Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Externo - Direito

Q3856564

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856564 Português

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Texto CG1A1-II

No admirável mundo novo da inteligência artificial (IA), o ano de 2025 representou um salto — os robôs movidos a algoritmos, que já faziam parte do cotidiano das relações profissionais, invadiram, sem pompa nem circunstância, recantos íntimos, em meio ao intenso e inescapável debate ético. “O risco é criar uma intimidade sem reciprocidade, em que parece haver relação humana, mas não há”, dizem os psicólogos. A IA trabalha com uma proximidade confortável e sem consequências, mas carrega o risco de afastar usuários das complexidades dos relacionamentos reais. O estrondoso debate que atravessou o ano deixa uma questão central: o que perdemos ao delegar a vida aos algoritmos? No caso das consultas médicas, um argumento a favor da IA tem sido o acesso aos profissionais. “Talvez o melhor médico do mundo seja muito melhor do que o ChatGPT. Mas, se não há alternativa, se não é possível pagar por um médico, especialmente em regiões mais pobres, será muito melhor do que nada”. É um ponto, mas não há dúvida: a IA precisa ser levada ao divã.

Lígia Morais. A IA no divã. In: Veja, 24/12/2025, p. 49 (com adaptações).

Da leitura do texto CG1A1-II conclui-se que

A

a IA recorre aos algoritmos a fim de simplificar as relações sociais.

B

a IA é a melhor solução para a escassez de profissionais na atualidade.

C

a IA estabelece relação sem reciprocidade com o usuário.

D

a procura da IA é uma ameaça à reputação dos profissionais da saúde.

E

a IA está ultrapassada quando comparada aos profissionais que atuam presencialmente.

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Q3856563

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856563 Português

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Texto CG1A1-I

Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira. Segundo o terceiro número das Contas econômicas ambientais da água: Brasil 2018-2020, lançado, em 2023, pelo IBGE em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram retirados, em 2020, do meio ambiente brasileiro 4,1 milhões de hectômetros cúbicos (hm3 ) de água para integrar o sistema econômico do país. A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza. As atividades de coleta de águas pluviais tampouco consomem a água que captam.

Excluídas essas duas atividades, chega-se às que consomem a água captada (14% do total). As principais atividades econômicas que consomem a água que captam são a agricultura, a pecuária, a produção florestal, a pesca e a aquicultura (95,2%); e a captação, o tratamento e a distribuição de água (3,5%). Os volumes consumidos são, de uma forma ou de outra, devolvidos à natureza, mas muitas vezes tão modificados que seu reúso depende de grandes esforços de recuperação.

No caso das atividades da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 92,4% do volume retirado em 2020 originou-se da água armazenada no solo, usada principalmente para a agricultura não irrigada. Essa atividade também retirou a maior parte das águas superficiais e subterrâneas, pois respondeu por 58,2% dos 71,2 mil hm3 diretamente captados naquele ano, seguida pelas de captação, tratamento e distribuição de água (27,9%) e pelas indústrias de transformação e construção (8,4%).

Pesquisa FAPESP, n.º 340, ano 25, jun./2024, p. 37 (com adaptações).

Estariam preservadas a correção gramatical e a coerência do texto CG1A1-I caso fosse inserida uma vírgula imediatamente após o termo

A

“modificados” (último período do segundo parágrafo).

B

“econômicas” (segundo período do segundo parágrafo).

C

“2020” (primeiro período do terceiro parágrafo).

D

“tampouco” (último período do primeiro parágrafo).

E

“vezes” (último período do segundo parágrafo).

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Q3856562

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856562 Português

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Texto CG1A1-I

Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira. Segundo o terceiro número das Contas econômicas ambientais da água: Brasil 2018-2020, lançado, em 2023, pelo IBGE em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram retirados, em 2020, do meio ambiente brasileiro 4,1 milhões de hectômetros cúbicos (hm3 ) de água para integrar o sistema econômico do país. A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza. As atividades de coleta de águas pluviais tampouco consomem a água que captam.

Excluídas essas duas atividades, chega-se às que consomem a água captada (14% do total). As principais atividades econômicas que consomem a água que captam são a agricultura, a pecuária, a produção florestal, a pesca e a aquicultura (95,2%); e a captação, o tratamento e a distribuição de água (3,5%). Os volumes consumidos são, de uma forma ou de outra, devolvidos à natureza, mas muitas vezes tão modificados que seu reúso depende de grandes esforços de recuperação.

No caso das atividades da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 92,4% do volume retirado em 2020 originou-se da água armazenada no solo, usada principalmente para a agricultura não irrigada. Essa atividade também retirou a maior parte das águas superficiais e subterrâneas, pois respondeu por 58,2% dos 71,2 mil hm3 diretamente captados naquele ano, seguida pelas de captação, tratamento e distribuição de água (27,9%) e pelas indústrias de transformação e construção (8,4%).

Pesquisa FAPESP, n.º 340, ano 25, jun./2024, p. 37 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita do penúltimo período do primeiro parágrafo do texto CG1A1-I. Assinale a opção em que a proposta de reescrita é gramaticalmente correta e coerente com as ideias do texto.

A

A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), embora não a tenha consumido, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica, tendo-a devolvido à natureza.

B

A atividade de eletricidade e gás foram as que mais captaram água (85,1%), mas não a consumiram, pois a utilizaram apenas para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveram à natureza.

C

A atividade de eletricidade e gás, a que mais captou água (85,1%), apesar de não ter consumido-a, apenas utilizou-a para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica, devolvendo-a para a natureza.

D

Foi a atividade de eletricidade e gás quem mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza.

E

A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), conquanto não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica, devolvendo-a à natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3856561

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856561 Português

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Texto CG1A1-I

Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira. Segundo o terceiro número das Contas econômicas ambientais da água: Brasil 2018-2020, lançado, em 2023, pelo IBGE em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram retirados, em 2020, do meio ambiente brasileiro 4,1 milhões de hectômetros cúbicos (hm3 ) de água para integrar o sistema econômico do país. A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza. As atividades de coleta de águas pluviais tampouco consomem a água que captam.

Excluídas essas duas atividades, chega-se às que consomem a água captada (14% do total). As principais atividades econômicas que consomem a água que captam são a agricultura, a pecuária, a produção florestal, a pesca e a aquicultura (95,2%); e a captação, o tratamento e a distribuição de água (3,5%). Os volumes consumidos são, de uma forma ou de outra, devolvidos à natureza, mas muitas vezes tão modificados que seu reúso depende de grandes esforços de recuperação.

No caso das atividades da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 92,4% do volume retirado em 2020 originou-se da água armazenada no solo, usada principalmente para a agricultura não irrigada. Essa atividade também retirou a maior parte das águas superficiais e subterrâneas, pois respondeu por 58,2% dos 71,2 mil hm3 diretamente captados naquele ano, seguida pelas de captação, tratamento e distribuição de água (27,9%) e pelas indústrias de transformação e construção (8,4%).

Pesquisa FAPESP, n.º 340, ano 25, jun./2024, p. 37 (com adaptações).

Julgue os itens a seguir, no que se refere à ortografia oficial e ao emprego do sinal indicativo de crase no texto CG1A1-I.

I Os vocábulos “agência”, “indústria” e “subterrânea” são acentuados graficamente de acordo com regras distintas de acentuação gráfica.
II No trecho “devolvidos à natureza” (último período do segundo parágrafo), o emprego do acento indicativo de crase é facultativo.
III De acordo com a ortografia oficial vigente, o vocábulo “aquicultura” pode ser grafado também com trema — aqüicultura.
IV O numeral “14” pode ser corretamente grafado de duas formas: quatorze e catorze.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas o item IV está certo.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, II e III estão certos.

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Q3856560

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856560 Português

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Texto CG1A1-I

Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira. Segundo o terceiro número das Contas econômicas ambientais da água: Brasil 2018-2020, lançado, em 2023, pelo IBGE em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram retirados, em 2020, do meio ambiente brasileiro 4,1 milhões de hectômetros cúbicos (hm3 ) de água para integrar o sistema econômico do país. A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza. As atividades de coleta de águas pluviais tampouco consomem a água que captam.

Excluídas essas duas atividades, chega-se às que consomem a água captada (14% do total). As principais atividades econômicas que consomem a água que captam são a agricultura, a pecuária, a produção florestal, a pesca e a aquicultura (95,2%); e a captação, o tratamento e a distribuição de água (3,5%). Os volumes consumidos são, de uma forma ou de outra, devolvidos à natureza, mas muitas vezes tão modificados que seu reúso depende de grandes esforços de recuperação.

No caso das atividades da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 92,4% do volume retirado em 2020 originou-se da água armazenada no solo, usada principalmente para a agricultura não irrigada. Essa atividade também retirou a maior parte das águas superficiais e subterrâneas, pois respondeu por 58,2% dos 71,2 mil hm3 diretamente captados naquele ano, seguida pelas de captação, tratamento e distribuição de água (27,9%) e pelas indústrias de transformação e construção (8,4%).

Pesquisa FAPESP, n.º 340, ano 25, jun./2024, p. 37 (com adaptações).

Julgue os seguintes itens, que se referem a aspectos gramaticais do seguinte trecho do texto CG1A1-I: “Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira.” (primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo).

I O pronome “se” tem a mesma função gramatical em suas duas ocorrências no trecho.
II No primeiro período, a vírgula separa o sujeito do predicado.
III No segundo período, o verbo da oração estabelece concordância com o termo “importância”.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3856559

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856559 Português

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Texto CG1A1-I

Em 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Por isso, destaca-se, neste texto, a importância da água para a economia brasileira. Segundo o terceiro número das Contas econômicas ambientais da água: Brasil 2018-2020, lançado, em 2023, pelo IBGE em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram retirados, em 2020, do meio ambiente brasileiro 4,1 milhões de hectômetros cúbicos (hm3 ) de água para integrar o sistema econômico do país. A atividade de eletricidade e gás foi a que mais captou água (85,1%), mas não a consumiu, pois apenas a utilizou para movimentar turbinas geradoras de energia elétrica e a devolveu à natureza. As atividades de coleta de águas pluviais tampouco consomem a água que captam.

Excluídas essas duas atividades, chega-se às que consomem a água captada (14% do total). As principais atividades econômicas que consomem a água que captam são a agricultura, a pecuária, a produção florestal, a pesca e a aquicultura (95,2%); e a captação, o tratamento e a distribuição de água (3,5%). Os volumes consumidos são, de uma forma ou de outra, devolvidos à natureza, mas muitas vezes tão modificados que seu reúso depende de grandes esforços de recuperação.

No caso das atividades da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 92,4% do volume retirado em 2020 originou-se da água armazenada no solo, usada principalmente para a agricultura não irrigada. Essa atividade também retirou a maior parte das águas superficiais e subterrâneas, pois respondeu por 58,2% dos 71,2 mil hm3 diretamente captados naquele ano, seguida pelas de captação, tratamento e distribuição de água (27,9%) e pelas indústrias de transformação e construção (8,4%).

Pesquisa FAPESP, n.º 340, ano 25, jun./2024, p. 37 (com adaptações).

Da leitura do texto CG1A1-I infere-se que

A

os procedimentos de recuperação voltados para o reúso da água são onerosos e, portanto, indesejáveis.

B

o uso da água pelos diferentes setores da economia brasileira varia de acordo com a capacidade de captação dos recursos hídricos.

C

as atividades que mais consomem as águas que captam devolvem os volumes à natureza praticamente sem condições de uso.

D

as águas pluviais coletadas são distribuídas de acordo com a demanda.

E

as indústrias de transformação e construção superam as atividades de captação, tratamento e distribuição de água no que se refere à retirada direta das águas superficiais e subterrâneas.

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Q3703337

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703337 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.

A

No rol de princípios da PNMA, é prevista a racionalização somente do uso da água e do subsolo.

B

Enquadram-se como órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) as entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades de proteção e melhoria da qualidade ambiental, em suas respectivas jurisdições.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) será presidido por um dos secretários de meio ambiente dos estados, escolhido mediante eleição.

D

É desnecessária a averbação do contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental na matrícula do imóvel.

E

São objetivos da PNMA o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental, a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente e a divulgação de dados e informações ambientais.

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Q3703336

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703336 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a opção correta.

A

É dispensável o plano de gerenciamento de resíduos sólidos para as atividades que não estão sujeitas a licenciamento ambiental.

B

Compete à Agência Nacional de Águas arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre conselhos estaduais de recursos hídricos.

C

É possível a suspensão definitiva da outorga de direitos de uso de recursos hídricos em razão da ausência de uso por três anos consecutivos.

D

A importação de resíduos sólidos, inclusive papel e seus derivados, plástico, vidro e metal, é permitida a partir da expedição da licença concedida pelo órgão ambiental.

E

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo Nacional do Meio Ambiente são instrumentos da PNRS.

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Q3703335

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703335 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, julgue os seguintes itens.

I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre nos jardins zoológicos e parques.
II Para a introdução de nova espécie no Brasil, basta a emissão de parecer técnico favorável do órgão ambiental competente, dispensando-se a expedição de licença.
III É obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito nacional, para o exercício da caça.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3703334

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703334 Direito Ambiental

Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir.

I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cumprimento da citada política serão extensíveis aos consumidores, usuários, produtores e comerciantes com cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.
III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais e fornecer o maquinário para o exercício da atividade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3703333

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703333 Direito Ambiental

Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a opção correta.

A

Os proprietários dos empreendimentos que não estiverem de acordo com a legislação deverão firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão ambiental competente para regularizar sua atividade no prazo máximo de três anos.

B

A classificação das barragens é determinada com base em fatores como o tipo de atividade econômica a que se destinam a barragem e o bioma onde ela está instalada.

C

A ocorrência de acidente ambiental impõe ao empreendedor o custeio das ações recomendadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sendo os valores despendidos deduzidos da indenização dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalização ambientais.

D

É facultado ao empreendedor elaborar plano de automonitoramento (PAM) após a concessão da licença ambiental.

E

Para a implantação de depósito de resíduos tóxicos industriais, é necessária a apresentação de projeto que, entre outros requisitos mínimos, preveja a impermeabilização do fundo do lago da barragem destinada ao armazenamento de efluentes tóxicos, sem prejuízo do licenciamento ambiental.

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Q3703332

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

A coisa julgada recai somente sobre a questão principal discutida, não produzindo, em nenhuma hipótese, efeitos em relação a questões prejudiciais.

B

A coisa julgada formal impede a rediscussão da matéria em outro processo judicial.

C

Por vontade das partes, a coisa julgada é passível de revisão a qualquer tempo.

D

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

E

Transitada em julgado a decisão de mérito, serão consideradas deduzidas e repelidas apenas as alegações e as defesas que a parte tenha apresentado tanto em relação ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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Q3703331

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o provimento de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela de urgência, a parte agravada pretende interpor recurso extraordinário.

Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

A

Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que mantém ou reforma a decisão que indeferiu a tutela provisória.

B

O recurso extraordinário é o meio adequado para impugnar qualquer acórdão, independentemente de se tratar de decisão interlocutória ou não.

C

Apesar de, no caso em questão, ser incabível o recurso extraordinário, é possível a interposição de recurso ordinário constitucional.

D

O recurso extraordinário é cabível, pois a decisão foi proferida em última instância.

E

O recurso extraordinário só é cabível caso mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.

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Q3703330

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito das preclusões.

A

A preclusão não se aplica ao Ministério Público em nenhuma hipótese.

B

Ocorre preclusão consumativa quando a parte perde o direito de praticar o ato processual por não o ter feito em momento oportuno.

C

Ocorre preclusão temporal quando a parte, tendo anteriormente praticado o ato, fica impedida de renovar o ato posteriormente.

D

O juiz não pode conhecer de ofício matéria de ordem pública, se já preclusa a questão.

E

Em razão da preclusão lógica, a parte não pode praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado.

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Q3703329

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança ajuizada contra apenas um dos devedores solidários, o juízo reputou necessária a citação dos demais devedores e extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

A

O magistrado agiu incorretamente, pois ao credor é facultado optar pelo ajuizamento da ação de cobrança contra qualquer dos devedores.

B

O magistrado agiu incorretamente, uma vez que a não inclusão de todos os devedores configura vício sanável, de modo que o juízo deveria ter intimado a parte autora para regularizar o polo passivo.

C

A possibilidade de litisconsórcio passivo facultativo depende de previsão expressa no instrumento contratual, em cláusula que pode ser considerada uma espécie de negócio jurídico processual.

D

A responsabilidade solidária, por sua natureza, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os devedores.

E

Não há litisconsórcio passivo necessário nos casos de solidariedade, de modo que a sentença produz efeitos contra todos os devedores, independentemente de integrarem o polo passivo da demanda.

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Q3703328

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703328 Direito Civil

Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar

A

onde ela estabelece residência há mais tempo, caso tenha diversas residências nas quais viva alternadamente.

B

onde ela for encontrada, quando possuir residência habitual.

C

em que ela estabelece residência com ânimo transitório, quando não possuir residência habitual.

D

onde ela fixa residência com ânimo definitivo e, quanto às relações concernentes à profissão, onde desenvolve as relações profissionais.

E

em que ela exerce profissão, desde que ausente residência habitual.

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Q3703327

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703327 Direito Civil

Conforme dispõe o Código Civil, os bens públicos

A

de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião.

B

de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião.

C

de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião.

D

de uso comum do povo, de uso especial e dominicais não estão sujeitos à usucapião e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião.

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Q3703326

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703326 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio jurídico simulado é

A

anulável, não se admitindo a subsistência do negócio dissimulado, ainda que válido em substância e forma.

B

nulo, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação relativa, desde que válido em substância e forma.

C

anulável, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação relativa, desde que válido em substância e forma.

D

nulo, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação absoluta, desde que válido em substância e forma.

E

anulável, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação absoluta, desde que válido em substância e forma.

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Q3703324

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703324 Direito Financeiro

Acerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

É vedado todo e qualquer adiantamento de despesas.

B

A liquidação da despesa precede o seu empenho.

C

A liquidação consiste no ato pelo qual se verifica o direito adquirido do credor com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito.

D

Em regra, o pagamento pode ser efetuado independentemente da liquidação da despesa.

E

O empenho consiste na ordem de pagamento ao credor.

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Q3703323

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703323 Direito Financeiro

No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes e metas da administração para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

B

Cabe à lei complementar estabelecer anualmente a autorização de despesas e previsão de receitas por meio da lei orçamentária.

C

A lei orçamentária anual divide-se nas seguintes três partes: orçamento fiscal, orçamento de despesas de pessoal e orçamento da segurança pública.

D

Compete ao Poder Legislativo a iniciativa da lei orçamentária anual.

E

A lei orçamentária anual poderá conter previsão de despesas para exercícios seguintes, com especificação dos investimentos plurianuais e dos que estiverem em andamento.

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