Questões de Concurso Comentadas para contador

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Q4249195
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249195 Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento da Câmara Municipal, verificou-se insuficiência de dotação para ação regularmente prevista no Plano Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inicialmente contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente, constatou-se frustração da arrecadação, exigindo revisão da programação financeira, do cronograma mensal de desembolso e limitação de empenho. No mesmo exercício, registraram-se receitas provenientes da alienação de bens móveis inservíveis e de operação de crédito regularmente autorizada, bem como despesas decorrentes da aquisição de equipamentos permanentes e da contratação de serviços continuados. Cogitou-se, ainda, a abertura de crédito adicional para reforço da ação, preservando o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.
Alternativas
Q4247222
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Provimento e vacância ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247222 Direito Administrativo
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. O ingresso no serviço público exige, entre outros requisitos, nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação eleitoral e militar, escolaridade, idade mínima de dezoito anos e boa saúde, podendo a lei estabelecer requisitos adicionais.
II. A nomeação para cargo efetivo depende de concurso público, observadas a ordem de classificação e a validade do certame; os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, enquanto as funções de confiança são privativas de servidor efetivo.
III. A progressão funcional ocorre por antiguidade para a referência imediatamente superior da mesma classe, exigindo interstício de dois anos, interrompido, entre outras hipóteses, por licença sem vencimentos e suspensão disciplinar.
IV. A transferência para cargo de denominação diversa independe de concurso público, desde que o servidor seja estável e possua a escolaridade exigida para o novo cargo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4247221
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247221 Regimento Interno
Com fundamento nos arts. 29 a 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim, analise as assertivas.
I. O Plenário delibera por maioria simples, absoluta ou qualificada, exigindo-se voto favorável de dois terços para perda do mandato de Vereador, concessão de título honorífico e aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. A Mesa Diretora possui mandato de dois anos, admitida a reeleição; sua eleição realiza-se por votação aberta, maioria simples, chapas fechadas e presença da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor leis sobre sua organização, autografar projetos aprovados, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas e declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
IV. Em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso; a destituição de membro da Mesa exige resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, mediante processo próprio.
V. O membro da Mesa acusado em processo de destituição poderá participar da votação, desde que não presida os trabalhos.
Estão CORRETAS
Alternativas
Q4247220
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Juti ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247220 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Considerando o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Jardim/MS, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas
Q4247219
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247219 Regimento Interno
À luz dos arts. 1º a 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. Como regra, as sessões da Câmara são presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, sessões virtuais ou híbridas; a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; desde a diplomação não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável; suas imunidades subsistem durante o estado de sítio, ressalvada a hipótese prevista no Regimento.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado; a licença para interesse particular não poderá ultrapassar 120 dias por sessão legislativa; e a licença para tratamento de saúde assegura a percepção dos subsídios.
IV. A censura poderá ser verbal ou escrita; a suspensão temporária do mandato não poderá exceder trinta dias; a falta injustificada a quatro sessões ordinárias consecutivas configura hipótese de suspensão temporária; e a perda do mandato por quebra de decoro depende de decisão da Câmara por voto de dois terços.
V. O Vereador incompatibilizado poderá tomar posse normalmente, desde que comprove a desincompatibilização no prazo de quinze dias contado da posse.
Estão CORRETAS
Alternativas
Q4247218
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247218 Direito Constitucional
Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara.
II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa. 
III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita.
IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara.
Estão CORRETAS
Alternativas
Q4247217
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247217 Direito Constitucional
À luz dos arts. 25 a 51 da Lei Orgânica de Jardim, analise as assertivas.
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS
Alternativas
Q4247216
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Lei nº 4.450 de 2016 - Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247216 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Considere a seguinte situação hipotética: “O Prefeito de Jardim/MS pretende promover ampla reforma administrativa envolvendo Concursos Públicos, Administração Indireta, Licitações e Regime jurídico dos Servidores.”. À luz dos arts. 18 a 24 da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, analise as afirmativas.
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de concurso público; é vedado o nepotismo; e admite-se contratação temporária apenas nos casos previstos em lei.
II. A criação de entidades da Administração Indireta depende de lei específica; licitação é a regra para contratações públicas; e a publicidade oficial não pode promover autoridades ou servidores.
III. O Município adotará regime jurídico único; o servidor efetivo poderá ser readaptado; adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial; e a aposentadoria observará os requisitos da Lei Orgânica.
IV. A publicidade institucional poderá promover autoridades quando possuir caráter educativo, sendo dispensável licitação para obras públicas quando houver interesse da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4247215
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247215 Direito Constitucional
O Município de Jardim/MS pretende promover ampla reorganização administrativa, com a criação de novo distrito mediante desmembramento territorial, a instalação de subsede da Prefeitura em determinado bairro, a instituição de novo símbolo municipal, a redefinição das divisas distritais e a incorporação de novos bens ao patrimônio público. Durante a tramitação da proposta legislativa, surgiram interpretações divergentes quanto à autonomia municipal, à organização políticoadministrativa, aos requisitos para criação de distritos, ao regime jurídico dos bens municipais e à disciplina dos símbolos oficiais. À luz dos arts. 5º a 13 da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, analise as afirmativas.
I. O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo os Poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si.
II. A Bandeira, o Hino e o Brasão são símbolos oficiais do Município; a lei poderá instituir outros símbolos, permanecendo obrigatório o uso dos símbolos municipais nas repartições públicas e seu estudo nas escolas.
III. Integram o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, bem como os que lhe forem atribuídos por lei ou incorporados por ato jurídico perfeito.
IV. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, sendo admitida a criação de subsedes da Prefeitura, nos bairros, por lei de iniciativa do Poder Executivo. 
V. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distritos exige lei municipal, consulta plebiscitária, divulgação dos estudos de viabilidade, observância da legislação estadual e atendimento aos requisitos previstos na Lei Orgânica, comprovados pelos documentos legalmente exigidos.
VI. Na fixação das divisas distritais, devem ser evitadas formas assimétricas e a interrupção da continuidade territorial, privilegiando-se, sempre que possível, linhas naturais facilmente identificáveis.
VII. A autonomia municipal autoriza a dispensa da consulta plebiscitária e dos estudos de viabilidade para criação de distritos, desde que a lei municipal seja aprovada pela Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4247214
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social , Assistência Social ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247214 Direito Constitucional
Em determinado debate na Câmara Municipal de Jardim/MS, discutiu-se a elaboração de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais, à proteção de dados pessoais, à promoção da acessibilidade, ao fortalecimento da assistência social e à divulgação dos direitos fundamentais da população. Durante a sessão, alguns parlamentares sustentaram que tais medidas dependeriam exclusivamente da conveniência administrativa, enquanto outros defenderam que decorrem diretamente dos fundamentos e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. À luz dos arts. 1º ao 4º da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, analise as afirmativas. 
I. A autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da organização do Município.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, admitindo-se participação direta apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
III. Constituem objetivos fundamentais do Município, entre outros, assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento local e regional; contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais; promover o bem-estar da comunidade sem discriminação; assegurar, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais; criar programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e promover o amparo à velhice e à criança abandonada.
IV. O Município executará, dentro de sua competência e com recursos da seguridade social, observadas as normas gerais federais, programas governamentais na área da assistência social, conferindo especial atenção à redução da vulnerabilidade socioeconômica das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, além de favorecer e coordenar iniciativas particulares voltadas à consecução desse objetivo.
V. Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal integram a Lei Orgânica Municipal e devem ser afixados em repartições públicas, escolas, hospitais e demais locais de acesso público, permitindo que todos deles tomem conhecimento, exijam seu cumprimento pelas autoridades e observem os deveres que lhes incumbem. 
VI. A promoção dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica possui natureza meramente programática, podendo ser afastada por razões de oportunidade e conveniência administrativa, desde que haja justificativa fundamentada do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4247213
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247213 Direito Constitucional
Segundo a sua Lei Orgânica, é competência privativa do Município de Jardim/MS, EXCETO
Alternativas
Q4247204
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Teoria dos motivos determinantes , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247204 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir para responder a questão.

A motivação dos atos administrativos e a proteção do interesse público

        A Administração Pública exerce suas competências por meio de atos administrativos destinados à consecução do interesse público e à concretização das finalidades estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Todavia, o exercício dessas prerrogativas não se reveste de caráter absoluto, visto que toda atuação estatal encontra limites nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da nossa Constituição Federal. Nesse contexto, a motivação dos atos administrativos constitui requisito essencial de legitimidade, por permitir o controle da atuação administrativa tanto pela própria Administração quanto pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário. 

        A motivação consiste na exposição clara, coerente e suficiente das razões de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo. Não se trata de mera formalidade burocrática, mas de verdadeiro instrumento de transparência, de controle e de garantia dos direitos fundamentais dos administrados. A ausência de fundamentação adequada, ou a apresentação de justificativas genéricas e incompatíveis com a realidade dos fatos, pode comprometer a validade do ato, especialmente quando impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados.

        Não por outra razão, a doutrina contemporânea reconhece que a discricionariedade administrativa não autoriza decisões arbitrárias. Ainda que a lei confira margem de liberdade ao administrador para escolher a solução mais conveniente e oportuna, essa escolha permanece vinculada aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade pública e da motivação suficiente. Em consequência, o controle jurisdicional não alcança o mérito administrativo propriamente dito, salvo quando evidenciado desvio de finalidade, abuso de poder, erro de fato, manifesta desproporcionalidade ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.

        Cumpre destacar, ademais, que a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo se encontra vinculada aos motivos expressamente indicados pela autoridade competente. Assim, se a Administração declara determinada justificativa para a prática do ato e posteriormente se verifica que os fatos alegados não existiam ou eram juridicamente inadequados, o ato poderá ser invalidado, ainda que outra fundamentação eventualmente pudesse sustentá-lo. Essa compreensão fortalece a segurança jurídica, reforça a confiança legítima dos administrados e prestigia o dever de boa-fé objetiva nas relações entre o Estado e os particulares.

        Sob outra perspectiva, a eficiência administrativa não pode ser interpretada como autorização para relativizar direitos fundamentais ou afastar procedimentos legalmente previstos. Ao contrário, a busca por maior celeridade deve coexistir com o respeito às garantias processuais, ao devido processo legal e à observância das formas essenciais previstas em lei. A simplificação procedimental somente se revela legítima quando compatível com o sistema normativo e incapaz de comprometer a lisura, a transparência ou a imparcialidade da atuação estatal.

        Por fim, importa reconhecer que a legitimidade da atuação administrativa não decorre exclusivamente da conformidade formal com a lei, mas também da observância dos valores constitucionais que orientam a Administração Pública. Um ato aparentemente regular poderá revelar-se inválido caso afronta princípios constitucionais ou produza efeitos incompatíveis com a finalidade pública que lhe deu origem. Nessa perspectiva, o controle dos atos administrativos representa importante mecanismo de preservação do Estado Democrático de Direito, assegurando que o exercício da função administrativa permaneça permanentemente submetido à Constituição, às leis e aos direitos fundamentais. (Gilberto Manso – Texto adaptado)
Infere-se CORRETAMENTE do texto que
Alternativas
Q4247203
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Teoria dos motivos determinantes , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247203 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir para responder a questão.

A motivação dos atos administrativos e a proteção do interesse público

        A Administração Pública exerce suas competências por meio de atos administrativos destinados à consecução do interesse público e à concretização das finalidades estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Todavia, o exercício dessas prerrogativas não se reveste de caráter absoluto, visto que toda atuação estatal encontra limites nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da nossa Constituição Federal. Nesse contexto, a motivação dos atos administrativos constitui requisito essencial de legitimidade, por permitir o controle da atuação administrativa tanto pela própria Administração quanto pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário. 

        A motivação consiste na exposição clara, coerente e suficiente das razões de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo. Não se trata de mera formalidade burocrática, mas de verdadeiro instrumento de transparência, de controle e de garantia dos direitos fundamentais dos administrados. A ausência de fundamentação adequada, ou a apresentação de justificativas genéricas e incompatíveis com a realidade dos fatos, pode comprometer a validade do ato, especialmente quando impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados.

        Não por outra razão, a doutrina contemporânea reconhece que a discricionariedade administrativa não autoriza decisões arbitrárias. Ainda que a lei confira margem de liberdade ao administrador para escolher a solução mais conveniente e oportuna, essa escolha permanece vinculada aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade pública e da motivação suficiente. Em consequência, o controle jurisdicional não alcança o mérito administrativo propriamente dito, salvo quando evidenciado desvio de finalidade, abuso de poder, erro de fato, manifesta desproporcionalidade ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.

        Cumpre destacar, ademais, que a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo se encontra vinculada aos motivos expressamente indicados pela autoridade competente. Assim, se a Administração declara determinada justificativa para a prática do ato e posteriormente se verifica que os fatos alegados não existiam ou eram juridicamente inadequados, o ato poderá ser invalidado, ainda que outra fundamentação eventualmente pudesse sustentá-lo. Essa compreensão fortalece a segurança jurídica, reforça a confiança legítima dos administrados e prestigia o dever de boa-fé objetiva nas relações entre o Estado e os particulares.

        Sob outra perspectiva, a eficiência administrativa não pode ser interpretada como autorização para relativizar direitos fundamentais ou afastar procedimentos legalmente previstos. Ao contrário, a busca por maior celeridade deve coexistir com o respeito às garantias processuais, ao devido processo legal e à observância das formas essenciais previstas em lei. A simplificação procedimental somente se revela legítima quando compatível com o sistema normativo e incapaz de comprometer a lisura, a transparência ou a imparcialidade da atuação estatal.

        Por fim, importa reconhecer que a legitimidade da atuação administrativa não decorre exclusivamente da conformidade formal com a lei, mas também da observância dos valores constitucionais que orientam a Administração Pública. Um ato aparentemente regular poderá revelar-se inválido caso afronta princípios constitucionais ou produza efeitos incompatíveis com a finalidade pública que lhe deu origem. Nessa perspectiva, o controle dos atos administrativos representa importante mecanismo de preservação do Estado Democrático de Direito, assegurando que o exercício da função administrativa permaneça permanentemente submetido à Constituição, às leis e aos direitos fundamentais. (Gilberto Manso – Texto adaptado)
A principal tese defendida pelo autor consiste em afirmar que
Alternativas
Q4247027
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |
Q4247027 Direito Administrativo
As empresas estatais, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, desempenham atividades de interesse público e estão submetidas a um regime jurídico específico, que busca conciliar a atuação empresarial do Estado com os princípios da Administração Pública. Segundo a Lei Federal n° 13.303/2016, é INCORRETO afirmar que a Cesama, empresa pública,
Alternativas
Q4247026
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |
Q4247026 Legislação Federal
Com base em dados institucionais sinalizando que, embora pessoas negras representassem parcela significativa do quadro funcional de determinada companhia de saneamento, tinham reduzida participação nos cargos de chefia, essa companhia instituiu um programa de reserva de parte das vagas do curso de formação de lideranças para empregados negros, além de passar a oferecer mentorias e capacitações específicas voltadas ao desenvolvimento profissional desse grupo. De acordo com as definições previstas na Lei Federal n° 12.288/2010, que estabeleceu o Estatuto da Igualdade Racial, o programa instituído pela companhia é uma 
Alternativas
Q4247025
Legislação Federal Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica , Saneamento básico e domiciliar ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |
Q4247025 Legislação Federal
A gestão dos recursos hídricos e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico envolvem a atuação de órgãos reguladores e entidades da Administração Pública responsáveis por estabelecer diretrizes, fiscalizar atividades e promover a adequada utilização dos recursos naturais. A Lei Federal n° 9.984/2000 dispõe que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Alternativas
Q4247024
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |
Q4247024 Direito Ambiental
Um servidor da Cesama constatou que determinada empresa de construção civil não apresentou plano de gerenciamento de resíduos sólidos, alegando que o Município não tem plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Nesse contexto, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o servidor deve saber que
Alternativas
Q4247023
Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |
Q4247023 Legislação Federal
Saneamento básico é um conjunto de serviços essenciais relacionados à saúde pública, à proteção ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população. Segundo a Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4245893
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245893 Direito Administrativo
Um determinado Município pretende reorganizar sua administração pública indireta mediante a criação de uma autarquia e a instituição de uma fundação pública. Durante a elaboração das propostas legislativas, discutiu-se a natureza dos atos normativos necessários à constituição dessas entidades e à definição do campo de atuação da fundação. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4245891
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Infrações em Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245891 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese legal de omissão de receita e de realização de operações sujeitas à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 
Alternativas
Respostas
161: C
162: A
163: D
164: B
165: C
166: B
167: C
168: A
169: B
170: A
171: D
172: C
173: B
174: D
175: B
176: C
177: A
178: C
179: C
180: D
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