Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial. 

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

<<07PMRB060079I19702M_C\C23\_99>>A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. 

A União edita normas gerais de direito tributário.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. 

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

<<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.

Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 

É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 

Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso. 

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 

O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o itemque se segue. 

É constitucional uma lei municipal que determine o reajuste automático dos vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que houver aumento do subsídio aos vereadores.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.

<<07PMRB060079I6702M_E\C21\_86>>O concurso público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As leis municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.