A Portaria nº 1.467/2022 – MTP disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Sobre as disposições expressas na referida portaria, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. O segurado de RPPS permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem, nas seguintes situações:

(__) Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.

(__) Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da lei do ente federativo.

(__) Durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública providos por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional do mesmo ou de outro ente federativo.

(__) Quando demitido ou exonerado do cargo, por cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial. 

Determina o § 7º do art. 195 da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A imunidade das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social é regrada pela Lei Complementar n. 187, de 2021. Desta forma, acerca do que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Considerando o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerado como regime diferenciado de previdência, o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público (RPPS) é aquele que uma vez instituído pela pessoa jurídica de direito público interno (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) torna-se, à exata semelhança do Regime Geral, de natureza obrigatória, vinculando o ingresso de todos servidores públicos, civis e militares, do ente federado, inclusive os servidores das respectivas autarquias e fundações. Sobre o que prevê expressamente a Constituição Federal acerca do RPPS, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem.

(__) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

(__) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

(__) Poderão ser estabelecidos por lei ordinária, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

A prescrição é a perda do direito de mover ação judicial para reaver um direito violado. Ou seja, é a perda do direito de exigir uma obrigação pela via jurisdicional. Ocorre a perda da ação atribuída a um direito, em consequência do não uso dela durante determinado espaço de tempo. De acordo com o que dispõe expressamente a Lei nº 8.213/91 sobre a prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com o expressamente disposto na Lei nº 8.213/91 sobre as espécies de prestações, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, quanto ao segurado:

I. Salário-família.

II. Salário-maternidade.

III. Auxílio-acidente.

IV. Pensão por morte.

Está CORRETO o que consta nos itens:

Acerca do que prevê expressamente a Lei nº 8.213/91 sobre o regime geral de previdência social, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o que dispõe expressamente o art. 2º da Lei 8.213/91, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:

De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal na Seção III do Capítulo II: "da seguridade social: da previdência social", assinale a alternativa INCORRETA. 

A Constituição Federal apresenta a seguridade social como uma forma de organizar a política de proteção social no país no que se refere à saúde, assistência e previdência social. De acordo com o que dispõe expressamente o art. 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos ______________ e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo necessário observar alguns princípios. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Deve a ordem econômica observar o princípio da soberania nacional, dentre outros.

(__) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

(__) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

(__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(__) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Sobre a tributação e orçamento, assinale a alternativa que contém uma informação INCORRETA.

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. É facultada ao credor dar quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.

II. Faculta-se ao credor a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda. III. Ao credor é facultado utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas.

IV. É cedida ao credor a aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.

V. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

No que diz respeito a ofertas ao credor, está CORRETO o que se afirma em: 

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

(__) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

(__) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver um terço de votos.

(__) Se nenhum candidato alcançar um terço dos votos na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

( ) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Assinale a alternativa que corresponde às normas jurídicas no processo legislativo. 

Sobre a competência da União, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

 Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ______________.