Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q2538023

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538023 Direito Ambiental

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em relação ao Município de Cruzaltense/RS e à uma empresa particular alegando, a ocorrência de degradação ambiental. Na hipótese, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público não é parte legítima ativa para a demanda.

B

A demanda somente poderia ser proposta em relação a particular.

C

A competência para a demanda será da Justiça Federal.

D

É admitida a inversão do ônus da prova nessa espécie de demanda.

E

A legitimidade ativa para demanda com esse conteúdo é exclusiva de associações civis.

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Q2538022

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538022 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação anulatória de procedimento comum cível processada em autos eletrônicos, proposta em relação ao Município de Cruzaltense/RS e à Sociedade Comércio Limitada em litisconsórcio necessário, o prazo para contestar será de:

A

15 dias para ambos os réus.

B

15 dias para o particular e 30 dias para o Município.

C

30 dias para ambos os réus.

D

15 dias para o particular e 60 dias para o Município.

E

60 dias para ambos os réus.

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Q2538021

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de uma ação declaratória proposta em relação ao Município de Cruzaltense/RS, no âmbito do procedimento comum na Justiça Estadual, o magistrado, ao proferir a decisão de saneamento e organização do processo, delimitou as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A decisão judicial em questão é anulável, por ausência de contraditório prévio.

B

O magistrado deveria previamente ter designado audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes.

C

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

D

Se trata de decisão arbitrária, passível de ser atacada por mandado de segurança.

E

Em relação à decisão, o Código de Processo Civil autoriza expressamente a interposição de recurso de agravo de instrumento.

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Q2538020

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada demanda de procedimento civil em relação ao Município de Cruzaltense/RS, o juiz indeferiu a petição inicial. O autor interpôs o recurso de apelação. O demandado será:

A

Intimado para contestar.

B

Citado para contestar.

C

Intimado para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação.

D

Citado para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação.

E

Intimado para recorrer da decisão.

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Q2538019

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538019 Direito Civil

Maria, contribuinte municipal, apresentou pedido de parcelamento de revisão do cálculo de IPTU de imóvel de sua propriedade perante o Protocolo da Prefeitura do Município de Cruzaltense/RS. Maria trabalha em um restaurante, tem 30 anos e é portadora de síndrome de Down, inexistindo qualquer processo de interdição em relação a sua pessoa. É correto afirmar que Maria:

A

Possui plena capacidade de fato ou de exercício para os atos da vida civil.

B

É relativamente incapaz e deve ser representada nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

C

É relativamente incapaz e deve ser assistida nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

D

É absolutamente incapaz e deve ser representada nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

E

É absolutamente incapaz e deve ser assistida nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

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Q2538018

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538018 Direito Constitucional

O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cidade. Em relação a essa situação jurídica, é correto afirmar que o ato normativo em questão:

A

É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva da União.

B

É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva do Estado.

C

É ilegal, pois o assunto é de competência concorrente, cabendo ao Estado a delimitação dos horários de funcionamento do comércio e aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização da determinação normativa produzida pelo Estado.

D

O ato é legal, desde que expressamente autorizado pela Lei Orgânica do Município.

E

O ato é legal, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal o assunto é de competência dos Municípios.

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Q2538017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538017 Legislação Federal

João, residente no Município de Cruzaltense/RS, apresentou pedido por escrito perante o Protocolo Geral da Prefeitura do Município, solicitando informações sobre prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

Para realizar a referida postulação, João deverá instruir o requerimento com a cópia do seu título eleitoral e o comprovante de votação na última eleição.

B

Para realizar a referida postulação, João deverá ser representado por advogado devidamente inscrito no órgão de classe.

C

O pedido de informações somente pode envolver atos relacionados ao exercício atual.

D

O pedido de informações somente pode envolver os dois últimos exercícios.

E

O município deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, observar o prazo previsto em lei para o atendimento à solicitação efetuada.

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Q2538016

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538016 Legislação Federal

Ao ser proposta ação popular em relação ao Município de Cruzaltense/RS em litisconsórcio passivo necessário com determinada empresa que mantém contrato com o Município, o prazo para a apresentação da contestação será de ____ dias, prorrogável por igual período, a requerimento, se particularmente difícil a produção da prova documental.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5

B

10

C

15

D

20

E

30

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Q2538013

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Q2538013 Matemática

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa fez uma pesquisa sobre o número de acidentes de trabalho ocorridos no último ano. Essa pesquisa foi feita com 50 trabalhadores e está apresentada na tabela a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A partir do número médio de acidentes por trabalhador, a CIPA norteará suas ações. Esse número médio foi de:

A

0,5.

B

1.

C

1,2.

D

1,3.

E

1,4.

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Q2538010

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Q2538010 História e Geografia de Estados e Municípios

Em 16 de abril de 1996, quando o município de Cruzaltense (RS) foi fundado, o(a) Presidente da República em exercício era:

A

Fernando Collor de Mello.

B

Dilma Rousseff.

C

Fernando Henrique Cardoso.

D

Luiz Inácio Lula da Silva.

E

José Sarney.

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Q2538009

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Q2538009 Atualidades

As Conferências Nacionais das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas são eventos anuais que servem como reunião formal dos integrantes da UNFCCC (a Conferência das Partes – COP) para avaliar o progresso no tratamento das mudanças climáticas no mundo. A primeira Conferência (COP 1) foi realizada na Alemanha, em 1995. As duas últimas reuniões – COP 27 e COP 28 – foram realizadas, respectivamente, em quais países?

A

Egito e Emirados Árabes Unidos.

B

Alemanha e Egito.

C

França e Polônia.

D

Qatar e Emirados Árabes Unidos.

E

Egito e Reino Unido.

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Q2538008

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Q2538008 Conhecimentos Gerais

O que é Qdenga?

A

Uma língua indígena.

B

Uma criptomoeda.

C

Uma dança gaúcha.

D

O nome da religião predominante na Alemanha.

E

A primeira vacina contra a dengue a ser oferecida pelo SUS no Brasil.

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Q2538006

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538006 Conhecimentos Gerais

O Papa Francisco é o primeiro papa nascido na América (Buenos Aires, Argentina), o primeiro pontífice do hemisfério sul, o primeiro a utilizar o nome Francisco, o primeiro não europeu em mais de 1.200 anos e também o primeiro papa jesuíta da história. Seu nome de nascimento é:

A

Joseph Aloisius Ratzinger.

B

Francisco Suárez.

C

Karol Józef Wojtyla.

D

Jorge Mario Bergoglio.

E

Eugênio Maria Giuseppe Pacelli.

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Q2538005

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Q2538005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Caio é servidor público de Cruzaltense e percebe o adicional de insalubridade. Caio realiza suas atividades exposto ao sol, portanto requereu ao Município que fosse incorporado ao seu salário o adicional de penosidade. Nesse caso, Caio:

A

Poderá receber os dois adicionais, já que cumpre os requisitos necessários.

B

Não poderá receber os dois adicionais, pois a situação não está prevista na CLT.

C

Não poderá receber os dois adicionais, pois eles não são acumuláveis, devendo optar por um deles.

D

Poderá receber apenas o adicional de insalubridade, pois o adicional de penosidade não está previsto em lei.

E

Poderá receber ambos os adicionais, porém precisará de um laudo técnico.

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Q2538004

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Q2538004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cruzaltense, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional não será pago ao servidor.

( ) O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo.

( ) O trabalho noturno compreende o serviço prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – V.

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Q2538003

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma comissão conduz um processo administrativo disciplinar e, em seu relatório da sindicância, constatou a prática de um crime efetuado por um servidor. Diante da situação, considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cruzaltense, a comissão deverá:

A

Remeter o processo para o Judiciário.

B

Arquivar o processo.

C

Oficiar o Ministério Público e remeter cópia dos autos.

D

Oficiar a Polícia Judiciária e remeter cópia dos autos.

E

Enviar o relatório para o Prefeito tomar a decisão.

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Q2538002

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538002 Direito Administrativo

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ____________________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ação regressiva

B

ação penal

C

mandado de segurança

D

ação anulatória

E

ação de alimentos

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Q2538001

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538001 Direito Administrativo

Afonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares, para seu irmão. Daniel, por sua vez, negou publicidade a atos oficiais do órgão no qual está lotado, sem motivação específica. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel atentam contra os princípios da administração pública.

B

Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel causam prejuízo ao erário.

C

O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa enriquecimento ilícito.

D

O ato de improbidade cometido por Afonso causa enriquecimento ilícito, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa prejuízo ao erário.

E

O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2538000

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538000 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual, a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista:

A

Depende da promulgação de uma Emenda à Constituição Estadual.

B

Depende de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

C

É tarefa exclusiva do Governador do Estado mediante Decreto Legislativo.

D

Depende da aprovação da Assembleia Legislativa e da Câmara de Vereadores do Município em que estiver a sede da sociedade de economia mista.

E

Não pode ser feita, pois o Estado não pode alienar o controle acionário de uma sociedade de economia mista, em hipótese alguma.

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Q2537999

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2537999 Direito Constitucional

Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:

A

Atrasar o salário dos servidores.

B

Não efetuar distribuição de lucros e resultados.

C

Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Não asfaltar as principais ruas da cidade.

E

Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.

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