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Q3399073
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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil |
Q3399073 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentada na Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:



I. O mandante.


II. O partícipe a qualquer título.


III. O agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator. 



Está(ão) CORRETO(S):

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