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I. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No que se refere à administração financeira e orçamentária, é correto afirmar que a execução das finanças públicas deve ser um instrumento fidedigno de implementação de políticas públicas pelas quais o Estado deve atender as necessidades e os anseios da sociedade.
II. No que se refere à administração financeira e orçamentária, é correto afirmar que a, em um ambiente de recursos escassos e necessidades humanas ilimitadas, não é papel do Estado integrar o planejamento à execução orçamentário-financeira, uma vez que sempre haverá necessidades que não serão satisfeitas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É correto afirmar que todo o aparato computacional no qual podemos tocar é definido como software, sendo o hardware a parte lógica do computador.
II. Placa mãe de um computador é geralmente a maior placa do sistema, cuja função é interligar todos os componentes internos e retransmitir os comandos enviados ao processador e retorná-los.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, pessoalidade, transparência e cortesia e desprimor são princípios que devem ser observados pelo servidor no atendimento ao público. (generalidade, desprimor)
II. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário são diretrizes que devem ser seguidas pelo servidor público quando do exercício de sua atividade profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. São ingredientes fundamentais da Qualidade Total: foco no cliente, visão estratégica de cima para baixo demonstrada todos os dias pela liderança, desenvolvimento dos recursos humanos, melhoria contínua e aumento de poder e de liberdade dos empregados.
II. A visão estratégica da qualidade independe do planejamento, pois este avalia as tendências mundiais, a possibilidade de conquista de uma determinada meta, as oportunidades externas, as resistências internas, entre outros que não estão necessariamente relacionados à busca pela qualidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.
Estão corretas:
I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por cento do valor arrecadado com o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretas:
I - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mas havendo compatibilidade de horários, poderão ser acumulados um cargo público de professor no Município com outro técnico ou científico em uma Autarquia Municipal.
II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão corretas: