Interpretação do enunciado: O tema abordado é a execução da sentença de despejo em ação decorrente de inadimplemento contratual em locação residencial, com foco na desocupação do imóvel após o prazo concedido ao locatário.

Legislação aplicável: A resposta fundamenta-se no Art. 65 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que dispõe:

“Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

§ 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.”

Explicação do tema: Após sentença de despejo com definição de prazo para desocupação, encerrado este, a retirada do locatário pode ser feita coercitivamente. Caso ele não retire seus bens, caberá ao Oficial de Justiça encaminhá-los a depositário.

Exemplo prático: João, condenado em ação de despejo, deixa o imóvel e não retira seus móveis. O Oficial de Justiça procede ao arrombamento autorizado e, por recusa do despejado de retirar os bens, os entrega a depositário judicial.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está em conformidade literal com o artigo 65, pois prevê: a) execução forçada se necessário; b) possibilidade de arrombamento; c) a guarda dos bens em depositário, caso não retirados. Essa conduta é protocolar em execuções de despejo, sendo o entendimento predominante na doutrina (Humberto Theodoro Júnior) e na jurisprudência.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A: Não há prazo adicional específico de 15 dias nem previsão de crime de desobediência ou vedação a dano (Lei 8.245/91, art. 65).

C: O prazo legal não é de 24h nem há imposição de multa diária por descumprimento na sistemática da Lei do Inquilinato.

D: Os bens não são adjudicados ao locador, mas sim entregues a depositário, jamais a título de compensação (vedado por lei).

E: Sem previsão legal para prazo de 72h ou aplicação de multa diária para desocupação forçada. O foco da lei é a execução pela via judicial, não cominação de multa nesse momento.

Pegadinhas: Note prazos inventados (24h, 72h, 15 dias), previsão de multa e destinação indevida dos bens. Atente-se sempre à literalidade do artigo 65.

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Gabarito: B! Lei no 8.245/91

Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária [ERRO A, C e E], ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1o O prazo será de quinze dias se: [EXCEÇÕES! O enunciado não nos dá informações adicionais, logo, aplica-se a regra!]

a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou

b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46.

§ 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

(...)

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. [A letra A também erra ao falar "vedado qualquer dano ao imóvel;" já que o arrombamento é permitido]

§ 1o Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário [ERRO D], se não os quiser retirar o despejado.

§ 2o O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

* A lei não exige que a força seja policial (pode ser o oficial de justiça, por exemplo) + depois de decorrido o prazo para desocupação voluntária, parte-se para o despejo, e não para a multa diária.

Se algum colega encontrar algum erro no meu comentário, por favor, avisem por mensagem para que eu corrija ou apague, para evitar prejudicar os demais colegas. Obrigada e bons estudos.

GABARITO : B

► Lei 8.245/91. Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. § 1. Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.

Combinando-se o artigo 9° (que não constava do edital do concurso) com o artigo 63, percebe-se que o mandado de despejo conterá o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. Senão vejamos:

Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. 

§ 1º O prazo será de quinze dias se:

b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9 ou no § 2 do art. 46

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Pois bem, o prazo não foi objeto de questionamento, mas sim o que ocorre quando "findo o prazo assinado para a desocupação do imóvel" e a resposta encontra-se no artigo 65 + §1°:

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

§ 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.

LEMBRAR:

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Art. 44. Constitui CRIME de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:

I - recusar - se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;

II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá - lo para o fim declarado ou, usando - o , não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;

III - não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9o, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;

IV - executar o despejo com inobservância do disposto no § 2o do art. 65.

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de 12 e um máximo de 24 meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

► Lei 8.245/91. Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. § 1. Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.