Questões de Concurso Comentadas para assistente administrativo

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Q4250082 Direito Administrativo
Em relação aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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Q4250081 Direito Constitucional

Um gestor público, ao selecionar a empresa vencedora de um processo licitatório, optou por desconsiderar critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, escolhendo a proposta de uma empresa com a qual mantinha relação de amizade pessoal, ainda que essa proposta não fosse a mais vantajosa para a Administração.


Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, a conduta do gestor viola os princípios da

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Q4250066 Matemática

Em um desafio de condicionamento físico, Enzo, Gael e Maria Valentina registraram as quantidades de flexões realizadas em um treino. As quantidades realizadas por Gael, Enzo e Maria Valentina, nessa ordem, formaram uma progressão aritmética. Sabia‑se que Gael tinha realizado 15 flexões a mais do que Enzo e que Enzo tinha realizado 15 flexões a menos do que o dobro da quantidade realizada por Maria Valentina.


Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a quantidade total de flexões que os 3 realizaram.

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Q4249165 Direito Financeiro
Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício financeiro, verificou-se que o Município Alfa:
- ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal do Poder Executivo;
- deixou de disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira;
- instituiu programa governamental sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- realizou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente demonstração da origem dos recursos;
- apresentou metas fiscais incompatíveis com as constantes do Plano Plurianual.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios de gestão fiscal.
II. Ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal, ficam vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, criação de cargo, alteração de estrutura de carreira e provimento de cargo público, ressalvadas as hipóteses legais.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. 
V. A incompatibilidade entre as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aquelas previstas no Plano Plurianual não possui repercussão jurídica, por se tratarem de instrumentos autônomos de planejamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249164 Regimento Interno
No âmbito do processo legislativo municipal, é CORRETO afirmar que
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Q4249160 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta atributo do ato administrativo. 
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Q4249159 Direito Administrativo
Em observância aos princípios constitucionais da administração pública, determinado município instituiu programa de transformação digital, passando a realizar procedimentos licitatórios em formato eletrônico, com digitalização integral dos processos administrativos e divulgação de seus atos em Portal da Transparência. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e das boas práticas de gestão documental, analise as assertivas:
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
 II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249158 Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos.
II. O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, servindo de referência para os demais instrumentos orçamentários.
III. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, fortalecendo os mecanismos de controle social.
IV. A função típica da Câmara Municipal limita-se à elaboração das leis municipais, sendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial atribuição exclusiva dos órgãos de controle interno e externo.
V. A efetividade do controle social das contas públicas depende da conjugação entre planejamento governamental, transparência ativa e atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, de modo que os instrumentos orçamentários e os mecanismos de publicidade possibilitam ao cidadão acompanhar a execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249157 Regimento Interno
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal possuem, entre outras atribuições
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Q4249152 Direito Administrativo
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim/MS, analise as assertivas a seguir:
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse, sendo a nomeação apenas uma das formas de provimento previstas no Estatuto.
II. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para a referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, observando-se o critério de antiguidade, enquanto a ascensão funcional corresponde à elevação do servidor para classe imediatamente superior dentro da respectiva categoria.
III. A transferência de servidor estável para cargo de denominação diversa depende de habilitação em concurso público e poderá, nessa hipótese, ocorrer com alteração do valor do vencimento.
IV. O acesso consiste na investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, inclusive quando se tratar de função de livre nomeação e exoneração.
V. O Estatuto prevê expressamente adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço extraordinário, férias e adicional noturno, os quais possuem fatos geradores distintos e, em tese, podem ser percebidos cumulativamente, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.
VI. O Estatuto disciplina o afastamento preventivo, a sindicância, o inquérito administrativo e o processo por abandono de cargo, os quais integram o regime jurídico disciplinar do servidor público municipal. 
Assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249150 Regimento Interno
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4249149 Direito Eleitoral
São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal, EXCETO 
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Q4249148 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Acerca da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4247121 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de fornecimento de administrativo materiais, o assistente encarregado do apoio ao acompanhamento contratual verificou divergência entre as quantidades previstas, os itens efetivamente entregues e os dados lançados na nota fiscal. Considerando as noções básicas de contratos administrativos e de controle da execução, assinale a alternativa correta. 
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Q4247118 Direito Administrativo
No âmbito das noções gerais de Direito Administrativo, especialmente quanto à responsabilidade funcional, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4247113 Direito do Trabalho
Uma empresa prestadora de serviços de saneamento contratou, por meio de pessoa jurídica, um profissional para executar atividades de apoio em determinado projeto. O contrato previa pagamento mensal mediante emissão de nota fiscal no valor de R$ 4.400 sobre a demanda. Durante o mês, o supervisor responsável pelo acompanhamento do serviço informou ao setor administrativo que o profissional foi necessário por 12 horas além do horário inicialmente estimado para viabilizar a entrega dentro do prazo. O supervisor responsável também realizou o acompanhamento da execução durante esse período adicional. Considerando as rotinas de gestão de pessoas, folha de pagamento e relações de trabalho, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4247111 Direito Administrativo
Em uma empresa prestadora de serviços públicos de saneamento, um técnico administrativo recebeu solicitações de usuários para atualização cadastral, emissão de segunda via de documentos e acompanhamento de demandas registradas no sistema. Ao executar essas atividades, ele deve observar os princípios da Administração Pública conhecidos pela sigla LIMPE. Sobre esses princípios, é correto afirmar que
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Q4247109 Direito Administrativo
Em uma autarquia municipal responsável por serviços de saneamento, um servidor do setor administrativo elaborou um despacho para dar continuidade a uma solicitação apresentada por um usuário por meio de um ato administrativo. Com base nas noções de Direito Administrativo e nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4247108 Direito Administrativo
Uma entidade integrante da Administração Pública Indireta presta serviços públicos de saneamento e executa rotinas administrativas relacionadas a contratos, registros de atendimento, controle de protocolos, gestão de informações e prestação de contas. Em razão da natureza pública de suas atividades e da utilização de recursos vinculados à prestação do serviço, seus atos estão sujeitos a mecanismos de controle, sem prejuízo da autonomia administrativa própria da entidade. Nesse contexto, com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4247106 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 reforçou a importância do planejamento das contratações públicas, especialmente na fase preparatória do processo licitatório. Com base nas noções de compras públicas, licitações e rotinas administrativas de apoio ao processo de contratação, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: A
45: C
46: D
47: B
48: C
49: C
50: B
51: A
52: D
53: B
54: A
55: A
56: C
57: C
58: B
59: C
60: C