Questões de Concurso Comentadas para Comunicador Social

Q3861027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |

Q3861027 Comunicação Social

De acordo com os princípios éticos e as diretrizes que orientam o exercício profissional e institucional da comunicação social, assinale a opção correta.

A

O compromisso ético do comunicador está ligado à promoção da transparência, pluralidade e veracidade, devendo esse profissional assegurar que o direito à informação prevaleça sobre interesses políticos, comerciais ou pessoais.

B

O princípio ético fundamental da comunicação pública é a eficiência informacional, que justifica a simplificação de conteúdos e o controle das narrativas para garantir adesão do público às mensagens institucionais.

C

O uso de conteúdos produzidos por ferramentas de inteligência artificial dispensa a verificação de fontes e autoria, desde que as informações sejam coerentes com o discurso institucional e não prejudiquem a imagem da organização.

D

O uso de dados pessoais em estratégias de comunicação é eticamente legítimo, sempre que autorizado pela alta gestão, independentemente do consentimento explícito dos titulares das informações.

E

O sigilo profissional absoluto em comunicação institucional autoriza a omissão de dados de interesse público quando a divulgação destes possa gerar interpretações negativas à imagem do órgão, cabendo ao comunicador preservar a reputação institucional.

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Q3861026

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |

Q3861026 Comunicação Social

Um servidor público precisa elaborar um ofício para um ministro de Estado, anexar o documento e enviar versão por email, com cópia para uma autarquia federal.
Considerando a situação hipotética precedente e as normas de comunicação do Poder Executivo Federal contidas no Manual de Redação da Presidência da República, é correto afirmar que

A

o endereçamento do ofício deverá ser “Vossa Excelência”; o fecho poderá ser substituído por “Saudações”; e as palavras estrangeiras não deverão ser grafadas sem itálico.

B

o vocativo do ofício deverá ser “Excelentíssimo Senhor Ministro”; o fecho, “Respeitosamente”, por se tratar de autoridade superior; o texto, no campo do assunto, deverá ser redigido em caixa alta e negrito.

C

o vocativo do ofício deverá ser “Senhor Ministro”; a anexação deverá ser mencionada no corpo do texto e listada como “Anexo”, após o fecho; o fecho obrigatório será “Respeitosamente”, por se tratar de autoridade superior.

D

o vocativo do ofício deverá listar ambos os destinatários, visto que haverá cópia para a autarquia; a cópia deverá conter “Cc” na linha do assunto, por se tratar de um encaminhamento; o campo do assunto poderá ser dispensado.

E

o endereçamento do ofício deverá ser “A Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado…”; o vocativo, “Senhor Ministro”; o fecho, “Att.”, pois se trata de um email.

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Q3861025

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |

Q3861025 Comunicação Social

No contexto das organizações contemporâneas, caracterizadas por complexidade, redes colaborativas e fluxos informacionais descentralizados, a comunicação deixou de ser mera atividade operacional para tornar-se elemento constitutivo da gestão estratégica. Acerca da comunicação como ferramenta de gestão, assinale a opção correta.

A

A comunicação estratégica, ao ser incorporada à gestão, atua como mediadora simbólica dos processos organizacionais, articulando cultura, liderança e tomada de decisão, e favorece o alinhamento entre objetivos institucionais e sentidos compartilhados.

B

A descentralização comunicacional nas organizações contemporâneas compromete a gestão, pois fragmenta o poder decisório e dilui a identidade institucional, tornando necessária a recentralização das mensagens nos níveis hierárquicos superiores.

C

A comunicação como ferramenta de gestão é uma prática restrita à alta administração, devendo ser exercida apenas por gestores formais, sob o risco de perda de autoridade organizacional.

D

A comunicação organizacional, quando integrada ao processo de gestão, refere-se à difusão de informações institucionais de forma padronizada, evitando a participação de colaboradores para preservar a unidade do discurso institucional.

E

A função gerencial da comunicação reside na sua capacidade de transmitir ordens e garantir conformidade às políticas internas, operando como instrumento de controle administrativo e disciplinar.

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Q3861024

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |

Q3861024 Comunicação Social

Acerca da comunicação pública no cenário contemporâneo de convergência midiática e plataformização da esfera pública, assinale a opção correta.

A

A comunicação pública, no contexto das redes sociais, deve priorizar a viralização das mensagens como indicador de eficiência comunicacional, ainda que isso implique sacrificar o rigor informativo e o caráter educativo das ações.

B

A convergência midiática, ao ampliar os canais de comunicação entre cidadãos e instituições, eliminou as assimetrias de poder informacional e consolidou um espaço público plenamente horizontal e participativo.

C

O processo de midiatização das políticas públicas enfraquece a dimensão cidadã da comunicação pública, pois as plataformas digitais impõem neutralidade algorítmica, impedindo qualquer forma de filtragem ou manipulação informacional.

D

A lógica da convergência digital tornou obsoletos os princípios éticos e legais da comunicação pública, uma vez que a instantaneidade da informação substituiu a necessidade de regulação e mediação institucional.

E

A comunicação pública distingue-se da comunicação governamental porque sua legitimidade não deriva da autoridade do gestor, mas do interesse coletivo e do princípio republicano da transparência, sendo incompatível com estratégias de autopromoção institucional.

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Q3861023

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |

Q3861023 Comunicação Social

No que diz respeito às concepções teóricas e práticas que envolvem comunicação interna, endomarketing, integração comunicacional e gerenciamento de crises, assinale a opção correta.

A

O endomarketing é uma vertente da comunicação voltada à promoção de produtos e serviços para o público interno, sem interface com os objetivos estratégicos da organização.

B

Tanto a comunicação interna quanto o endomarketing visam à divulgação de informações operacionais e administrativas, sem relação direta com a cultura organizacional ou o engajamento simbólico dos colaboradores.

C

O gerenciamento de crise acontece na atuação reativa, devendo ser acionado após a repercussão negativa de um fato na mídia, evitando comprometer a credibilidade institucional por antecipação indevida.

D

A comunicação integrada pressupõe a coordenação entre áreas, mas mantém autonomia plena entre os subsistemas (institucional, mercadológico, interno e administrativo), sendo a integração mais conceitual do que prática.

E

A comunicação interna estratégica envolve processos bidirecionais, de escuta e retroalimentação simbólica, funcionando como instrumento de gestão da cultura e de mediação entre os interesses institucionais e os dos colaboradores.

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Q3861022

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |

Q3861022 Comunicação Social

A concepção de comunicação integrada consolidou-se a partir das transformações tecnológicas, organizacionais e culturais que exigiram coerência entre os diversos fluxos comunicacionais de uma instituição. Em relação à comunicação integrada e multimídia, assinale a opção correta.

A

A comunicação multimídia tem caráter meramente técnico, desconsiderando os aspectos simbólicos e relacionais que compõem a experiência comunicacional entre instituição e público.

B

A comunicação integrada pressupõe a unificação das linguagens e formatos midiáticos, buscando uma homogeneização das mensagens, independentemente dos públicos e dos canais utilizados.

C

O conceito de multimídia refere-se à soma de diferentes meios de comunicação utilizados simultaneamente, sem integração estratégica entre suas narrativas ou objetivos.

D

A comunicação integrada surgiu como resposta à segmentação da comunicação digital, sendo um conceito contemporâneo das redes sociais e plataformas online.

E

A perspectiva integrada entende a comunicação como um sistema articulado que combina, de modo estratégico, as dimensões institucional, mercadológica, interna e administrativa, com coerência conceitual e identidade visual compartilhada.

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Q3861021

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |

Q3861021 Comunicação Social

No que se refere aos fundamentos conceituais e práticos da política de comunicação, assinale a opção correta.

A

A política de comunicação, por seu caráter técnico, deve ser elaborada exclusivamente por profissionais da área, evitando interferências administrativas que possam comprometer a autonomia comunicacional.

B

A política de comunicação, em instituições públicas, tem como foco principal o fortalecimento da imagem do gestor, sendo legítimo priorizar a divulgação de ações individuais em detrimento do interesse público.

C

A definição de princípios éticos, critérios de transparência e padrões de relacionamento com públicos internos e externos constitui dimensão estruturante da política de comunicação, que deve ser aprovada pela alta gestão e difundida institucionalmente.

D

Um dos princípios básicos da política de comunicação é a flexibilidade total das mensagens, de modo a permitir que cada setor da instituição se comunique de forma autônoma e espontânea, favorecendo a diversidade de vozes internas e a espontaneidade institucional.

E

A ausência de uma política de comunicação formal em uma instituição pode ser compensada por boas práticas informais e por iniciativas pontuais das equipes de comunicação, desde que estas mantenham resultados satisfatórios de visibilidade pública.

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Q3861020

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |

Q3861020 Comunicação Social

O planejamento em comunicação é um processo contínuo que envolve diagnóstico, definição de objetivos, escolha de estratégias e avaliação de resultados, orientando a atuação das organizações na gestão de sua imagem e na relação com diferentes públicos. A respeito do planejamento em comunicação, assinale a opção correta.

A

As etapas do planejamento estratégico de comunicação se limitam à elaboração de campanhas publicitárias, sem envolver a análise de contexto, pois essa atividade é vinculada à área de relações públicas.

B

O público-alvo é definido com base em critérios sociodemográficos (idade, gênero, renda e escolaridade), pois as dimensões psicográficas e comportamentais são irrelevantes para a escolha dos meios de comunicação.

C

A escolha dos meios e veículos de comunicação eficaz deve priorizar a audiência, independentemente do perfil dos públicos estratégicos e dos objetivos da organização.

D

O plano de comunicação deve incluir diagnóstico situacional, objetivos, estratégias, táticas, cronograma, orçamento, responsáveis e indicadores de avaliação, funcionando como guia operacional para as ações de comunicação institucional.

E

O planejamento de comunicação deve ser elaborado apenas após a execução das ações, servindo como instrumento de registro das atividades realizadas e de seus resultados para fins de prestação de contas.

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Q3861019

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social |

Q3861019 Comunicação Social

Ao longo do século XX, diferentes correntes teóricas buscaram compreender os processos comunicacionais a partir de distintas abordagens epistemológicas. Acerca das teorias da comunicação, assinale a opção correta.

A

A teoria dos usos e gratificações entende o receptor como passivo diante das mensagens midiáticas, enfatizando a transmissão eficiente da informação técnica.

B

A teoria hipodérmica, também conhecida como “modelo da agulha hipodérmica”, entende o público como ativo, interpretando criticamente as mensagens de acordo com seu contexto cultural e suas experiências prévias.

C

A teoria crítica da Escola de Frankfurt, representada por autores como Adorno, Horkheimer e Marcuse, analisa a indústria cultural como um instrumento de dominação ideológica que transforma a cultura em mercadoria e reduz a autonomia do sujeito.

D

A teoria da espiral do silêncio, de Jürgen Habermas, afirma que a opinião pública é formada por meio do consenso racional obtido no espaço público ideal de comunicação, livre de coerções e desigualdades.

E

A teoria funcionalista concebe a comunicação como um processo linear e unidirecional, no qual a mídia atua apenas como mediadora neutra entre emissor e receptor.

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Q3856588

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856588 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), toda distinção ou preferência que, baseada em descendência ou origem nacional, tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político é considerada

A

intolerância étnica.

B

discriminação étnico-racial.

C

desigualdade racial.

D

discriminação de gênero.

E

desigualdade de gênero e raça.

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Q3856587

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856587 Direitos Humanos

A concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, é marcada pelos atributos de

A

efetividade e progressividade.

B

progressividade e interdependência.

C

perenidade e progressividade.

D

universalidade e efetividade.

E

universalidade e indivisibilidade.

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Q3856586

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856586 Direitos Humanos

Assinale a opção em que é corretamente descrito o objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) relacionado à meta da Agenda 2030 de redução substancial da corrupção e do suborno em todas as suas formas.

A

fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

B

acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

C

promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável

D

reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles

E

promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável

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Q3856585

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856585 Direitos Humanos

Assinale a opção em que são corretamente citados os eixos da proteção internacional dos direitos humanos relacionados, respectivamente, aos conflitos armados e ao acolhimento de indivíduos vítimas de perseguição odiosa.

A

direito internacional penal e direito internacional dos refugiados

B

direito internacional humanitário e direito estatal

C

direito internacional humanitário e direito internacional dos refugiados

D

direito estatal e direito internacional dos migrantes

E

direito da insurgência e direito internacional migratório

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Q3856584

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856584 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa

A

a culpa grave, nos casos de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário.

B

a culpa exclusiva, admitindo-se a presunção do elemento subjetivo em atos de omissão grave.

C

o dolo ou a culpa, conforme o grau de lesão ao patrimônio público e a complexidade da função exercida.

D

o dolo específico, que corresponde à intenção de obter proveito próprio ou alheio indevido, exigível em todas as espécies de improbidade.

E

o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito ou anuir com ele, em qualquer das modalidades de improbidade.

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Q3856583

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856583 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro substituto

A

tem função meramente instrutiva e de proposição de decisão, mesmo quando convocado para substituir.

B

possui os mesmos impedimentos e garantias, vantagens e subsídios do juiz de direito da entrância mais elevada na organização judiciária do estado.

C

ingressa no cargo por indicação do governador do estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, sendo-lhe vedado relatar processos de recursos ou administrativos.

D

adquire, na substituição, os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens aplicáveis ao conselheiro titular, tendo direito a voto nas deliberações do colegiado.

E

tem direito ao subsídio do conselheiro titular caso seja convocado pelo presidente do respectivo colegiado com a finalidade única de completar o quórum necessário à realização das sessões.

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Q3856582

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856582 Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

A

o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.

B

o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.

C

o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.

D

o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.

E

o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.

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Q3856581

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856581 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

A

O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão.

B

Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo.

C

Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

D

O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal.

E

O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.

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Q3856580

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Q3856580 Direito Administrativo

No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

O Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares.

B

O controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa.

C

O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.

D

O Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.

E

O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.

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Q3856578

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856578 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República.

B

Para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial.

C

O estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

D

A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.

E

Os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada.

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Q3856577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856577 Legislação Estadual

O modo de fazer queijo minas artesanal tornou-se patrimônio cultural imaterial da humanidade, título recentemente concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em Assunção, no Paraguai. O preparo desse queijo já é reconhecido como patrimônio cultural do Brasil desde 2008.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresentou a candidatura para a UNESCO em março de 2023, a partir de um requerimento da Associação Mineira de Produtores de Queijo Artesanal (AMIQUEIJO).
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).

Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Minas Gerais.

A

Coube à AMIQUEIJO e não ao estado de Minas Gerais requerer a apresentação da candidatura para a UNESCO porque a proteção ao modo de fazer queijos minas artesanal não decorre de nenhum objetivo prioritário do estado.

B

Desde que expressamente autorizada, a AMIQUEIJO tem legitimidade constitucional para representar judicialmente os interesses de seus filiados.

C

O título concedido pela UNESCO cria para o estado de Minas Gerais a obrigação constitucional de subsidiar integralmente a produção artesanal de queijos em todas as regiões mineiras, como forma de cumprir o objetivo prioritário de promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo, conforme previsto na Constituição do estado.

D

A partir da proteção conferida pela UNESCO, passa a ser obrigatória a filiação à AMIQUEIJO de todos aqueles que produzam queijo minas artesanal em território mineiro.

E

Caso os filiados à AMIQUEIJO desejem se reunir em uma praça pública de Belo Horizonte para comemorar o título concedido pela UNESCO, a reunião dependerá de autorização do município.

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