Em atenção à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, ana...
I. Ao Vereador da cidade de Pouso Alegre é garantida a concessão de ajuda de custo pelas reuniões extraordinárias.
II. O exercício do mandato de Vereador será impedido, por ato da Mesa Diretora, nos casos de suspensão dos direitos políticos; decretação judicial de prisão preventiva; e, prisão em flagrante delito.
III. Quando investido em cargo de auxiliar direto do Prefeito, o Vereador será considerado licenciado do cargo automaticamente.
IV. Será extinto o mandato do Vereador após sentença transitada em julgado pela Justiça Federal, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Está INCORRETO o que se afirma em
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Gabarito: B) I e IV, apenas.
1. Tema central e legislação aplicável:
A questão aborda hipóteses de direitos, vedações e perda do mandato de vereador segundo a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em especial os artigos 29, §1º, 30 e 31.
2. Interpretação dos itens:
I – Incorreto. O art. 29, §1º, da Lei Orgânica é claro:
“As reuniões extraordinárias serão convocadas [...] não sendo devidas quaisquer remunerações adicionais aos Vereadores.”
Ou seja, não há ajuda de custo para sessões extraordinárias, sendo este um erro recorrente em provas – saiba identificar pegadinhas sobre vantagens indevidas a agentes políticos.
II – Correto em parte. A suspensão do mandato se dá em caso de suspensão dos direitos políticos (art. 31, IV). No entanto, a prisão preventiva ou em flagrante não resulta automaticamente em impedimento do mandato, pois não está previsto assim na Lei Orgânica.
III – Correto. O art. 30, §1º informa:
“O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado [...]”
Ou seja, a licença é automática, como diz o item.
IV – Incorreto. A extinção do mandato ocorre por sentença criminal transitada em julgado por decisão da própria Câmara, não por simples trânsito em julgado.
O art. 31, VI e §1º:
“[...] condenação criminal em sentença transitada em julgado. §1º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, [...] assegurada ampla defesa.”
A jurisprudência do STF (RE 225019) reforça que compete à Câmara decidir sobre a perda do mandato.
3. Justificativa da alternativa correta:
Estão incorretos os itens I e IV, conforme demonstrado acima.
4. Por que as outras alternativas estão erradas:
A) Engloba itens corretos.
C), D) Incluem o item II, que não está integralmente errado nem está listado como incorreto pelo gabarito.
Exemplo prático:
Se um vereador for nomeado Secretário Municipal, será licenciado automaticamente do mandato. Se for condenado criminalmente, a Câmara deve decidir sobre a cassação.
Pegadinhas: Atenção a termos como “ajuda de custo” e “extinção do mandato”, que devem estar de acordo com a literalidade da norma municipal.
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