Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q937411

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937411 Direito Administrativo

A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa:

A

sujeito competente - é o cidadão que se sujeita ao ato administrativo e suas consequências práticas.

B

motivo - é o resultado final que se busca atingir por meio da execução do ato administrativo.

C

objeto - é o conteúdo, isto é, a decisão contida no ato administrativo.

D

efeito - é o desdobramento do ato administrativo sobre a realidade manifesta.

E

forma – é o fato que autoriza ou exige a prática do ato.

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Q937410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937410 Direito Administrativo

A interação da Administração Pública com o terceiro setor tem se mostrado importante para a prestação de políticas públicas, especialmente em áreas como saúde, educação e assistência social. A respeito dessa interação, é correto afirmar que

A

as organizações do terceiro setor, ao contratarem com a Administração Pública, passam a integrar a Administração indireta, sujeitando-se à fiscalização dos tribunais de contas e do controle interno da União, Estados ou Municípios, conforme o caso.

B

as organizações do terceiro setor que recebam recursos do orçamento público passam a se submeter ao regime de direito público próprio das entidades da Administração no que se refere à compra de bens e serviços ou à contratação de colaboradores.

C

as organizações sociais interagem com a Administração Pública por meio do chamado “convênio de fomento”, o qual deve prever os direitos e obrigações da entidade em vista dos objetivos públicos da parceria.

D

o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, devendo respeitar os princípios da isonomia, da publicidade e da probidade administrativa.

E

a chamada Manifestação de Interesse Privado (MIP) é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas de parcerias ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento.

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Q937409

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937409 Direito Administrativo

O consórcio público (Lei n° 11.107/2005) pode ser considerado como uma das formas que pode tomar a Administração Indireta, servindo à conjugação de interesses e à organização da ação entre diferentes entes da federação. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, após registro no cartório de pessoas jurídicas do território de todos os entes que o componham.

C

os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de investimento, o qual deverá prever prazo de vigência mínima de 5 (cinco) anos.

D

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

E

contrato de programa poderá atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

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Q937408

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937408 Direito Administrativo

O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é correto afirmar que

A

embora previsto expressamente na Constituição, não possui qualquer repercussão prática no direito brasileiro, considerando-se a dificuldade de identificação do conteúdo do princípio.

B

o interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.

C

o princípio resulta da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses individuais, os quais devem sempre se submeter à vontade da coletividade, representada na ação do estado, quando em conflito com esta vontade.

D

o mencionado princípio impede a adoção da arbitragem pela Administração Pública, considerando-se a impossibilidade de o agente público transigir quanto aos interesses públicos que persegue e representa.

E

não compõe a ordem jurídica brasileira, dado não ser encontrado no texto da Constituição, nem poder ser deduzido a partir dos demais princípios constitucionais administrativos.

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Q937407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937407 Direito Constitucional

A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional.

B

É constitucional lei estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, visto que compete concorrentemente à União e aos Estados legislar em matéria de segurança nas relações de consumo.

C

Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e é constitucional.

D

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E

É constitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

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Q937406

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937406 Direito Constitucional

A Lei X do Estado de São Paulo é objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça e, simultaneamente, é objeto também de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Em face da hierarquia que detém o STF, a representação de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça deve ser extinta, por prejudicialidade do objeto.

B

Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça poderá continuar o julgamento da representação, utilizando como parâmetro a Constituição Estadual.

C

O fenômeno do simultaneus processus não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, pois as leis estaduais não se sujeitam a uma dupla fiscalização.

D

Caso o STF declare inconstitucional a Lei X perante a Constituição Federal, a representação de inconstitucionalidade será suspensa até que o autor da ação diga se há interesse em prosseguir com o julgamento no âmbito estadual.

E

Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça deverá extinguir a representação, em face da perda superveniente do objeto.

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Q937405

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937405 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas das características dos direitos fundamentais.

B

À aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares e o Poder Público dá-se o nome de eficácia externa ou objetiva dos direitos fundamentais.

C

Segundo a teoria dos quatro status de Jellinek, no status positivo o indivíduo possui o poder de influenciar na formação da vontade do Estado, por meio do exercício dos direitos políticos.

D

Por afrontar o direito à liberdade de expressão previsto na Constituição, é inconstitucional dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo.

E

As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q937404

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937404 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal:

A

conferir condecorações e distinções honoríficas, eleger membros do Conselho da República e elaborar seu regimento interno.

B

aprovar, por maioria absoluta e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q937403

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937403 Direito Constitucional

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A

Admite-se que qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público proponha uma ADPF no Supremo Tribunal Federal.

B

A decisão que julgar improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória no prazo de 02 (dois) anos.

C

Admite-se o conhecimento de ADPF como ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) quando houver dúvida razoável, tendo em vista a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

D

A decisão em sede de ADPF terá eficácia erga omnes, efeito vinculante e eficácia a partir do trânsito em julgado (ex nunc).

E

O STF, por decisão da maioria relativa de seus membros, ou pelo relator no período de recesso, poderá deferir pedido de liminar na ADPF.

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Q937402

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937402 Direito Constitucional

O art. 5° , inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional

A

possui eficácia prospectiva.

B

possui aplicabilidade indireta ou mediata.

C

possui eficácia limitada.

D

possui aplicabilidade diferida.

E

é dependente de complementação legislativa.

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Q937401

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937401 Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

A

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

B

a sanção tácita ao projeto de lei ocorre quando o Presidente da República não o sanciona expressamente, mas também não o veta, no prazo de 10 dias úteis.

C

o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, pois não existe a possibilidade de vetar apenas palavras ou expressões de projeto de lei.

D

prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E

o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta, impreterivelmente, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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Q937400

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937400 Direito Constitucional

O artigo 1° da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei X deve ser considerada inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, além de ferir a igualdade material e a ordem econômica.

B

Compete privativamente à União legislar sobre a matéria tratada pela Lei X, de forma que o referido diploma legal apenas seria constitucional se uma lei ordinária autorizasse os Estados a legislar sobre tal temática.

C

A Lei X, sob o prisma formal, pode ser considerada constitucional, pois compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito econômico, mas, sob o prisma material, é inconstitucional, visto que não cabe ao Estado de São Paulo atuar sobre o domínio econômico.

D

A Lei X é formal e materialmente inconstitucional, por afronta à isonomia, uma vez que a discriminação por idade não seria suficiente para justificar tratamento desigual em benefício dos menores de 21 (vinte e um) anos.

E

A Lei X deve ser considerada constitucional sob o prisma formal e material, pois é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre direito econômico, e a realização dos fundamentos e objetivos expressos na Constituição exige a atuação do Estado sobre o domínio econômico.

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Q935727

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935727 Regimento Interno

Nos casos de impedimento e ausência, segundo a Resolução Legislativa N° 013/17/ALE-RR, substituir o Procurador Geral compete ao

A

Subprocurador Geral.

B

Procurador Geral Adjunto.

C

Corregedor Geral da Procuradoria.

D

Procurador Geral Suplente.

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Q935726

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935726 Regimento Interno

Sobre a atuação da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa do estado de Roraima, nos termos da Resolução Legislativa N° 013/17/ALE-RR, compete aos procuradores

A

manifestar-se, em todos os casos, conclusivamente, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos da Assembléia Legislativa.

B

decidir, quando solicitado, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos da Assembléia Legislativa.

C

manifestar-se, quando solicitado, conclusivamente, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos da Assembléia Legislativa.

D

decidir, em todos os casos, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos da Assembléia Legislativa.

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Q935725

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935725 Legislação Estadual

Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Estaduais e Municipais do estado de Roraima, conforme a constituição do estado, os

A

acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que essa previsão conste em lei própria.

C

acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento

D

membros do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas ficaram dispensados da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.

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Q935724

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935724 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar N° 53/01, é requisito básico para investidura em cargo público, EXCETO

A

estar no gozo dos direitos políticos.

B

ser de naturalização brasileira.

C

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

D

possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q935723

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935723 Regimento Interno

No tocante ao poder legislativo no estado de Roraima, é CORRETO afirmar que o número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de

A

36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B

35 (trinta e cinco), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

C

30 (trinta), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

25 (vinte e cinco), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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Q935722

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935722 Legislação Estadual

Dentro do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do estado de Roraima, na forma da Lei Complementar N° 53/01, pode-se afirmar que o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado,

A

após decorrido o prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

B

dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração, por lei estadual.

C

de cada vez, desde que ainda válido, por igual período, a critério da administração.

D

dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

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Q935720

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935720 Legislação Estadual

Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual N°. 054/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Beneficiário é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual n. 054/2001.

B

O dependente inválido maior de 21 anos perde a qualidade de beneficiário, quando cessada a sua invalidez.

C

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que com prove depender econômica e financeiramente do participante, é considerado beneficiário do Regime Próprio de Previdência Estadual.

D

Será devido auxílio-doença ao participante que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, sofrer acidente de qualquer natureza.

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Q935718

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935718 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre a Seguridade Social, à luz da CRFB/8:
I. Considerando o princípio da livre associação previsto no caput do Art. 8º, um trabalhador poderá optar por não estar vinculado a qualquer regime de Previdência Social. II. A Seguridade Social será organizada com caráter descentralizado e democrático de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo. III. As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, o lucro do empregador e a aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, constituem forma de financiamento da Seguridade Social. IV. A Saúde, parte integrante da Seguridade Social, deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa CORRETA, considerando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

A

V V F V

B

V F V F

C

F F F V

D

F F V V

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