A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao Poder de Tri...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397331
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao
Poder de Tributar do Município, semelhantes àquelas
previstas na Constituição Federal da República
Federativa do Brasil. Assinale única alternativa que
apresenta uma entidade que pode sofrer cobrança de
imposto, segundo a Lei Orgânica Municipal:
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