Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Curralinhos - PI

Q1225629 Noções de Informática

Com base na suposição a seguir, assinale a alternativa correta. Um Funcionário da Prefeitura Municipal de Curralinho-PA está trabalhando em uma planilha de Microsoft Excel 2013 BR. Ao digitar a expressão =SOMA(F1:F4), está fazendo a somatória das células:

A

Da linha 1 com a Linha 4

B

F1, F2, F3 e F4

C

Das linhas 1, 2 e 3

D

Da coluna 1 com as células da coluna 4

E

F1 e F2

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Q1223825

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC

Q1223825 Direito Tributário

Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo. ( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios. ( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União. ( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q1223607

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: ALERJ

Q1223607 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa remete ao governador, para sanção, projeto de lei ordinária que fixa o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em valor único, igual ao dos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.
O governador veta o projeto porque os Estados:

A

não dispõem de autonomia para a fixação de subtetos remuneratórios de seus servidores;

B

dispõem de autonomia para a fixação do subteto remuneratório de seus servidores, desde que mediante Emenda à Constituição estadual;

C

podem fixar o subteto remuneratório de seus servidores mediante lei complementar, desde que esta estabeleça limites variáveis segundo classes de servidores;

D

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor inferior ao dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

E

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor que venha a ultrapassar os limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1223551

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: ALERJ

Q1223551 Direito Constitucional

CWW, político de grande prestígio em certo Município do Estado, não concordava com a forma de atuação do Promotor de Justiça da Comarca, já que ela resultara no ajuizamento de diversas ações que estavam comprometendo a sua imagem. O caso foi levado ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, que recebeu de CWW a solicitação de que o Promotor de Justiça, titular há vários anos na Comarca, fosse dela removido compulsoriamente.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a solicitação formulada:

A

deve ser apreciada pelo órgão colegiado competente, que só pode deferi-la por motivo de interesse público;

B

jamais poderia ser atendida, pois a ordem constitucional assegura a garantia da inamovibilidade;

C

poderia ser livremente apreciada pelo Procurador-Geral de Justiça, Chefe do Ministério Público estadual;

D

deveria ser endereçada diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, único órgão competente para apreciá-la;

E

é livremente apreciada pelo órgão ao qual a normatização infraconstitucional atribuiu competência.

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Q747445

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747445 Direito Previdenciário

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até:

A

12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

B

24 (vinte e quatro) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

C

24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

D

12 (doze) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

E

4 (quatro) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

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Q747444

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747444 Direito Previdenciário

Não descaracteriza a condição de segurado especial, EXCETO:

A

A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

B

A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano.

C

Ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

D

A participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.

E

O recebimento de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

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Q747443

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747443 Direito Previdenciário

Dentre os benefícios de prestação continuada da previdência social brasileira, pode-se destacar os apresentados a seguir, EXCETO:

A

Auxílio-reclusão.

B

Pensão por morte previdenciária.

C

Auxílio-acidente por acidente do trabalho.

D

Aposentadoria de extranumerário da União.

E

Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho.

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Q747442

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747442 Direito Previdenciário

Segundo a Emenda Constitucional N⁰ 20, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a:

I Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário

IV Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Estão corretas apenas as afirmações:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e IV.

Q747441

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747441 Direito Previdenciário

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange à Previdência Social.

A

Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a três salários-mínimos.

B

Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida exclusivamente pelo regime geral de previdência social.

C

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

D

É obrigatório o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O regime geral de previdência social, de caráter exclusivo e organizado de forma autônoma, é facultativo.

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Q747440

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747440 Direito Tributário

Em linhas gerais, no que tange à Competência Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado à União cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

C

É vedado a União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.

E

É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Q747439

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747439 Direito Tributário

De modo geral, com relação à competência tributária, pode-se afirmar:

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

B

A competência tributária é delegável, inclusive atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

C

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física de direito privado.

D

A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

E

O cometimento constitui delegação de competência a pessoas de direito público do encargo de arrecadar tributos.

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Q747438

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747438 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, quanto a alguns dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

I Competem à União, em Território Federal, somente os impostos estaduais.

II No caso de o Território ser dividido em Municípios, os impostos municipais cabem exclusivamente ao Distrito Federal.

III Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q747437

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747437 Direito Tributário

Quanto à natureza jurídica específica do tributo, ela se determina pelo (a):

A

Destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

Fato gerador da respectiva obrigação.

C

Característica formal adotada pela lei.

D

Denominação.

E

Resolução.

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Q747435

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747435 Direito Civil

Segundo o Código Civil, pode-se destacar como pessoas jurídicas de direito público externo:

A

Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

B

As empresas individuais de responsabilidade limitada.

C

As organizações religiosas.

D

As associações.

E

As fundações.

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Q747434

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747434 Direito Civil

Baseando-se no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das pessoas jurídicas de direito público interno.

A

A União.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

C

Os Municípios.

D

As autarquias, exceto as associações públicas.

E

As demais entidades de caráter público criadas por lei.

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Q747433

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747433 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os interessados podem requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas após quanto tempo de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória?

A

Cinco anos.

B

Dez anos.

C

Quinze anos.

D

Vinte anos.

E

Vinte e cinco anos.

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Q747432

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747432 Direito Civil

Segundo o Código Civil, decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Podem ser considerados “interessados” os expostos a seguir, EXCETO:

A

O cônjuge separado judicialmente.

B

O cônjuge não separado judicialmente.

C

Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.

D

Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte.

E

Os credores de obrigações vencidas e não pagas.

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Q747431

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747431 Direito Civil

Conforme o Código Civil, devem ser registrados em registro público:

I Os nascimentos, casamentos e óbitos.

II A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

III A interdição por incapacidade, desde que absoluta.

IV A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q747430

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:

A

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.

B

Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.

C

As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

D

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

E

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

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Q747429

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

C

A tutela provisória não conserva sua eficácia na pendência do processo, e não pode ser revogada ou modificada.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz está dispensado de motivar seu convencimento.

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