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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504395
Direito Civil
Analise a seguinte situação hipotética, mencionada na
doutrina civilista:
"Antônio, não querendo perder sua propriedade, ante o fato de se encontrar em dificuldade financeira transitória, vende seu imóvel a Bernardo sob a condição de recobrá-lo no prazo pactuado de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias" (Maria Helena Diniz, Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais).
Considerando que as partes contratantes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma legal foi observada, e ainda, considerando a disciplina legislativa dos contratos em espécie, assinale a alternativa que apresenta corretamente a cláusula especial descrita nesse contrato de compra e venda:
"Antônio, não querendo perder sua propriedade, ante o fato de se encontrar em dificuldade financeira transitória, vende seu imóvel a Bernardo sob a condição de recobrá-lo no prazo pactuado de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias" (Maria Helena Diniz, Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais).
Considerando que as partes contratantes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma legal foi observada, e ainda, considerando a disciplina legislativa dos contratos em espécie, assinale a alternativa que apresenta corretamente a cláusula especial descrita nesse contrato de compra e venda:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504394
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a previsão legal sobre a prova dos fatos
jurídicos, julgue as seguintes assertivas:
I.A confissão é revogável, e pode também ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
II.A escritura deverá ser redigida em língua portuguesa ou na língua nativa dos contratantes, desde que esses exprimam sua vontade de forma inequívoca em cláusula destacada escritura.
III.Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa e, caso a perícia médica tenha sido ordenada pelo juiz, a recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
IV.As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a eventuais terceiros mencionados na declaração, ainda que tenham relação direta com as disposições principais ou com a legitimidade das partes.
É correto o que se afirma em:
I.A confissão é revogável, e pode também ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
II.A escritura deverá ser redigida em língua portuguesa ou na língua nativa dos contratantes, desde que esses exprimam sua vontade de forma inequívoca em cláusula destacada escritura.
III.Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa e, caso a perícia médica tenha sido ordenada pelo juiz, a recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
IV.As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a eventuais terceiros mencionados na declaração, ainda que tenham relação direta com as disposições principais ou com a legitimidade das partes.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504393
Direito Civil
O Código Civil disciplina as pessoas naturais e as
jurídicas. Considerando a previsão legal sobre esse
tema, julgue as seguintes assertivas:
I.As pessoas jurídicas podem ser apenas de direito privado, tais como as associações, sociedades e fundações, já que as entidades de direito público não comportam essa classificação porque são superiores às pessoas jurídicas e são consideradas entes públicos, organizados por lei.
II.Os empreendimentos de economia solidária, os partidos políticos e as organizações religiosas são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III.A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
É correto o que se afirma em:
I.As pessoas jurídicas podem ser apenas de direito privado, tais como as associações, sociedades e fundações, já que as entidades de direito público não comportam essa classificação porque são superiores às pessoas jurídicas e são consideradas entes públicos, organizados por lei.
II.Os empreendimentos de economia solidária, os partidos políticos e as organizações religiosas são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III.A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504390
Direito Civil
"O direito também tem o seu ciclo vital: nasce,
desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos
decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos,
exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo
acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são
simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente
o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo
que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurídico.
Fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo
acontecimento da vida que o ordenamento jurídico
considera relevante no campo do direito. Para ser erigido
à categoria de fato jurídico basta que esse fato do
mundo − mero evento ou conduta − seja relevante à vida
humana em sua interferência intersubjetiva, independentemente de sua natureza" (GONÇALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, parte geral. 2025).
A respeito dos fatos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
A respeito dos fatos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504389
Direito Administrativo
Julgue as seguintes assertivas:
I.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
II.Na aplicação de sanções aos agentes públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza, ainda que relativas ao mesmo fato, pois se tratam de penalidades distintas e autônomas.
III.O regime de transição deve estar previsto na decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, quando esse regime for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. Esse compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Da mesma forma, esse compromisso deve prever com clareza as obrigações das partes, mas não necessariamente deve buscar solução jurídica proporcional e compatível com os interesses gerais, já que se trata de interesses públicos e que estão vinculados à lei.
É correto o que se afirma em:
I.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
II.Na aplicação de sanções aos agentes públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza, ainda que relativas ao mesmo fato, pois se tratam de penalidades distintas e autônomas.
III.O regime de transição deve estar previsto na decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, quando esse regime for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. Esse compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Da mesma forma, esse compromisso deve prever com clareza as obrigações das partes, mas não necessariamente deve buscar solução jurídica proporcional e compatível com os interesses gerais, já que se trata de interesses públicos e que estão vinculados à lei.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504386
Direito Civil
Sobre a posse no Direito Civil Brasileiro, julgue as
seguintes assertivas:
I.O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado. Em nenhuma hipótese o possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força.
II.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
III.A posse do imóvel sempre faz presumir a posse das coisas móveis que nele estiverem.
IV.O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias.
É correto o que se afirma em:
I.O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado. Em nenhuma hipótese o possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força.
II.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
III.A posse do imóvel sempre faz presumir a posse das coisas móveis que nele estiverem.
IV.O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504379
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de
despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o ente deverá:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504377
Direito Financeiro
A respeito da estrutura orçamentária prevista na
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504375
Conhecimentos Bancários
"O mercado de capitais tem uma grande importância no
desenvolvimento do país, pois estimula a poupança e o
investimento produtivo, que é essencial para o
crescimento de qualquer sociedade econômica. Para o
investidor, ele apresenta inúmeras alternativas de
investimentos, ao mesmo tempo em que possui
especificidades e riscos próprios, que precisam ser
conhecidos. É importante, portanto, conhecer bem este
mercado, para investir de maneira mais consciente e
planejada".
(Disponível em: https://www.gov.br/investidor/pt-br/investir/como-investir/conheca-o-mer cado-de-capitais)
A principal Bolsa brasileira é a B3, que é o resultado da combinação entre BM&FBovespa e o CETIP. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem por missão desenvolver, regular e fiscalizar o Mercado de Valores Mobiliários, como instrumento de captação de recursos para as empresas, protegendo o interesse dos investidores e assegurando ampla divulgação das informações sobre os emissores e seus valores mobiliários. Isso posto, avalie as seguintes alternativas:
I.O mercado primário é aquele em que os investidores, após adquirirem títulos ou valores mobiliários diretamente do emissor, podem negociar e transferir entre si esses ativos, seja no ambiente de bolsa de valores, seja no mercado de balcão organizado.
II.A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também tem por finalidade exercer controle de crédito.
III.Os BDRs (Brazilian Depositary Receipts) são certificados representativos de ações de empresas brasileiras, negociados no exterior.
IV.Por meio de suas plataformas de negociação, a B3, dentre outras atividades, realiza o registro, a compensação e a liquidação de ativos e valores mobiliários.
V.O candlestic é uma técnica de análise gráfica de mercado que representa o preço de uma ação ao longo de um período definido, mostrando o preço de abertura, fechamento, máximo e mínimos.
É correto o que se afirma em:
(Disponível em: https://www.gov.br/investidor/pt-br/investir/como-investir/conheca-o-mer cado-de-capitais)
A principal Bolsa brasileira é a B3, que é o resultado da combinação entre BM&FBovespa e o CETIP. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem por missão desenvolver, regular e fiscalizar o Mercado de Valores Mobiliários, como instrumento de captação de recursos para as empresas, protegendo o interesse dos investidores e assegurando ampla divulgação das informações sobre os emissores e seus valores mobiliários. Isso posto, avalie as seguintes alternativas:
I.O mercado primário é aquele em que os investidores, após adquirirem títulos ou valores mobiliários diretamente do emissor, podem negociar e transferir entre si esses ativos, seja no ambiente de bolsa de valores, seja no mercado de balcão organizado.
II.A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também tem por finalidade exercer controle de crédito.
III.Os BDRs (Brazilian Depositary Receipts) são certificados representativos de ações de empresas brasileiras, negociados no exterior.
IV.Por meio de suas plataformas de negociação, a B3, dentre outras atividades, realiza o registro, a compensação e a liquidação de ativos e valores mobiliários.
V.O candlestic é uma técnica de análise gráfica de mercado que representa o preço de uma ação ao longo de um período definido, mostrando o preço de abertura, fechamento, máximo e mínimos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260539
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento
orçamentário que contempla os programas de duração
continuada, já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Dentre os elementos constantes do PPA, a definição do
resultado que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260538
Administração Pública
No que diz respeito ao planejamento estratégico das
instituições públicas, o conjunto de mecanismos de
liderança, estratégia e controle, postos em prática para
avaliar, direcionar e monitorar a gestão de políticas
públicas e a prestação de serviços, de interesse da
sociedade, corresponde ao conceito de:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260537
Auditoria
Com relação aos testes de auditoria, os exames que visam
à obtenção de evidências quanto a suficiência, exatidão e
validação dos dados produzidos pelos sistemas
administrativos denominam-se testes:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260536
Auditoria
Em relação às técnicas de auditoria, a obtenção de
declaração formal e isenta de pessoa independente e
estranha ao órgão ou entidade objeto de fiscalização,
como, por exemplo, a solicitação de saldo de conta
bancária ou a confirmação de bens em poder de terceiros,
denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260535
Auditoria Governamental
No que tange à classificação das auditorias, consoante o
Manual de Auditoria Interna Governamental do Município
de Presidente Kennedy, o trabalho que tem por principal
objetivo emitir comentários sobre os resultados das
políticas, programas e projetos públicos, pautado em
critérios de economicidade, eficiência, eficácia, dentre
outros, é tratado nas normas internacionais como auditoria:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260533
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito aos instrumentos de planejamento
orçamentário público, a projeção da receita e da despesa,
por meio de dotações orçamentárias, corresponde ao
planejamento de nível:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260532
Administração Pública
Nos termos do “Guia de orientação para implantação do
Sistema de Controle Interno na Administração Pública”,
aprovado por meio da Resolução TC nº 227/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o conjunto
de atividades de controle que engloba o
acompanhamento/interpretação da legislação, a
orientação na definição das rotinas internas e dos
procedimentos de controle, as orientações à administração
e o relacionamento com o controle interno classifica-se
como atividades de:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260531
Controle Externo
Os artigos 70 a 75 da Constituição da República, que
tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
estabelecem regras sobre a fiscalização dos atos da
Administração Pública. A esse respeito, o dever de orientar
a autoridade pública no sentido de evitar o erro, efetivar um
controle preventivo, colher subsídios mediante controle
concomitante para determinar o aperfeiçoamento das
ações futuras e rever os atos já praticados, para corrigi-los
tempestivamente, configura-se como atribuição típica do:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260530
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
estabelece que, no processo licitatório, a partir de
documentos de formalização de demandas, os órgãos
responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo
poderão, na forma de regulamento, elaborar documento
com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos
e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento
com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração
das respectivas leis orçamentárias. Tal documento
denomina-se, nos termos da referida lei, plano:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260529
Direito Administrativo
Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 –
Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com
o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da
Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato
administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes
da entrada em vigor da referida lei será regido pela
legislação vigente quando da:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260528
Auditoria
O Plano Anual de Auditoria Interna do Município de
Presidente Kennedy contempla as ações de controle para
o ano e prevê critérios técnicos de seletividade. Conforme
descreve o referido documento, o critério de avaliação de
elementos quantitativos representativos em determinado
contexto, colocados à disposição dos gestores, e/ou do
volume de recursos geridos, denomina-se:
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