Questões de Concurso Comentadas para Contador | Qconcursos.com

Q2338581

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338581 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei 2.597 de 30 de setembro de 2008 (Código tributário do Município de Niterói) que instituiu tributos, incidem Taxas sobre:

A

Licença ambiental, vistoria, coleta imobiliária de lixo, fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

B

Coleta imobiliária de lixo, fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

C

Fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

D

Atividade regulatória do Município, licença ambiental, vistoria, coleta imobiliária de lixo, fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

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Q2338580

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338580 Direito Tributário

Marque a opção que descreve corretamente algumas das modalidades de extinção de crédito tributário – Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966:

A

Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, decisão judicial passada em julgado.

B

Moratória, parcelamento, recurso de oficio.

C

Parcelamento, concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Depósito de seu montante integral, parcelamento.

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Q2338579

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338579 Direito Tributário

Segundo disposto na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, sujeito passivo da obrigação principal é:

A

Pessoa jurídica obrigada somente ao pagamento de tributo.

B

Pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

Pessoa obrigada somente ao pagamento de tributo.

D

Pessoa jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q2338578

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338578 Direito Tributário

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) define como sujeito ativo da obrigação tributária:

A

Pessoa Jurídica de direito público ou privado com poder de polícia.

B

Somente o poder executivo federal pode ser sujeito ativo de obrigação tributária.

C

Pessoas comuns que tenham interesses na situação constituída pelo fato gerador.

D

Pessoa Jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.

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Q2338577

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338577 Direito Tributário

Segundo estabelece a Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) são considerados tributos:

A

Transação, competência, impostos.

B

Taxas, prestação pecuniária, compensação.

C

Impostos, taxas e Contribuições de melhoria.

D

Contribuições de melhoria, impostos, remissão.

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Q2338576

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338576 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações (Lei n^o 14.133/2021) estabeleceu as modalidades de licitação:

A

Concorrência, tomada de preços, leilão, concurso.

B

Pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.

C

Diálogo competitivo, tomada de preços, leilão, concurso.

D

Pregão, convite, concurso, leilão, diálogo competitivo.

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Q2338575

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338575 Legislação Federal

A Lei n^o 12.846/2013 trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de:

A

somente atos contra a administração pública nacional.

B

somente atos contra agentes da administração pública.

C

atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

D

atos contra particulares.

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Q2338574

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338574 Legislação Federal

Segundo a Lei n^o 12.846 – Lei Anticorrupção –, no processo administrativo para apuração de responsabilidade,

A

será concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação.

B

será concedido à pessoa jurídica o prazo de 10 dias para defesa, contados a partir da intimação.

C

será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da juntada ao processo administrativo, da intimação.

D

não há previsão de prazo para defesa.

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Q2338573

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338573 Direito Administrativo

A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrativa resultarão em:

A

perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.

B

processo administrativo disciplinar, exoneração, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

suspensão dos direitos políticos, exoneração, perda da função pública, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q2338572

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338572 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da:

A

legalidade, pessoalidade, celeridade, publicidade e eficiência.

B

segurança jurídica, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e igualdade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2338571

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338571 Direito Constitucional

Conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido:

A

pelos Tribunais do Júri

B

por cidadãos comuns

C

pelo Congresso Nacional

D

pelas Forças Armadas

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Q2338569

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338569 Direito Constitucional

Conforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

somente aumentar tributos de produtos industrializados.

B

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

cobrar tributos em exercício financeiro diverso do que foi publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.

D

importar produtos estrangeiros.

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Q2338568

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338568 Direito Constitucional

A(s) competência(s) dos municípios estabelecida(s) pela Constituição Federal de 1988, estão descritas na opção:

A

Assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção à infância e juventude

B

Serviço postal, trânsito e transporte

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental

D

Criação, funcionamento e processo do juizado especial de pequenas causas

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Q2338567

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338567 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

oferecer educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer.

B

zelar pelas políticas de crédito, câmbio e seguros.

C

zelar pelas diretrizes e bases da educação nacional.

D

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q2338553

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338553 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, sobre a responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos:

A

Apenas econômicos das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

B

Econômicos e financeiros das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

C

Econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

Apenas sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

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Q2338551

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338551 Direito Administrativo

Conforme estabelecido na Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, NÃO se configura improbidade:

A

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalente nas decisões dos órgãos de controle ou do Poder Executivo.

D

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalente nas decisões dos órgãos de controle ou do Poder Legislativo.

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Q2338550

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338550 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário constitui:

A

Somente ação culposa ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429 de 2 de junho de 1999.

B

Ação dolosa ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429 de 2 de junho de 1999.

C

Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429 de 2 de junho de 1999.

D

Qualquer ação ou omissão, independente de dolo ou culpa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429 de 2 de junho de 1999.

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Q2338549

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338549 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, segundo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999:

A

Expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa fé, agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

Expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa fé, agir de modo temerário, prestar apenas algumas das informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

Expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar apenas para o esclarecimento de alguns fatos.

D

Expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q2338548

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338548 Direito Administrativo

Sendo o que dispõe na Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:

A

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança pública, interesse privado e eficiência.

B

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança privada, interesse público e eficiência.

C

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

D

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, defesa limitada, contraditório, segurança indireta.

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Q2338547

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338547 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

A

União e Estados, todos autônomos.

B

União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

C

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentes e harmônicos entre si.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentes e harmônicos entre si, por se tratarem de entes federativos.

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