Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q1292302

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292302 Direito Administrativo

Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:

“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.

A

por motivo de oportunidade e conveniência.

B

por motivo de oportunidade.

C

por motivo de conveniência.

D

por motivo de ilegalidade.

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Q1292301

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292301 Direito Administrativo

Existe a figura do provimento originário e do provimento derivado nos cargos públicos. Das opções abaixo, todas elas, menos uma, representam espécies de provimento derivado. Aponte, portanto, qual das assertivas abaixo NÃO é uma espécie de provimento derivado.

A

nomeação.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

recondução.

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Q1292300

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292300 Direito Administrativo

Sobre a figura da Administração Pública Direta, é correto afirmar que:

A

as autarquias são entidades de natureza paraestatal pois são pessoas jurídicas de direito privado que exercem múnus público.

B

as autarquias integram a administração pública e tem personalidade jurídica de pessoa de direito público.

C

é exclusivamente por lei complementar que se criam as autarquias; já as empresas públicas, são criadas por lei ordinária ou complementar.

D

todas as empresas públicas, independentemente da finalidade de sua exploração, terão seu patrimônio impenhorável.

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Q1292299

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292299 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a opção correta:

A

o ato administrativo discricionário devidamente motivado não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.

B

o ato administrativo, vítima de desvio de finalidade, não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.

C

se houver lei determinando que a prática de tal ato administrativo seja devidamente motivado, caso haja falta de motivação, tal vício não implica em submeter o ato a análise do Poder Judiciário.

D

são atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e a imperatividade.

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Q1292298

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292298 Direito Constitucional

Pietro Ferrari nasceu no ano de 1990, no exterior (na Itália), durante serviço de seus pais, que eram diplomatas, em prol do governo federal brasileiro. Pietro, hoje, deseja seguir carreira diplomática brasileira. Sobre a situação apresentada, escolha a alternativa correta:

A

Pietro Ferrari não poderá seguir a carreira diplomática brasileira em nenhuma hipótese, pois é considerado estrangeiro e não tem direito de naturalizar-se brasileiro, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

B

Caso possua bens móveis ou imóveis no Brasil, bem como filhos brasileiros, Pietro Ferrari poderá se naturalizar brasileiro, mas a ele é defeso seguir a carreira diplomática.

C

Se Pietro Ferrari desejar seguir a carreira diplomática, deverá residir no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto a fim de obter automaticamente a nacionalidade brasileira.

D

Pietro Ferrari, na situação em apreço, não precisará se naturalizar, pois já é considerado brasileiro nato pela Constituição Federal brasileira de 1988, estando apto para seguir a carreira diplomática.

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Q1292297

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292297 Direito Constitucional

Considerando-se o Direito Constitucional brasileiro e o entendimento dos tribunais sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a alternativa correta:

A

Os efeitos da decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade são erga omnes e vinculantes, sendo estes aplicáveis aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, excluída a esfera estadual e municipal.

B

É possível a utilização de ação rescisória para atacar decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade.

C

Quando declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, a decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade terá, em regra, efeitos ex tunc, sendo possível a modulação pelo Supremo Tribunal Federal em razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

D

Cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão caso o poder legislativo, executivo ou judiciário se abstenham de dar cumprimento a comando constitucionalmente previsto.

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Q1292296

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292296 Direito Constitucional

O direito de reunião é um direito público subjetivo que permite aos indivíduos reunirem-se em lugares abertos ou fechados, sem impedimentos dos órgãos governamentais, mas desde que tal direito seja exercido de forma pacífica, lícita e previamente comunicado às autoridades competentes, se for o caso.

Com relação ao direito de reunião e de associação são feitas as seguintes afirmações:

I - O instrumento exclusivo de tutela do exercício do direito de reunião é o habeas corpus.

II - As associações de caráter paramilitar não são protegidas pelo direito de associação.

III - O direito de associação pode ser exercido através da criação de partidos políticos, de entidades sindicais e profissionais, dentre outras.

Após a leitura é possível concluir que:

A

As afirmações I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

D

Apenas a afirmação III está correta.

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Q1292294

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292294 Direito Constitucional

Veja a charge de Miguel Paiva, publicada no jornal O Estado de São Paulo, em 05/10/1988:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando a teoria e efetividade dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, bem como a temática da charge, assinale a opção correta:

A

A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, mas uma parcela dos cidadãos brasileiros não consegue ter acesso sequer aos direitos mais básicos.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo processo legislativo ordinário serão equivalentes às emendas constitucionais e terão eficácia plena e imediata a todos os brasileiros.

C

Direitos fundamentais de primeira dimensão contemplam os direitos econômicos, sociais e culturais, sendo exemplos a liberdade religiosa e o direito de associação.

D

Direitos e garantais fundamentais são termos sinônimos, referindo-se a bens e vantagens que os cidadãos brasileiros, destinatários diretos dos direitos e garantias fundamentais, podem receber do Estado.

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Q1134344

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 4.877/2013.

A

É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

B

Os recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.

C

O comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.

D

A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.

E

Os déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.

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Q1134343

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n^o 4.877/2013, é correto afirmar que

A

Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV na qualidade de conselheira titular, mas poderá integrar a lista de suplentes.

B

Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, pois não possui estabilidade no serviço público municipal, e não tem a escolaridade mínima exigida.

C

a referida servidora poderá ser a presidente do Conselho de Administração da VALIPREV, o Conselho reunir-se-á uma vez por semana, ordinariamente, e ela votará apenas nos casos de empate.

D

a legislação não exige escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino superior para integrar o Conselho de Administração da VALIPREV, mas exige que Beatriz não tenha sido condenada por atos atentatórios ao patrimônio público.

E

o fato de estar cumprindo estágio probatório não impede que Beatriz integre o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, e o quórum para deliberações será de maioria relativa dos seus membros.

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Q1134342

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José, servidor público estável do Município de Valinhos, adotou Ana, de 13 (treze) anos de idade, e por isso deseja perceber salário-família.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

A

não poderá ser concedido a José o salário-família, pois Ana tem mais de 12 (doze) anos de vida, idade limite para a concessão da referida vantagem pecuniária.

B

após a concessão do salário-família a José, tal vantagem pecuniária será paga independentemente de frequência ou produção do referido funcionário.

C

o salário-família apenas poderá ser concedido a José caso Ana seja portadora de alguma doença que a torne inválida.

D

serão realizados descontos sobre o salário-família e ele servirá de base para a contribuição de fins da previdência social.

E

o salário-família corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do menor nível da tabela de vencimentos do quadro administrativo do funcionalismo municipal.

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Q1134340

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134340 Direito Constitucional

Aquiles, ao alcançar aposentadoria, nos termos do artigo 40, § 1^o, III, “a”, da Constituição Federal, antes da Reforma Previdenciária, fará jus a proventos calculados segundo a regra da

A

“integralidade” e reajustados de forma paritária.

B

“média” e reajustados na forma da lei.

C

“integralidade” e reajustados na forma da lei.

D

“média” e reajustados de forma paritária.

E

“proporcionalidade” e reajustados de forma paritária.

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Q1134339

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134339 Direito Previdenciário

Héracles, aposentado do Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de Vereador. Ciente deste fato, o órgão gestor do respectivo regime de previdência deverá

A

suspender o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, em obediência ao comando constitucional que veda a percepção cumulada de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.

B

cassar o benefício previdenciário de aposentadoria, em obediência ao comando constitucional que veda a percepção cumulada de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.

C

manter o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, eis que a Constituição Federal apenas obsta a cumulação remunerada de cargos.

D

suspender o benefício de aposentadoria, em obediência ao comando constitucional que veda o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo.

E

manter o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, eis que a Constituição Federal não obsta o acúmulo remunerado de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.

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Q1134337

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134337 Direito Previdenciário

Em 4 de julho de 2019, deu-se o falecimento de Egeu, servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 3 de outubro do mesmo ano, Etra, a viúva do servidor, e Héfeso, seu enteado, estudante universitário de 20 anos, requereram pensão por morte ao respectivo ente gestor de previdência. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

ambos farão jus à pensão por morte, independentemente da comprovação de dependência econômica em relação ao falecido.

B

apenas Etra fará jus à pensão por morte, pois Héfeso, na qualidade de enteado, não figura no rol dos beneficiários do RPPS.

C

para fazerem jus à pensão por morte, ambos os requerentes deverão comprovar dependência econômica em relação a Egeu.

D

enquanto Etra certamente fará jus à pensão por morte, para que tal benefício seja deferido a Héfeso, este deverá comprovar dependência econômica em relação ao falecido.

E

nenhum dos requerentes fará jus à pensão por morte, eis que a solicitaram fora do prazo legal.

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Q1134336

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134336 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que Atalanta, nascida aos 28 de janeiro de 1964, exerce o cargo de provimento efetivo de Diretor de Escola desde 12 de maio de 1993. Com base nesses dados, é correto afirmar que hoje a servidora ostenta

A

direito subjetivo à aposentadoria especial de professor.

B

mera expectativa de direito à aposentadoria especial de professor.

C

mera expectativa de direito à aposentadoria comum.

D

direito subjetivo à aposentadoria comum.

E

direito expectado à aposentadoria especial de professor.

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Q1134335

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134335 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração e passou a exercer emprego público em uma empresa pública estadual. Com o intuito de iniciar a fruição de aposentadoria, o ex-servidor deverá requerer

A

ao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Próprio de Previdência Estadual.

B

aposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Estadual, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.

C

ao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

D

aposentadoria por tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Municipal, para o qual já contribuiu os 30 (trinta) anos necessários à caracterização do direito a tal benefício.

E

aposentadoria ao Regime Geral de Previdência Social, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.

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Q1134334

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134334 Direito Previdenciário

Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o

A

Regime Próprio de Previdência dos servidores federais.

B

Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais.

C

Regime Geral de Previdência Social.

D

Regime Próprio de Previdência Complementar.

E

Regime Geral de Previdência Complementar.

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Q1134333

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134333 Direito Previdenciário

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social:

A

os titulares de cargo de provimento efetivo em gozo de licença para tratamento de saúde.

B

os titulares de mandato eletivo, em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

os titulares, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão em gozo de licença para tratamento de saúde.

D

os servidores temporários em gozo de licença maternidade ou paternidade.

E

os empregados públicos em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q1134332

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134332 Direito Tributário

Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:

A

irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.

B

isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.

C

seletividade, solidariedade e compulsoriedade.

D

não confisco, seletividade e irretroatividade.

E

legalidade, retroatividade e não confisco.

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Q1134331

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134331 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas

A

federais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência comum.

B

municipais, apenas, eis que inserido no âmbito da competência privativa do Município.

C

nacionais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência concorrente.

D

municipais, apenas, eis que inserido dentre as matérias de peculiar interesse local.

E

nacionais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência decorrente.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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