Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q599842

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599842 Direito Tributário

O “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,

A

tem função exclusivamente extrafiscal.

B

é independente do princípio da anterioridade nonagesimal.

C

é devido no Município da situação do bem.

D

incide nas transmissões em que figurem como adquirente a igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q599841

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599841 Direito Tributário

O artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento:
“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Quanto à modalidade de lançamento, no que diz respeito aos impostos de competência dos municípios, é exemplo clássico de lançamento de ofício:

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

C

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

Imposto sobre propriedade territorial rural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q599840

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599840 Direito Tributário

Leia o texto a seguir.

Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ativa. Capacidade tributária ativa é a aptidão administrativa para cobrar ou arrecadar tributos.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 322.

Tendo em vista estes conceitos, quanto ao ITR:

A

a competência tributária da União pode ser objeto de delegação.

B

a capacidade tributária ativa dos Municípios decorre da Constituição.

C

os Municípios que optarem por fiscalizar e arrecadar, na forma do decreto, podem reduzir a alíquota do imposto.

D

a competência para instituição é de responsabilidade da União, mas a Constituição Federal de 1988 admite a delegação da capacidade aos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q599839

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599839 Direito Tributário

Leia o conceito a seguir.

É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

Este conceito refere-se ao seguinte princípio:

A

da legalidade.

B

da irretroatividade.

C

da isonomia.

D

da anterioridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q599837

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599837 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego, além de criar normas classificando e atribuindo características ao contrato. Segundo essas regras,

A

o empregador não exigirá do candidato a emprego, para fins de contratação, comprovação de experiência prévia por tempo superior a 12 (doze) meses no mesmo tipo de atividade.

B

o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, necessariamente por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, sendo neste último caso com autorização prévia de autoridade competente.

C

o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório ou voluntário; e de contrato de experiência.

D

o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, sendo que o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q599836

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599836 Direito do Trabalho

Quanto aos sujeitos da relação de emprego, ou seja, empregado e empregador, a legislação aplicável e jurisprudência dominante assegura que:

A

o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, conforme entendimento sumulado pelo TST.

B

a empresa individual e as instituições sem finalidade lucrativa não podem admitir trabalhadores como empregados, exceto na qualidade de domésticos, em razão da ausência de sua finalidade lucrativa.

C

poderá haver distinção relativa à espécie de emprego e à condição do trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

D

considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q599835

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599835 Direito Processual do Trabalho

Das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias, é cabível para a instância superior:

A

agravo de petição.

B

recurso ordinário.

C

embargos.

D

recurso de revista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q599834

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599834 Direito Processual do Trabalho

A competência em razão da matéria dos órgãos da Justiça do Trabalho abrange

A

dissídios envolvendo revisão de pensão por morte de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social.

B

ação coletiva objetivando indenização por danos coletivos, envolvendo servidor público estatutário e o município.

C

ações relativas à penalidade administrativa imposta por agente de fiscalização das relações de trabalho ao empregador.

D

lides relativas a acidentes de trabalho envolvendo o trabalhador e o Instituto Nacional de Seguridade Social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q599833

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599833 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios coletivos, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e legislação aplicável conclui-se que:

A

a revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.

B

o cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica ou de interpretação é amplo, sendo viável, inclusive, quando se pretende interpretar norma legal de caráter geral para toda a classe trabalhadora de acordo com entendimento do TST.

C

a sentença normativa proferida posteriormente à sentença rescindenda é considerada documento novo para fins de rescisão de sentença de mérito transitada em julgado.

D

na audiência de conciliação, assim como ocorre nos dissídios individuais, haverá o arquivamento da ação quando o autor não comparecer.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q599832

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599832 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe foi instituído pela Resolução n° 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sistema,

A

as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

B

os prazos que vencerem no dia em que o Sistema PJe estiver indisponível serão prorrogados para o dia útil seguinte, desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos ou, ainda que em menor tempo, ocorra entre as 23h00 e 24h00.

C

a consulta ao teor dos documentos juntados ao PJe somente está disponível pela rede mundial de computadores para as respectivas partes processuais e seus advogados, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores, com exceção dos processos sigilosos e sob segredo de justiça.

D

a suspensão dos prazos processuais impede o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, que voltarão a ser realizados após o término do prazo de suspensão, ressalvados os casos de urgência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q599831

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599831 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n° 11.419/2006 inaugurou oficialmente no Brasil o processo eletrônico, buscando disciplinar a informatização do processo judicial. Nos termos da legislação aplicável ao processo eletrônico,

A

o peticionamento e a prática geral de atos processuais sujeitam-se à utilização de assinatura digital baseada em certificado emitido pelo Poder Judiciário e o prévio credenciamento do usuário, através de procedimento que assegure sua identificação pessoal.

B

a distribuição da peça inicial de qualquer tipo de ação prescinde da informação do CPF ou CNPJ, ressalvada a hipótese de comprometimento ao acesso jurisdicional.

C

os originais dos documentos digitalizados, juntados aos autos de processo eletrônico pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, procuradorias, repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, devem ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da ação.

D

os prazos processuais têm início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, sendo tempestiva a petição eletrônica que for transmitida até as 24 horas do último dia do respectivo prazo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q599830

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599830 Direito Eleitoral

Em sentido amplo, os direitos políticos podem ser conceituados como o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. Segundo as disposições normativas que tratam dos direitos políticos,

A

a capacidade eleitoral passiva refere-se ao direito de ser eleito para mandato eletivo, desde que ausentes causas de inelegibilidade.

B

os direitos políticos se readquirem, em relação à suspensão, pela reaquisição da nacionalidade.

C

a inelegibilidade prevista na alínea e do inc. I do art. 1° da LC 64/1990 não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo nem aos crimes de ação penal privada.

D

a desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q599829

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599829 Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral brasileira é um ramo especializado do Poder Judiciário com atuação nas esferas jurisdicional, administrativa e regulamentar. Nos termos da Constituição de 1988 e das normas do direito eleitoral,

A

a Justiça Eleitoral não tem magistrados investidos de forma permanente em sua jurisdição, que é exercida por juízes de direito designados pelo período máximo de dois anos.

B

o controle do processo eleitoral, a fiscalização das eleições e a proclamação dos eleitos é incumbência dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

C

o poder de polícia na seara administrativo-eleitoral do Juiz Eleitoral é afastado pela competência dos Tribunais Regionais Eleitorais ou Tribunal Superior Eleitoral.

D

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça detêm competência em matéria eleitoral, ainda que não sejam órgãos da Justiça Eleitoral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q599828

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599828 Direito Constitucional

No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que:

A

a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

B

a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Municípios.

C

a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.

D

a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q599827

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599827 Direito Constitucional

A teoria da Constituição, segundo a doutrina constitucionalista, é o conjunto de categorias dogmático-científicas que possibilitam o estudo dos aparelhos conceituais e dos métodos de conhecimento da lei fundamental do Estado. No que tange ao conceito de constituição, considerando a sua pluralidade de acepções, depreende-se que:

A

Constituição Sociológica – é que se irmanara com os fatores reais de poder, que regem a sociedade, e equivalem à força ativa de todas as leis da sociedade, entendimento esse atribuído primordialmente a Konrad Hesse.

B

Constituição como ordem material e aberta da comunidade – serviria para delinear os fundamentos e os princípios que norteiam o funcionamento do Estado, tendo como meta resolver conflitos da comunidade, disciplinando as relações sociais em constante evolução, sentido empregado por Ferdinand Lassalle.

C

Constituição Plástica – é aquela que apresenta uma mobilidade, projetando a sua força normativa na realidade social, política, econômica e cultural do Estado, conforme a perspectiva defendida por Raul Machado Horta.

D

Constituição Política – é o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, aos direitos individuais, à vida democrática, aos órgãos do Estado e à organização do poder, tendo como seu principal defensor Hans Kelsen.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q599826

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599826 Direito Constitucional

Com relação à composição e às atribuições do Poder Judiciário, de acordo com o que disciplina a Constituição Federal, constata-se que:

A

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar.

B

a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa de Câmara Municipal, o Presidente da República, o Governador de Estado, o Prefeito Municipal e o Procurador- Geral da República podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

C

o Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros, brasileiros natos, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, sendo que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q599825

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599825 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade relaciona-se diretamente com a ideia de supremacia material e/ou formal da Constituição em um determinado ordenamento jurídico. Assim, no que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade estabelecido no Brasil, em conformidade com a doutrina e com o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que:

A

o magistrado de primeiro grau, por meio do controle difuso, na via de exceção, poderá decretar a inconstitucionalidade de lei ou normativo municipal perante a Constituição estadual, cabendo recurso para o Tribunal de Justiça local.

B

a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local, o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário, é do Procurador- Geral do Município.

C

a norma da Constituição local que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça é inconstitucional.

D

o recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei municipal e processada no âmbito do Tribunal de Justiça é inadmissível, inclusive quando o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q599824

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599824 Direito Constitucional

Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e também de acordo com o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, acerca do Poder Executivo, notadamente quanto à responsabilidade do Chefe do Executivo, conclui-se que:

A

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, sem empecilho que os estados federados, no exercício do poder constituinte decorrente, instituam normas a esse respeito.

B

os atos do Presidente da República que atentem o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais dos municípios integrantes da Federação brasileira são crimes de responsabilidade.

C

as funções do Presidente da República serão suspensas, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou a queixa-crime, e, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

D

o Presidente da República não estará sujeito à prisão, e, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, em razão de sua imunidade penal, enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q599823

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599823 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito:

A

despesa total com a remuneração dos Vereadores limitada ao montante de dez por cento da receita do Município.

B

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado.

C

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

D

eleição dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q599822

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599822 Direito Constitucional

Conforme os princípios fundamentais contidos na Carta de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse sentido, sobre as atribuições dos poderes da República Federativa do Brasil e a respectiva observância do princípio da separação dos poderes, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que:

A

afronta o princípio da separação dos poderes lei municipal, decorrente de iniciativa legislativa de vereador, que, embora vetada pelo chefe do Poder Executivo local, seja aprovada pelo Poder Legislativo municipal e disponha sobre matéria de competência do prefeito.

B

conclui como sendo constitucional a tentativa do Poder Legislativo em definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas à sua iniciativa, apresente proposições legislativas, em sede de Constituição estadual.

C

compete, privativamente, ao chefe do Poder Executivo iniciar leis referentes à matéria orçamentária e aos serviços públicos em geral, incluídos os demais poderes.

D

é lícito que a lei estadual, de origem parlamentar, disponha sobre atribuições e estruturação de órgãos da Administração Pública, estando em harmonia com o princípio da separação de poderes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 14.881 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!