Questões de Concurso
Comentadas para procurador
Foram encontradas 15.442 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q525315
Direito Financeiro
Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos
Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a
que fora condenado judicialmente, poderá o Estado
Q525314
Direito Financeiro
As subvenções sociais
Q525312
Direito Financeiro
Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados
Q525306
Direito Administrativo
Um Secretário de Estado foi incluído em um processo de tomada de contas especial, por ter sido o responsável pela contratação
de obra pública com dispensa de licitação cuja regularidade foi questionada, pois teria, segundo informado, ocasionado prejuízos
à Administração pública. Não tendo sido apurada responsabilidade do administrador, bem como demonstrada a legalidade da
contratação, foi o processo regularmente encerrado. O Secretário de Estado entendeu cabível a responsabilização do Tribunal
de Contas, diante da suposta inexistência de cabimento de instauração do processo de tomada de contas, pois sua conduta teria
sido clara conforme o ordenamento jurídico vigente. Ajuizou, então, ação de responsabilidade civil em face do Estado, em razão
de conduta das autoridades do Tribunal de Contas. Esse processo judicial
Q525304
Direito Administrativo
A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona:
A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa.
Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:
Q525303
Direito Administrativo
O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões,
tais como aquela que veda que o poder normativo do Executivo substitua a disciplina reservada à lei formal.
Considerando que, o conjunto de competências que compõe a função administrativa se expressa em diversas frentes de
atuação,
Q525299
Legislação Estadual
O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Q525298
Legislação Estadual
A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda
constitucional
Q525297
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de
Q525296
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
Q525295
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de
Q525293
Direito Constitucional
Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados,
competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,
Q525292
Direito Constitucional
Lei ordinária disporá sobre
Q525291
Legislação do Ministério Público
Incumbe ao Ministério Público estadual
Q525290
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à Justiça,
Q525289
Direito Constitucional
Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em
farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos.
Essa lei
Q525288
Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a
Q525287
Direito Constitucional
Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela
Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa importar danos
para o Estado. Nesta circunstância,
Q525286
Direito Constitucional
A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial,
formulado pelo requerente, de
Q525285
Direito Constitucional
A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porque
Conheça nossos planos