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Fundamentada na Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:
I. O mandante.
II. O partícipe a qualquer título.
III. O agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator.
Está(ão) CORRETO(S):
Conforme a NR 24 — Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, as instalações sanitárias devem, entre outros:
I. Ser mantidas em condição de conservação, limpeza e higiene.
II. Ter piso e parede revestidos por material impermeável e lavável.
III. Ser ventiladas para o exterior ou com sistema de exaustão forçada.
Estão CORRETOS:
I. O município compõe-se da sede e dois distritos.
II. Um dos distritos que compõe Nova Venécia é o Distrito de Santo Antônio do Quinze, com sede na Vila Santo Antônio do Quinze.
III. A criação, organização e a supressão de distritos dependem de lei municipal, observada a legislação internacional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A alternativa que preenche corretamente os espaços da frase acima é: