Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

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Q845195

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845195 Direito Ambiental

os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.

é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.

os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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