Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3017065

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017065 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei nº 12.016/2009:

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

O ingresso de litisconsorte ativo somente será admitido após o despacho da petição inicial.

C

Contra o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento.

D

É reconhecida, em todo caso, a prestabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

E

Os efeitos da medida liminar, ainda que revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

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Q3017064

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017064 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Zé Forrageira é o Prefeito do pequeno Município brasileiro de Alvoroço. Sabendo que já estava próximo de encerrar seu segundo mandato (2021- 2024), Forrageira tratou de providenciar sucessor que fosse de sua confiança e alinhado à plataforma política que defendia, com o intuito de dar continuidade às políticas que implementara e aos projetos em andamento. Após cuidadosa pesquisa, Zé Forrageira entendeu que a melhor escolha seria Lindalva, sua ex-esposa. A assessoria jurídica do Prefeito, porém, o advertiu sobre a possível implicação em inelegibilidade reflexa na escolha, já que o Prefeito se divorciou há apenas dez meses. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando apenas o critério da relação apresentada, é correto dizer que Lindalva:

A

Está elegível, pois desincompatibilizou com a vedação de forma tempestiva.

B

Está inelegível, para qualquer Município que concorra, se este pertencer ao mesmo Estado onde se situa o Município de Alvoroço.

C

Está elegível, para qualquer cargo que concorra, em qualquer território, exceto para cargos de Prefeita.

D

Está inelegível para concorrer ao cargo de Prefeita de Alvoroço, mas não estará impedida de concorrer para Vereadora desse Município, caso esteja tentando uma reeleição para este cargo.

E

Está elegível, porém, apenas para os cargos do Legislativo Municipal.

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Q3017063

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017063 Direito Constitucional

Determinado aplicador do direito buscou solução constitucional para um problema com o qual se deparara. Para esse propósito, tomou consigo a situação concreta e, a partir desta, partiu para a norma da Carta Magna. Esse método, utilizado pelo aplicador, também é conhecido por não aceitar uma interpretação abstrata do texto posto e dar, ao problema, o caráter de premissa básica para a compreensão do que diz a norma. Pode-se identificar, portanto, que o aplicador fez uso do:

A

Método hermenêutico-concretizador.

B

Método tópico-problemático.

C

Método hermenêutico clássico.

D

Método normativo-estruturante.

E

Método científico-espiritual.

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Q3017062

Q3017062 Noções de Informática

A memória física do tipo DDR3 presente em uma máquina recebe o nome técnico representativo de:

A

Memória Cache.

B

Memória de Massa.

C

Memória de Indução.

D

Memória Ram.

E

Memória Rom.

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Q3017061

Q3017061 Noções de Informática

É um trecho de conteúdo em uma página que leva para outra página, site ou mesmo outra parte da mesma página, ou seja, é um atalho que salta para outro local na pasta de trabalho atual ou abre um documento armazenado em um servidor de rede, uma intranet ou na Internet:

A

Home Page

B

Site

C

Hiperlink

D

Streaming

E

Roteador

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Q3017060

Q3017060 Noções de Informática

Os atalhos de teclado no Microsoft Word 2019 que permitem a um usuário abrir o Explorador de Arquivos e Criar uma Pasta em um determinado diretório são:

A

“WINDOWS+E” e “CTRL+SHIFT+N”

B

“WINDOWS+A” e “CTRL+P”

C

“WINDOWS+F” e “SHIFT+A”

D

“CTRL+E” e “SHIFT+P”

E

“CTRL+F” e “CTRL+SHIFT+P”

Q3017059

Q3017059 Noções de Informática

Assinale a opção que contém somente aplicativos comercias de navegação web:

A

Safari, Chrome e Avira.

B

Edge, Maxthon e Adobe.

C

Edge, Chrome e Avira.

D

Opera, Edge e Adobe.

E

Opera, Safari e Maxthon.

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Q3017058

Q3017058 Noções de Informática

Os processadores com mais de um núcleo de processamento tem como característica a capacidade para executar múltiplos processos por vez, tornando o desempenho da máquina mais rápido na execução de aplicações. Desta maneira, assinale o nome dado a esta tecnologia:

A

Processadores MultiCore.

B

Processadores Multitarefa.

C

Multiprocessadores.

D

Multicomputadores.

E

Monotarefas.

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Q3017057

Q3017057 Noções de Informática

O símbolo

Imagem associada para resolução da questão

faz referência a qual software da Microsoft?

A

Microsoft Office.

B

Microsoft 365.

C

Microsoft Teams.

D

Microsoft Cortana.

E

Microsoft Dropbox.

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Q3017056

Q3017056 Noções de Informática

É um procedimento que habilita um computador a iniciar sistemas operacionais diferentes instalados em um mesmo disco, ou seja, permite ter dois sistemas instalados e escolher qual usar durante a inicialização do computador:

A

Dual Boot.

B

Dual Slave

C

Sistemas Distribuídos.

D

Sistema Fortemente Acoplado.

E

Servidor Master.

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Q3017055

Q3017055 Noções de Informática

Assinale a opção que não é um exemplo de ferramenta colaborativa para trabalho remoto:

A

Trello.

B

GitHub.

C

Google Planilhas.

D

Microsoft Teams.

E

Explorador de Arquivos.

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Q3017054

Q3017054 Noções de Informática

É o principal protocolo usado na intranet, extranet e internet, sendo responsável por proporcionar a comunicação dos dados que trafegam entre dispositivos e aplicações:

A

FTP

B

ICMP

C

TCP/IP

D

IP

E

DNS

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Q3017053

Q3017053 Noções de Informática

A imagem

faz referência a tecnologia digital da porta:

A

HDMI.

B

USB.

C

Bluetooth.

D

Rede sem fio.

E

Cabo de rede.

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Q3017052

Q3017052 Português

Texto associado

A coragem de cobrar caro

Assinale a opção correta quanto ao aspecto da concordância verbal:

A

O médico queriam elogios.

B

Fazem dez anos que trabalho nessa clínica.

C

Nem eu nem ninguém sabem o resultado do processo.

D

Houveram muitos casos de cardiopatia.

E

A festa eram só doces.

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Q3017051

Q3017051 Português

Texto associado

A coragem de cobrar caro

Em "Precisamos mudar a mentalidade deste país" (29§), o processo de formação da palavra destacada é:

A

Composição por aglutinação.

B

Composição por justaposição.

C

Derivação sufixal.

D

Derivação parassintética.

E

Derivação imprópria.

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Q3006016

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006016 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa:

A

Sempre que se tratar de novatio legis in pejus, é admissível a sua retroatividade da lei.

B

Uma nova lei editada, a qual descreve que não existe mais razão para incriminar uma determinada conduta, sendo essa conduta retida do nosso arcabouço jurídico-penal, contudo, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da antiga conduta que era tipificada como delituosa.

C

Em consonância com o princípio da legalidade ou da reserva legal as condutas que posteriormente tornaram-se crime não retroagem, sendo aplicáveis a partir de sua vigência.

D

A novatio legis in mellius e a abolitio criminis retroagem para beneficiar o agente criminoso.

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Q3006015

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006015 Direito Constitucional

O Estado Y está querendo aumentar sua arrecadação tributária com o fito de oferecer melhores serviços para a população, diante disso instituiu imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza. Sobre o caso hipotético podemos afirmar que:

A

O Estado Y pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois este ato é de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Estado Y não pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, visto que, é de competência exclusiva da União.

C

O Estado Y não tem competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, já que tal matéria é de competência municipal obedecendo aos seus limites geográficos.

D

O Estado Y tem competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural, mas não sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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Q3006014

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Constituição Federal Brasileira prevê algumas garantias constitucionais que estão à disposição do cidadão, e podem ser utilizadas pelos indivíduos com a finalidade de proteger e garantir os seus direitos. Eles estão presentes no artigo 5º da CF, nos incisos LXVIII ao LXXIII, bem como em algumas leis específicas. Entre essas garantias e leis, tem-se a Ação Popular, sobre a qual temos que:

I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
II. O autor da Ação Popular fica isento de custas judiciais e das verbas decorrentes da sucumbência, caso seja comprovada sua má-fé;
III. Brasileiro nato ou naturalizado que esteja em pleno gozo dos direitos políticos tem legitimidade para a propositura da Ação Popular, conforme nossa Constituição Federal;
IV. Entidade sindical tem legitimidade para ajuizar Ação Popular.

Marque a opção incorreta sobre a Ação Popular:

A

II e IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

II e III.

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Q3006013

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006013 Direito Constitucional

Conforme o previsto na Constituição Federal, no tocante aos direitos individuais, marque a opção correta:

A

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, sendo garantindo-lhe o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do advogado anula o processo administrativo disciplinar.

B

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do advogado não anula o processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja garantida a ampla defesa e o devido processo legal.

C

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, lhe sendo assegurado o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do defensor público anula o processo administrativo disciplinar.

D

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, sendo lhe garantida a ampla defesa e o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do defensor público não anula o processo administrativo disciplinar.

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Q3006012

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006012 Direito Constitucional

Brasil, nas suas relações internacionais, é regido pelos seguintes princípios, exceto:

A

Igualdade entre os Estados;

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

C

Prevalência dos direitos humanos;

D

Não intervenção.

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