Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder concedente identificou a necessidade de construção de dois viadutos para interligação com duas rodovias, a fim de viabilizar o escoamento do tráfego para o novo modal, especialmente de caminhões. A construção desses acessos não estava originalmente no projeto, tendo decorrido de necessidade técnica, por não ter sido adequada e tempestivamente calculado o nível de saturação das duas rodovias já existentes. Diante dessa narrativa, uma solução juridicamente possível para realização das obras de interligação rodoviária é

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência

Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

Considere o mapa e os textos a seguir. 

                                     

I. Com 52 municípios, produziu 21,1% do PIB do estado em 2015, concentrando 17,4% do mercado de trabalho formal estadual. Revela maior predominância nas atividades econômicas da indústria, com peso da construção civil e da indústria de transformação, agregada à produção de papel e celulose. Cabe notar o destaque da formação de riqueza gerada no município que participa com 7,6% do PIB Estadual, sediando o parque fabril da empresa Suzano Papel e Celulose.

II. A Mesorregião participou com 8,7% do PIB estadual em 2015. Embora composta por 19 municípios e com pouco mais de 5,3% do emprego formal do estado, a Mesorregião apresenta o maior PIB per capita maranhense, influenciado pelo complexo soja-milho e algodão, e o menor contingente populacional, com 4,7% da população do estado.

Os textos I e II descrevem, respectivamente, as mesorregiões 

A bacia hidrográfica do rio Mearim, com aproximadamente 99.000 km², está totalmente inserida no território do Estado do Maranhão. Sobre ela é correto afirmar que

Entre as consequências do governo de Miguel dos Santos Freire e Bruce (1823-1824), que se seguiu à adesão oficial do Maranhão ao Império do Brasil, destaca-se

A Batalha do Jenipapo e o Cerco de Caxias são episódios que impactaram a história do Maranhão e se situam na conjuntura da

Considere as afirmações a seguir sobre a Companhia de Comércio do Maranhão e Grão-Pará, criada em 1755.

I. Possuía o monopólio do comércio de escravos e o transporte naval de mercadorias para estas regiões.

II. Enfrentou forte resistência da Companhia de Jesus, que explorava comercialmente a região amazônica.

III. Criada pelos ingleses para controlar o comércio interno da Região Amazônica, a Companhia obteve amplo apoio dos comerciantes locais que puderam ter acesso a novas mercadorias.

IV. Foi criada no contexto das reformas administrativas e políticas do Império Português sob o comando do Marquês de Pombal, a fim de desenvolver economicamente a região.

Está correto o que se afirma APENAS em

Uma Analista estava editando um texto no Microsoft Word 2010, em português, e precisou traduzir a expressão Processo Judicial para o inglês. Para isso ela escolheu a opção Tradução, selecionando na caixa Para, a opção Inglês (EUA). Em condições ideais, este recurso é acessado através da guia:

Um usuário selecionou um trecho de texto em um site usando o navegador Google Chrome e, para acessar a janela onde será possível imprimir somente o trecho selecionado, ele deverá:

Na sua configuração padrão, muitos servidores de e-mail vêm com o relay aberto, permitindo que eles sejam usados para enviar mensagens de e para qualquer rede ou domínio, independente dos endereços envolvidos serem da rede da organização ou não. Estes servidores são amplamente explorados para envio de SPAM.

Diversas redes bloqueiam a recepção de mensagens a partir de servidores que tenham sido ou estejam sendo usados para envio de SPAM, fazendo com que usuários do servidor com relay aberto não possam enviar mensagens a usuários dessas redes.

Para resolver este problema de relay aberto, deve-se configurar estes servidores corretamente. A configuração adequada deve permitir apenas:

− envio de mensagens com endereço de origem local e endereço de destino local ou externo;

− recepção de mensagens com endereço de origem local ou externo e endereço de destino local.

Tratam-se de servidores:

Beatriz, Érica, Juliana e Natália têm idades de 20 a 22 anos, e sabem as idades umas das outras. Em um treinamento de teatro, as meninas que tinham idade ímpar deveriam sempre falar a verdade e as meninas que tinham idade par deveriam sempre mentir. Nesse treinamento elas tiveram o seguinte diálogo:

Beatriz: Eu tenho 20 anos.

Érica: Nenhuma de nós tem 21 anos.

Juliana: A soma das idades de Érica e Natália é igual a 41 anos.

Natália: A soma da minha idade com a idade de Juliana é igual a 42 anos.

Beatriz: Érica tem 21 anos.

A somas das idades, em anos, de Beatriz, Érica, Juliana e Natália é igual a:

Lucas e Estela colecionam miniaturas de carrinhos e a razão entre o número de carrinhos de Lucas e o número de carrinhos de Estela é 3/5 . Se Lucas der 12 carrinhos para Estela, ela passará a ter o triplo do número de carrinhos de Lucas. Eles têm, juntos, um total de carrinhos igual a: