Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Q508000

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508000 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais classifcam-se em:

A

suplementares, especiais e extraordinários;

B

urgentes, suplementares e especiais;

C

suplementares, ordinários e extraordinários;

D

suplementares, extraordinários e urgentes;

E

complementares, suplementares e extraordinários.

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Q507999

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |

Q507999 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afrmar que:

A

não poderá autorizar ao Poder Executivo abrir créditos suplementares;

B

todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

C

deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras;

D

compreenderá todas as receitas, exceto as receitas decorrentes de operações de crédito;

E

não está adstrita ao princípio da evidenciação, ou seja, o de revelar com clareza o que o governo pretende atingir para cumprir suas obrigações perante a sociedade

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Q507998

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507998 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição da República, é correto afrmar que:

A

os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício fnanceiro em que foram autorizados e no ano civil imediatamente seguinte;

B

a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

C

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o último dia útil de cada mês, em duodécimos;

D

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária;

E

como regra é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos.

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Q507965

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507965 Contabilidade Geral

De acordo com as práticas contábeis em vigor, após o reconhecimento inicial, os ativos financeiros podem ser mensurados em quatro categorias: a) mensurados ao valor justo por meio do resultado; b) investimentos mantidos até o vencimento; c) empréstimos e recebíveis; e d) disponíveis para venda. Com isso, de acordo com a categoria, as variações no valor justo ocorridas com esses ativos serão diferentes. Sabendo-se disso, pode-se afirmar que a ocorrência de uma variação positiva no valor justo de um ativo financeiro classificado como disponível para venda implicará:

A

a redução do resultado do exercício, afetando a situação líquida da entidade;

B

o reconhecimento de um resultado abrangente, sem efeito na situação líquida da entidade;

C

o reconhecimento de um resultado abrangente, com efeito na situação líquida da entidade;

D

a redução do resultado do exercício, sem efeito na situação líquida da entidade;

E

o aumento do resultado do exercício, representando um ganho realizado.

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Q507951

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507951 Contabilidade Pública

Autorizada regularmente a contratação direta de determinada sociedade empresária para prestação de serviço de conserto de 3 (três) fragmentadoras de papel. Foi emitida Nota de Empenho do tipo ordinário, no valor de R$ 212,00, para suportar a referida despesa.

Ocorre que, antes mesmo da sociedade empresária prestar o serviço, surgiu a demanda de conserto de outra fragmentadora. Nesse caso:

A

a Nota de Empenho será cancelada e será emitida uma nova nota de empenho do tipo ordinário, no valor equivalente ao conserto de 4 (quatro) fragmentadoras;

B

a Nota de Empenho do tipo ordinário será complementada;

C

a Nota de Empenho do tipo ordinário será cancelada, emitindo-se a nota de empenho do tipo global;

D

deverá ser emitida nova autorização de contratação direta para o conserto da fragmentadora não contemplada na primeira autorização;

E

a Nota de Empenho não será cancelada, emitindo-se a nota de empenho do tipo estimado.

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Q507949

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507949 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado município, o fornecedor de energia elétrica não apresentou as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro. As faturas foram emitidas e apresentadas em março do ano seguinte. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilidade, como não receberam as faturas no período apropriado, cancelaram o saldo de empenho remanescente. O ordenador de despesa deverá:

A

abster-se do pagamento, uma vez que. inexistindo empenho, é vedada a realização da despesa;

B

reconhecer a dívida e pagar na conta de despesas de exercícios anteriores;

C

encaminhar a despesa para liquidação em restos a pagar e, posteriormente, efetuar o pagamento;

D

efetuar o pagamento e solicitar o reembolso;

E

encaminhar para liquidação e pagamento com a dotação do orçamento em vigor, uma vez que se trata de empenho estimativo.

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Q507948

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507948 Administração Financeira e Orçamentária

No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO poderá exceder:

A

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público;

B

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público;

C

6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, 53,6% (cinquenta e três inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo;

D

6% (seis por cento) para o Legislativo, 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;

E

3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 48,6% (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

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Q507947

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507947 Contabilidade Pública

Identificada a necessidade pública, a Secretaria Municipal de Educação resolve instaurar procedimento administrativo visando à assinatura de determinado periódico, por 12 meses. Depois de realizada a cotação de preços da assinatura, verificouse que a hipótese seria de dispensa de licitação pelo valor, sendo autorizada a despesa e emitida a Nota de Empenho competente. Recebida a Nota de Empenho, o fornecedor encaminhou para pagamento fatura com o valor total da assinatura, antes mesmo de realizar a entrega do primeiro periódico, uma vez que a proposta comercial que vinculou as partes mencionava o pagamento antecipado. Sobre a liquidação da referida despesa, é correto afirmar que:

A

não deverá ser liquidada, uma vez que o material ainda não foi entregue;

B

deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais e que haja entrega do primeiro exemplar do periódico;

C

deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais; no entanto, o pagamento será suspenso até a efetiva entrega do primeiro exemplar do periódico;

D

deverá ser liquidada mês a mês, ainda que não haja concordância do fornecedor;

E

deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais, uma vez que foi contratada a assinatura do periódico

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Q507945

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |

Q507945 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município recebeu, após análise criteriosa de seus órgãos técnicos, doação de um imóvel. O terreno é amplo e permite a construção de um hospital de médio porte. A dotação orçamentária para execução da obra em questão é classificada como:

A

inversão financeira;

B

despesa de custeio;

C

transferência corrente;

D

transferência de capital;

E

investimento.

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Q506928

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506928 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:

A

compete ao Analista – Área Organizacional executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

B

compete ao Analista - Área de Controle Externo substituir os Conselheiros em suas faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga, nas hipóteses e na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas;

C

compete ao Analista – Área Organizacional emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas;

D

compete ao Analista – Área de Controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, proferindo decisão provisória que poderá ser objeto de recurso endereçado ao Plenário do Tribunal de Contas;

E

é vedado aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo exercer atividade político-partidária, ressalvada a fliação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

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Q506927

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506927 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;

B

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;

C

fixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

E

autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.

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Q506925

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506925 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:

A

após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;

B

diz-se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;

C

o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;

D

não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;

E

o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

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Q506924

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506924 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

A

regulares, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável;

B

irregulares, e o Tribunal de Contas, no entanto, não imporá multa ao responsável;

C

irregulares, e o Tribunal de Contas determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;

D

regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável e determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;

E

regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

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Q506923

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q506923 Controle Externo

A apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados;

B

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional;

C

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Governador do Estado deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

D

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado;

E

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas do Município, onde houver, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q506922

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q506922 Direito Constitucional

Sobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

A

em âmbito federal, a instituição de um sistema de controle interno é incumbência exclusiva do Poder Executivo;

B

a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno vinculará o Tribunal de Contas;

C

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária;

D

será facultativa a instalação de sistema de controle interno em âmbito Estadual e Municipal;

E

em âmbito federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q506921

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q506921 Controle Externo

Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da Administração Pública”. São Paulo: Max Limonad, 1995). Sobre o sistema de controle externo da Administração Pública adotado pela Constituição vigente, é correto afirmar:

A

a Controladoria-Geral da União-CGU é órgão de controle externo e caracteriza, em âmbito federal, a adoção do sistema (modelo) de controle anglo-saxão de Auditoria- Geral (ou Controladoria);

B

em âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão unipessoal (singular) e subordinado ao Poder Legislativo;

C

os Tribunais de Contas são órgãos colegiados, dotados de autonomia administrativa e financeira, integrados por ministros ou conselheiros vitalícios e incumbidos de auxiliar o controle externo a cargo do Poder Legislativo;

D

no Distrito Federal e nos Estados, a existência de Tribunais de Contas será facultativa;

E

a Constituição da República, ao proibir a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios (art. 31, §4º), também vedou que os Estados criem, como órgãos integrantes da estrutura estadual, Tribunais de Contas ou Conselhos com jurisdição sobre a totalidade das contas dos municípios existentes em seus limites territoriais.

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Q506920

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Q506920 Controle Externo

Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), é correto afirmar que se trata de:

A

controle externo, jurisdicional-administrativo e concomitante;

B

controle externo, legislativo e prévio;

C

controle interno, parlamentar e posterior;

D

controle externo, para fins de registro e posterior;

E

controle interno, administrativo e posterior.

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Q506919

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q506919 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

A

representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;

B

anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;

C

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;

D

suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado;

E

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

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Q506918

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506918 Direito Constitucional

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia:

A

plena e aplicabilidade imediata;

B

plena e aplicabilidade mediata;

C

contida e aplicabilidade imediata;

D

limitada ou reduzida, definidora de princípio institutivo;

E

limitada ou reduzida, definidora de princípio programático.

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Q506917

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506917 Direito Constitucional

Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, uma semana após sua naturalização, autoridades estrangeiras noticiaram seu envolvimento com diversos e graves crimes contra a Administração Pública no seu país de origem, que também são recriminados no Brasil. Para que ele possa ser processado e julgado na França, o processo/procedimento a ser adotado contra Jean-Luc Picard será:

A

expulsão;

B

deportação;

C

banimento;

D

extradição;

E

nenhum, pois a pessoa naturalizada não pode ser entregue a outro Estado.

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