Questões de Concurso
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I. Ao Vereador da cidade de Pouso Alegre é garantida a concessão de ajuda de custo pelas reuniões extraordinárias.
II. O exercício do mandato de Vereador será impedido, por ato da Mesa Diretora, nos casos de suspensão dos direitos políticos; decretação judicial de prisão preventiva; e, prisão em flagrante delito.
III. Quando investido em cargo de auxiliar direto do Prefeito, o Vereador será considerado licenciado do cargo automaticamente.
IV. Será extinto o mandato do Vereador após sentença transitada em julgado pela Justiça Federal, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Poderão alocar recursos por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
II. Os recursos transferidos não integrarão a receita para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente federado.
III. É permitido, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.
IV. Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.
Está em conformidade com o Art. nº 166-A da Constituição Federal o que se afirma apenas em
I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.
Está INCORRETO o que se afirma em
( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.
A sequência está correta em
I. Consiste na entrega de numerário a servidor, denominado agente suprido, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
II. Um mesmo servidor poderá ficar responsável por até três suprimentos de fundos.
III. Por se tratar de um regime especial de aplicação de recursos públicos, destinado a casos de urgência, a concessão dos valores ao agente suprido é dispensada de prévio empenho. No entanto, ele fica obrigado a prestar contas dos valores aplicados.
IV. Simultaneamente ao registro da liquidação da despesa orçamentária, haverá a incorporação de um ativo e de um passivo no Balanço Patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) A competência para instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi outorgada constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou, ainda, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado, nessa última hipótese, o princípio da anterioridade.
( ) Tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos.
A sequência está correta em