Questões de Concurso
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I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores.
II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se- á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.
III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional.
IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O imposto tem como fatos geradores a transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária e a transmissão, através de doações, com ou sem encargos, a qualquer título, de bens e direitos.
II. Nas transmissões “Causa Mortis", há apenas um fato gerador, independentemente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.
III. O ITCMD incidente sobre bem objeto de transmissão localizado em território paraense será devido ao Estado do Pará, desde que a transmissão não provenha de sucessão aberta no estrangeiro.
IV. Os impostos devidos sobre a transmissão “Causa Mortis" ou doação relativos a bens móveis, títulos e créditos competem ao Estado do Pará, quando nele se processar o inventário ou arrolamento, ou nele estiver domiciliado o de cujos ou doador.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).
III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.
IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a ser positivados primeiramente. Assim, pode-se dizer que, no plano normativo internacional, os direitos sociais formam os “Direitos de 1ª geração".
II. Entende-se por controle de convencionalidade o juízo de compatibilidade entre duas normas jurídicas, sendo, a norma parâmetro não a Constituição, mas os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos. De tal controle podem advir dois efeitos, o efeito de afastamento e o efeito paralisante.
III. Consoante o STF, o tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.
IV. O chamado Núcleo da Ponderação consiste em uma relação que se denomina Lei da Ponderação que pode ser formulada do seguinte modo: “quanto maior seja o grau de não satisfação ou de restrição de um dos princípios em conflito, tanto maior deverá ser o grau de importância da proteção do outro".
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
“Uma média de 13 pessoas foi morta diariamente no leste da Ucrânia desde que passou a vigorar o cessar‐fogo firmado no início de setembro, afirmou nesta quinta‐feira o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH). Segundo a ONU, 957 pessoas morreram em meio à escalada de violência dos dois lados do conflito, que opõe o governo ucraniano a rebeldes separatistas pró‐Rússia. Um novo relatório da EACDH evidencia o ‘colapso total da lei e da ordem’ nas cidades de Donetsk e Luhansk, controladas pelos insurgentes.”
(Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/11/141120_ucrania_dados_onu_lgb. Acesso em: 20/11/2014.)
I. Possui uma moderna atividade agrícola e forte atividade mineral, sendo rica em reservas de carvão, ferro e manganês.
II. Herdou parte do arsenal nuclear da extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), assumindo a propriedade e o compromisso de desarmamento gradual.
III. Enquanto república da extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) enfrentou um dos maiores acidentes nucleares da história, com a explosão da usina nuclear de Chernobyl, localizada em seu território.
Estão corretas as afirmativas
“Uma média de 13 pessoas foi morta diariamente no leste da Ucrânia desde que passou a vigorar o cessar‐fogo firmado no início de setembro, afirmou nesta quinta‐feira o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH). Segundo a ONU, 957 pessoas morreram em meio à escalada de violência dos dois lados do conflito, que opõe o governo ucraniano a rebeldes separatistas pró‐Rússia. Um novo relatório da EACDH evidencia o ‘colapso total da lei e da ordem’ nas cidades de Donetsk e Luhansk, controladas pelos insurgentes.”
(Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/11/141120_ucrania_dados_onu_lgb. Acesso em: 20/11/2014.)
“Uma média de 13 pessoas foi morta diariamente no leste da Ucrânia desde que passou a vigorar o cessar‐fogo firmado no início de setembro, afirmou nesta quinta‐feira o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH). Segundo a ONU, 957 pessoas morreram em meio à escalada de violência dos dois lados do conflito, que opõe o governo ucraniano a rebeldes separatistas pró‐Rússia. Um novo relatório da EACDH evidencia o ‘colapso total da lei e da ordem’ nas cidades de Donetsk e Luhansk, controladas pelos insurgentes.”
(Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/11/141120_ucrania_dados_onu_lgb. Acesso em: 20/11/2014.)
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
“O Brasil melhorou sua posição no ranking de trabalho escravo global deste ano, mas ainda tem 155.300 brasileiros submetidos a condições consideradas degradantes de trabalho. No mundo, a escravidão cresceu 20,13% e atinge 35,8 milhões de pessoas em 167 países. Os dados constam do relatório da Walk Free Foundation, uma organização internacional que tem como missão acabar com a escravatura moderna.”
(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/11/1548633‐brasil‐melhora‐posicao‐em‐ranking‐mundial‐do‐trabalho‐ escravo.shtml. Acesso em: 17/11/2014, às 11h.)
“O Brasil melhorou sua posição no ranking de trabalho escravo global deste ano, mas ainda tem 155.300 brasileiros submetidos a condições consideradas degradantes de trabalho. No mundo, a escravidão cresceu 20,13% e atinge 35,8 milhões de pessoas em 167 países. Os dados constam do relatório da Walk Free Foundation, uma organização internacional que tem como missão acabar com a escravatura moderna.”
(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/11/1548633‐brasil‐melhora‐posicao‐em‐ranking‐mundial‐do‐trabalho‐ escravo.shtml. Acesso em: 17/11/2014, às 11h.)
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