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Q4252664 Direito Ambiental
 Na execução e na regularização de obras públicas no Município de Pinheiro Preto, o engenheiro civil do município deve observar estritamente as etapas do licenciamento ambiental para garantir a legalidade da intervenção e evitar sanções administrativas. Para o início das obras de uma nova via pública urbana ou para ampliação de saneamento, a empreiteira só poderá iniciar as atividades de movimentação de terra e desmatamento após a emissão da ____________________. Caso o órgão público identifique a necessidade de regularizar uma infraestrutura construída no passado sem as devidas licenças prévias, o instrumento técnico-jurídico adequado a ser pleiteado junto ao órgão ambiental competente é a ____________________. Além disso, em pequenos municípios, como Pinheiro Preto, as obras de infraestrutura local de impacto ambiental estritamente local podem ter seu licenciamento conduzido pelo próprio município, desde que este possua um órgão ambiental estruturado e um ____________________ devidamente deliberado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q4252663 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Os instrumentos urbanísticos municipais, as diretrizes de zoneamento do Plano Diretor de Pinheiro Preto e as normas federais de acessibilidade formam o arcabouço legal que orienta a aprovação de projetos de engenharia e arquitetura em áreas públicas e privadas. Considerando a legislação urbanística e os critérios técnicos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Plano Diretor de Pinheiro Preto estabelece que o desenvolvimento urbano deve priorizar a sustentabilidade e a acessibilidade universal nos passeios e vias públicas, vinculando a emissão de alvarás de construção à conformidade com as rotas acessíveis.
( ) Conforme a ABNT NBR 9050, a inclinação máxima permitida para rampas de pedestres acessíveis em rotas de fuga ou acessos principais de novos edifícios públicos é de até 15%, desde que o comprimento total da rampa não ultrapasse 3,00 metros e ela tenha corrimão duplo.
( ) Os instrumentos urbanísticos previstos na legislação, como a outorga onerosa do direito de construir e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), podem ser utilizados pelo município para exigir que novos polos geradores de tráfego implantem melhorias na infraestrutura de acessibilidade do entorno.
( ) Para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual, a instalação de piso tátil (alerta e direcional) nas calçadas deve seguir um padrão contínuo e sem interrupções, sendo obrigatório o uso do piso tátil de alerta sempre que houver mudança de direção ou proximidade de obstáculos (como postes e rebaixamentos de guia).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4252662 Direito Urbanístico
O planejamento da mobilidade urbana e a gestão do sistema de transporte público são indissociáveis das diretrizes estabelecidas pelos instrumentos urbanísticos municipais, tais como o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pinheiro Preto e a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Considerando um Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) para implantação ou reestruturação de modais de transporte público coletivo em âmbito municipal, analise as seguintes assertivas:

I. O transporte público coletivo é classificado como um modo de transporte motorizado individual, cuja operação visa priorizar a fluidez dos veículos particulares em detrimento dos pedestres.
II. O EVTE deve buscar a integração física, tarifária e operacional entre os diferentes modais de transporte (motorizados e não motorizados), promovendo a acessibilidade universal e a modicidade tarifária.
III. Os EVTE em pequenos municípios dispensam a análise de polos geradores de viagens e projeções de demanda, bastando mapear o fluxo de veículos de carga da zona rural.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4252658 Legislação Estadual
Quanto à prevenção e à segurança contra incêndios nas edificações projetadas, uma obra pública no Estado de Santa Catarina deve seguir as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado. Em relação às especificações técnicas dos materiais construtivos empregados, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4252654 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Durante a fiscalização e a auditoria de uma grande obra rodoviária financiada com recursos públicos, a equipe técnica identificou um forte indício de superfaturamento por meio da prática conhecida como “jogo de planilha”. Com base na jurisprudência pacificada do Tribunal de Contas da União (TCU) e nas disposições legais sobre as alterações nos contratos de obras públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4252533 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 144 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

( ) Centralização estadual dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização deles.
( ) Integridade na prestação das ações preventivas e curativas.
( ) Participação da comunidade, na forma da Lei. 
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Assistente Social da Educação Básica - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Coordenador Pedagógico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Educação) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicopedagogo - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Inglês - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Ensino Religioso - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Fonoaudiólogo (Educação) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física (Creche) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Artes (Creche) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais - 20 e 40H - Edital nº 1 |
Q4249622 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Pinheiro Preto (Lei Complementar nº 142/2008) estabelece critérios para o enquadramento dos servidores em classes alfabéticas, para fins de progressão horizontal. Considerando as disposições do Plano, o servidor com tempo de serviço superior a _____ anos é enquadrado na classe alfabética _____, enquanto o servidor com tempo de serviço superior a _____ anos e igual ou inferior a _____ anos é enquadrado na classe _____.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Assistente Social da Educação Básica - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Coordenador Pedagógico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Educação) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicopedagogo - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Inglês - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Ensino Religioso - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Fonoaudiólogo (Educação) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física (Creche) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Artes (Creche) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais - 20 e 40H - Edital nº 1 |
Q4249621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto (Lei Complementar Municipal nº 16/1992), no que se refere à jornada de trabalho e ao afastamento do servidor por motivo de doença, o Estatuto prevê que a duração normal da jornada de trabalho não poderá exceder _____ horas diárias e _____ horas semanais. Ainda, o servidor que estiver impossibilitado de comparecer ao serviço por motivo de doença deve comunicar o fato à chefia imediata _____________, sendo _____________ a apresentação de atestado médico para abono de faltas ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q4245096 Legislação Federal
A Lei Federal nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Brasil. De acordo com essa lei, o exercício dessas atividades é permitido aos profissionais: 
Alternativas
Q4245094 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que orienta a Administração na busca de resultados mais adequados ao interesse público, considerando a melhor utilização dos recursos disponíveis: 
Alternativas
Q4243256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Prefeito julgar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de _______________ dias úteis. Caso o Chefe do Executivo não se manifeste nesse período, o seu silêncio implicará em _______________. Uma vez comunicado o veto, a Câmara Municipal terá o prazo de trinta dias para apreciá-lo, sendo que a sua rejeição exige o voto contrário da _______________ dos membros do Legislativo municipal. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil |
Q4223206 Direito Urbanístico
O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de uma cidade é o(a)
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil |
Q4223201 Administração Geral
Uma consultora foi contratada para fiscalizar um projeto, avaliando não só os aspectos de curto prazo, mas também os de médio e longo prazos.
Os três níveis de planejamento que devem ser acompanhados por essa consultora, em ordem crescente de extensão do seu horizonte de aplicação, são 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil |
Q4223191 Engenharia Ambiental e Sanitária
Durante a demolição parcial de uma edificação para ampliação de uma instalação operacional, foram gerados resíduos constituídos predominantemente por concreto, argamassa e componentes cerâmicos.
De acordo com a classificação usual dos resíduos da construção civil estabelecida pela legislação ambiental brasileira, esses materiais pertencem à categoria de resíduos 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil |
Q4223186 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em uma determinada bacia urbana, observou-se que, durante eventos de chuva intensa, a vazão afluente à estação de tratamento de esgotos aumentava significativamente, ultrapassando a capacidade das unidades de tratamento. Após inspeções na rede coletora, verificou-se a existência de diversas ligações irregulares de águas pluviais.
Sob o ponto de vista técnico, a principal consequência dessa situação é 
Alternativas
Q4222756 Direito Ambiental

Após a conclusão de uma obra de infraestrutura, uma área degradada foi submetida a intervenções destinadas a restabelecer sua funcionalidade ecológica. Em razão das alterações irreversíveis ocorridas no terreno, os estudos técnicos indicaram que a vegetação e as características ambientais obtidas ao final do processo não reproduziriam integralmente as condições originalmente existentes, embora o ecossistema recuperasse sua capacidade de suporte e equilíbrio. 


De acordo com a Lei nº 9.985/2000, a denominação técnica dada a esse tipo de intervenção é:  

Alternativas
Q4222755 Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a opção que indica o órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. 
Alternativas
Q4222740 Gerência de Projetos

Durante o planejamento da construção de uma nova unidade do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a equipe de gerenciamento elaborou uma Estrutura Analítica do Projeto (EAP) para organizar o escopo do empreendimento.


Assinale a opção que apresenta o principal objetivo da EAP. 

Alternativas
Q4222739 Direito Administrativo

O Ministério Público do Espírito Santo pretende licitar a construção de um novo complexo administrativo, envolvendo soluções estruturais e instalações prediais de elevada complexidade técnica.


Na fase preparatória, a equipe de planejamento identificou eventos que podem repercutir no custo, no prazo e no desempenho do empreendimento, como interferências com redes de infraestrutura existentes, atrasos na obtenção de licenças e oscilações relevantes no fornecimento de determinados insumos. Ao final dos estudos técnicos, optou-se pela adoção do regime de contratação integrada.


Em relação à gestão desses riscos, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a providência mais adequada. 

Alternativas
Q4222737 Edificações
Na elaboração do projeto de um novo edifício do Ministério Público do Espírito Santo, a equipe de fiscalização verificou que o modelo BIM apresentado pela projetista continha todos os elementos geométricos das instalações hidrossanitárias, porém diversos equipamentos não possuíam informações como fabricante, especificação técnica, vida útil prevista e requisitos de manutenção.

A contratada alegou que essas informações poderiam ser inseridas apenas após a conclusão da obra, sem prejuízo do uso do modelo. Considerando os princípios da metodologia BIM, assinale a opção que indica a avaliação mais adequada. 
Alternativas
Respostas
101: D
102: B
103: A
104: A
105: C
106: B
107: B
108: A
109: C
110: C
111: B
112: E
113: D
114: A
115: B
116: C
117: E
118: E
119: D
120: E