José, Prefeito do Município Alfa, em maio de 2022, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Agindo dessa forma, em tese, José, de acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, 

Após o falecimento de João, servidor público estadual, Joana, que com ele vivera em união por quase dez anos, com aparência de família, compareceu perante a autoridade estadual competente e requereu o recebimento da pensão por morte. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, sob o argumento de que João era casado, situação constituída em momento anterior ao início da união com Joana, e a esposa, com a qual convivia de modo simultâneo, estava recebendo o referido benefício previdenciário.

Irresignada com a situação, Joana procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que, em harmonia com a sistemática constitucional afeta à família, ela

A Fundação de direito privado Alfa, cujo objetivo estatutário é a pesquisa e a manipulação de material genético, foi notificada de que, em determinado dia, fiscais vinculados ao ente competente compareceriam em sua sede, para fiscalizar não suas instalações ou seus documentos contábeis, mas, especificamente, a forma como suas atividades finalísticas eram desenvolvidas.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa fiscalização é

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.

A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

João, cientista político brasileiro, é ferrenho defensor da forma de governo monárquica e das ideias do Partido Político Alfa, que defende essa forma de governo. Por tal razão, é infenso à organização das estruturas estatais de poder com base em ideais republicanos, especialmente em relação à forma de provimento dos cargos afetos à Chefia do Poder Executivo nas distintas esferas de governo. Ao ser editada a Lei federal nº XX, que impôs à generalidade dos adultos, excetuados aqueles que apresentassem algum óbice de ordem física ou psíquica, a obrigação de desempenhar determinada atividade de interesse público em um curto período de tempo, João redigiu um alentado manifesto e negou-se a cumprir a obrigação legal.

Nessa situação, João agiu de modo

Todas as frases a seguir mostram dois segmentos sublinhados; assinale a opção que apresenta a frase em que a troca de posição desses segmentos traz inadequação.

As preposições têm dois valores básicos: podem ter valor gramatical, quando são exigidas por um termo anterior, com presença obrigatória, e valor nocional, quando são empregadas para acrescentar alguma informação ao texto.

Assinale a opção que mostra a frase em que a preposição de mostra valor nocional.

Observe o seguinte silogismo:

“Todos os cientistas são meio amalucados / Meu irmão é amalucado / Meu irmão é cientista.”

Evidentemente, a conclusão desse raciocínio é falsa; o problema desse silogismo é que 

“O melhor colégio de Salvador é, sem dúvida, o de meu filho, pois é o que possui melhores condições de ensino”.

Nesse raciocínio, a falha de raciocínio argumentativo é identificada como 

Assinale a opção que indica a frase que não mostra nenhuma tomada de posição do enunciador.

Leia com atenção os segmentos argumentativos a seguir.

Assinale a opção que apresenta uma argumentação subjetiva.

Conforme ALEXANDRE, sobre impostos municipais, assinalar a alternativa CORRETA:
I. O IPTU possui característica predominantemente fiscal, porém tem objetivo extrafiscal para estimular o cumprimento da função social da propriedade por meio de um agravamento da carga tributária suportada pelo proprietário do solo urbano que não promove seu adequado aproveitamento. II. O ITR é um imposto precipuamente extrafiscal, posto que determina a fixação de suas alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

De acordo com ALEXANDRE, sobre a análise do fato gerador do tributo, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com AMARO, sobre o Direito Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O princípio da anterioridade da lei tributária prevê que um tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou. (---) A Constituição exige, quanto à lei criadora ou majoradora do tributo, sobre ser anterior à situação descrita como fato gerador, que seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo, não comportando exceções.

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, no que diz respeito ao poder de polícia, analisar os itens abaixo:
I. O poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta. II. O poder de polícia delegado é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação. 

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (1ª parte). Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento (2ª parte).
A sentença está:

Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. Imposto é uma taxa cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analisar os itens abaixo:
I. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado. II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Sobre contribuinte, com base na Lei Municipal nº 2.636/2017 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Contribuinte do imposto é, nas cessões de direito, o cessionário. (---) Contribuinte do imposto é, na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.

Sobre os documentos fiscais, obrigações acessórias e disposições gerais, de acordo com a Lei nº 2.636/2017 - Código Tributário do Município, analisar os itens abaixo:
I. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa competente, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. II. Os estabelecimentos gráficos poderão imprimir notas fiscais de serviço ou qualquer outro documento aceito pela Administração Fazendária como comprovante de prestação de serviços, independente de autorização de impressão fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.