A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrat...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338573 Direito Administrativo

A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrativa resultarão em:

perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.

processo administrativo disciplinar, exoneração, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

suspensão dos direitos políticos, exoneração, perda da função pública, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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