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Q4215837
Administração Pública
O controle social é um dos pilares da gestão pública democrática e
se manifesta por meio de instrumentos como conselhos gestores
de políticas públicas, audiências públicas, ouvidorias e portais de
transparência. Para que esses mecanismos funcionem de forma
efetiva, é necessário que os cidadãos tenham acesso a
informações claras, compreensíveis e oportunas sobre as ações do
governo. Na prática, porém, nem sempre esse acesso ocorre de
forma plena e equânime.
Sobre a qualidade do controle social na gestão pública, assinale a opção que identifica corretamente um efeito da desigualdade no acesso à informação.
Sobre a qualidade do controle social na gestão pública, assinale a opção que identifica corretamente um efeito da desigualdade no acesso à informação.
Q4215836
Legislação Federal
Um cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um
órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados
com empresas prestadoras de serviços nos últimos três anos. O
setor responsável negou o pedido, alegando que as informações
solicitadas eram de uso interno e que sua divulgação poderia
prejudicar o andamento das atividades administrativas.
Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Q4215834
Administração Pública
O modelo racional de Administração Pública pressupõe que os
gestores são capazes de identificar todos os problemas, levantar
todas as alternativas disponíveis, avaliar cada uma delas de forma
objetiva e escolher a opção mais eficiente. Esse modelo orienta
grande parte das estruturas e dos procedimentos da gestão
pública tradicional, mas tem sido objeto de críticas importantes
quanto às suas premissas e limitações.
Assinale a opção que apresenta uma limitação corretamente associada ao modelo racional de Administração Pública.
Assinale a opção que apresenta uma limitação corretamente associada ao modelo racional de Administração Pública.
Q4215831
Direito Administrativo
Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma
empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo
urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a
fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê
que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos
próprios usuários.
Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.
Q4215830
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) adotou o
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta oficial
de gestão de documentos e processos administrativos da áreameio, tornando eletrônica a tramitação dos procedimentos
administrativos do órgão.
Sobre o SEI no âmbito do MPES, assinale a afirmativa correta.
Sobre o SEI no âmbito do MPES, assinale a afirmativa correta.
Q4215829
Administração Pública
A simplificação de processos é uma das estratégias da gestão
pública moderna para melhorar a qualidade dos serviços
prestados ao cidadão, reduzindo etapas desnecessárias,
eliminando redundâncias e tornando os fluxos de trabalho mais
ágeis e transparentes.
Assinale a opção que apresenta uma medida compatível com a simplificação de processos na Administração Pública.
Assinale a opção que apresenta uma medida compatível com a simplificação de processos na Administração Pública.
Q4215828
Legislação Federal
O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e
prevê deveres, vedações e obrigações que orientam a conduta do
servidor no exercício de suas funções.
Assinale a opção que apresenta a conduta expressamente vedada pelo Código de Ética.
Assinale a opção que apresenta a conduta expressamente vedada pelo Código de Ética.
Q4215827
Direito Constitucional
Um servidor público responsável pela triagem de processos
administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu
vizinho, decidiu dar prioridade à análise do pedido dele,
antecipando-o na fila de espera. Ao ser questionado, justificou sua
conduta afirmando que o vizinho era pessoa honesta e merecia
tratamento diferenciado.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.
Q4215826
Administração de Recursos Materiais
O setor de almoxarifado de um órgão público realiza
periodicamente o levantamento do consumo de materiais de
expediente.
A análise dos dados revelou que poucos materiais de expediente, como papel A4, toner e canetas, respondem pela maior parte do valor total consumido, enquanto a maioria dos itens representa gasto relativamente baixo.
Para organizar essa informação e priorizar o controle sobre os itens de maior impacto financeiro, o gestor deve utilizar
A análise dos dados revelou que poucos materiais de expediente, como papel A4, toner e canetas, respondem pela maior parte do valor total consumido, enquanto a maioria dos itens representa gasto relativamente baixo.
Para organizar essa informação e priorizar o controle sobre os itens de maior impacto financeiro, o gestor deve utilizar
Q4215824
Redação Oficial
Um servidor do setor administrativo recebeu a tarefa de redigir um
ofício em nome do órgão público.
Ao elaborar o documento, ficou em dúvida sobre quem, de fato, figura como emissor da comunicação oficial e sobre quais assuntos poderiam ser nele tratados.
Com base nos princípios que regem a redação oficial, assinale a afirmativa correta.
Ao elaborar o documento, ficou em dúvida sobre quem, de fato, figura como emissor da comunicação oficial e sobre quais assuntos poderiam ser nele tratados.
Com base nos princípios que regem a redação oficial, assinale a afirmativa correta.
Q4215823
Administração Pública
A unidade de protocolo de um órgão público adotou um novo
sistema de numeração e registro de documentos, reduzindo o
tempo médio de autuação de 15 para 4 minutos. Contudo, os
processos continuavam sendo encaminhados ao setor errado,
gerando retrabalho e atraso na resposta ao cidadão.
Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, a situação descrita ilustra uma gestão
Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, a situação descrita ilustra uma gestão
Q4215822
Direito Administrativo
Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo
grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento,
passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar
o atendimento ao público.
Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir.
I. Determinou a cessação da conduta irregular;
II. Aplicou multa administrativa; e
III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras.
Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.
Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir.
I. Determinou a cessação da conduta irregular;
II. Aplicou multa administrativa; e
III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras.
Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.
Q4215821
Legislação Estadual
Júlio foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar
cargo público efetivo em uma fundação pública integrante da
Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, percebendo
remuneração paga pelos cofres públicos estaduais.
Em razão de seu vínculo funcional, surgiu dúvida quanto à correta identificação de sua condição jurídica para fins de aplicação do regime disciplinar e de eventuais deveres funcionais.
Sobre o caso apresentado, à luz da Lei Complementar nº 46/1994, assinale a afirmativa correta.
Em razão de seu vínculo funcional, surgiu dúvida quanto à correta identificação de sua condição jurídica para fins de aplicação do regime disciplinar e de eventuais deveres funcionais.
Sobre o caso apresentado, à luz da Lei Complementar nº 46/1994, assinale a afirmativa correta.
Q4215820
Direito Administrativo
Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Q4215819
Direito Administrativo
Durante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021,
a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada
proposta, consignando, por remissão, que a decisão se
fundamentava “nas razões constantes do parecer técnico juntado
aos autos”.
O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade.
Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade.
Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q4215818
Direito Administrativo
Em licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a
Administração Pública, ao julgar propostas para o fornecimento de
equipamentos, sob o critério de menor preço, optou por contratar
uma sociedade empresária cuja proposta apresentava custo inicial
superior à das demais.
A decisão levou em consideração, conforme critérios previamente estabelecidos no edital, fatores relacionados ao desempenho do objeto ao longo de sua vida útil, tais como eficiência energética, custos de manutenção e impacto ambiental.
Sobre o caso narrado, considerando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, assinale a afirmativa correta.
A decisão levou em consideração, conforme critérios previamente estabelecidos no edital, fatores relacionados ao desempenho do objeto ao longo de sua vida útil, tais como eficiência energética, custos de manutenção e impacto ambiental.
Sobre o caso narrado, considerando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, assinale a afirmativa correta.
Q4215817
Direito Administrativo
João, governador do Estado X, determinou a concessão de
determinado benefício administrativo a um grupo específico de
servidores, sem que houvesse previsão legal específica
autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em
conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não
existia vedação expressa na legislação.
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
Q4215816
Direito Administrativo
Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo
Estado Alfa passou a ser investigada por suposta participação em
conluio destinado a fraudar o caráter competitivo do certame.
Os fatos indicam que a conduta pode ser enquadrada tanto como infração administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), quanto como ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), surgindo dúvida quanto ao procedimento administrativo aplicável.
Sobre o caso narrado, considerando o regime jurídico vigente à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Os fatos indicam que a conduta pode ser enquadrada tanto como infração administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), quanto como ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), surgindo dúvida quanto ao procedimento administrativo aplicável.
Sobre o caso narrado, considerando o regime jurídico vigente à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4215815
Direito Administrativo
Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação
direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de
publicidade institucional, destinados à divulgação de atos oficiais,
por entender que a medida encontrava amparo legal e atendia ao
interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico
local.
O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Q4215814
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Beta, por seu órgão de execução
com atribuição, recebeu a informação de que determinado serviço
de relevância pública vinha sendo prestado com inobservância dos
direitos assegurados pela ordem constitucional.
Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos.
Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos.
Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
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