Identificada a necessidade pública, a Secretaria Munic...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo
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FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q507947
Contabilidade Pública
Identificada a necessidade pública, a Secretaria Municipal de Educação resolve instaurar procedimento administrativo visando à assinatura de determinado periódico, por 12 meses. Depois de realizada a cotação de preços da assinatura, verificouse que a hipótese seria de dispensa de licitação pelo valor, sendo autorizada a despesa e emitida a Nota de Empenho competente. Recebida a Nota de Empenho, o fornecedor encaminhou para pagamento fatura com o valor total da assinatura, antes mesmo de realizar a entrega do primeiro periódico, uma vez que a proposta comercial que vinculou as partes mencionava o pagamento antecipado. Sobre a liquidação da referida despesa, é correto afirmar que:
Em tendo constado da proposta comercial o pagamento antecipado, e observadas as formalidades legais pertinentes, nada impede que a Administração efetive a liquidação da fatura apresentada pelo fornecedor do serviço, ainda que anteriormente à entrega do primeiro exemplar, à míngua de qualquer vedação legal que disponha em contrário.
Refira-se, outrossim, que, não obstante não ter havido disputa, por força do valor da contratação, que legitimou a dispensa de licitação, pode-se invocar, no ponto, por extensão, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, no sentido de que a Administração se vincula estritamente à proposta comercial ofertada, razão pela qual, se não há violação à lei, e tendo sido observadas as formalidades pertinentes ao pagamento, inexiste razão para que o ente público descumpra a proposta que ele próprio apresentou.
À luz destas premissas teóricas, e em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única acertada é aquela indicada na letra "e" (deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais, uma vez que foi contratada a assinatura do periódico).
Todas as demais, por outro lado, destoam do acima exposto, notadamente por condicionarem o pagamento à entrega do primeiro exemplar, sem base legal para tanto.
Gabarito do professor: E
Refira-se, outrossim, que, não obstante não ter havido disputa, por força do valor da contratação, que legitimou a dispensa de licitação, pode-se invocar, no ponto, por extensão, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, no sentido de que a Administração se vincula estritamente à proposta comercial ofertada, razão pela qual, se não há violação à lei, e tendo sido observadas as formalidades pertinentes ao pagamento, inexiste razão para que o ente público descumpra a proposta que ele próprio apresentou.
À luz destas premissas teóricas, e em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única acertada é aquela indicada na letra "e" (deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais, uma vez que foi contratada a assinatura do periódico).
Todas as demais, por outro lado, destoam do acima exposto, notadamente por condicionarem o pagamento à entrega do primeiro exemplar, sem base legal para tanto.
Gabarito do professor: E