Quanto ao regime da comunhão parcial de bens (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que está ERRADA:

Em relação ao trabalho em regime de tempo parcial (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), julgue os itens seguintes:


I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

II. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

III. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.


IV. Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o , do art. 58-A da CLT, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.



Estão CORRETOS os itens:

Quanto aos contratos (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que contém com ERRO:

Em relação à prescrição trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), julgue os itens seguintes:

I. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, inclusive quanto às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

II. A prescrição bienal corresponde ao tempo que o trabalhador possui para acionar judicialmente a empresa.

III. A prescrição quinquenal refere-se ao tempo de serviço que o profissional pode cobrar de sua exempresa.

IV. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.


Estão CORRETOS os itens:

O protocolo Telnet serve para:

Qual aplicativo foi desativado pela Microsoft e tornou o Teams seu sucessor?

O que significa a sigla HTML?

Qual destes é um navegador de código aberto? 

Assinale a alternativa que completa corretamente as definições a seguir, extraídas da Lei Complementar nº 154/2014:

A ___________ se dará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração.

A Administração Pública poderá definir como critério eliminatório no concurso público exame toxicológico, assim como exame ___________ a ser especificado por meio de Edital.

________ é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público.

__________ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

__________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho quando o Regime Próprio de Previdência Social declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.  

Considerando o Art. 4º e incisos da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, que versa sobre a Competência Privada, anteponha V ou F aos itens que seguem:

( ) Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual com o objetivo de garantir o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais.
( ) Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
( ) Compete-lhe desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
( ) Compete-lhe dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de sua competência, adotando preferencialmente a forma seletiva de coleta e incentivando ações de valorização, visando ao reuso, reciclagem, compostagem e aproveitamento energético.
( ) Compete-lhe dispor sobre a publicidade interna e externa, autorizá-la, sem que haja necessidade de fiscalizar a exibição de cartazes e anúncios, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradouros públicos ou visíveis destes, ou em locais de acesso ao público.
( ) Compete-lhe prestar serviços de atendimento à saúde da população, de forma autônoma, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo: 

A Lei nº 11.428, DE 22/12/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Para os efeitos dessa lei, o art. 3º define algumas expressões que você deverá analisar e julgá-las como verdadeiras ou falsas:

( ) Pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo.
( ) Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade;
( ) Prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;
( ) Exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
( ) Enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo: 

A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei:

I. Foi denominada Estatuto da Cidade.
II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal.

Está(ão) correta(s) 

A Lei Complementar nº 219/2018, no art. 13, estipula que “a estratégia para valorização do meio ambiente natural e cultural tem como objetivo geral associar a tutela e a conservação do patrimônio ambiental e cultural do Município de Jaraguá do Sul à criação de oportunidades de trabalho e renda para seus habitantes, por meio do desenvolvimento sustentável das atividades econômicas”. Para tanto, contempla no parágrafo único alguns objetivos específicos sobre essa estratégia:

I. O uso sustentável das potencialidades da área rural, equacionando a limitada aptidão do solo para culturas e uso agrícola com a inovação tecnológica e a modernização dos processos produtivos, garantindo a eficiência e a produtividade.

II. A proteção das áreas representativas dos ecossistemas municipais com atributos ambientais excepcionais, particularmente a rede hídrica e as encostas com sua cobertura vegetal, bem como as áreas ambientalmente frágeis e alagáveis.

III. A valorização do patrimônio cultural e natural, em especial dos bens arquitetônicos, ecológicos, históricos, paisagísticos e urbanísticos.

IV. Prioridade na proteção de áreas com maior fragilidade ambiental e das matas nativas.

Estão corretas: 

Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 182, da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo: 

Um empresário adquire um terreno para a construção de uma fábrica. No entanto, ele precisa garantir o acesso regular de seus funcionários a uma estrada que corta a propriedade vizinha para que possam chegar ao local de trabalho. Diante dessa situação e considerando o estabelecido no Código Civil Brasileiro a respeito dos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a alternativa correta: 

Como Procurador do Município, você é responsável por analisar questões relacionadas à propriedade. Diante disso, considere o seguinte caso: o Município decidiu desapropriar um terreno particular para construção de uma nova escola municipal. Nesse contexto e de acordo com o Código Civil Brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição originária da propriedade, pois a propriedade é transferida diretamente do antigo proprietário para o ente público.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição derivada da propriedade, pois se dá mediante ato de vontade do poder público que destina a propriedade em razão de interesse público ou social.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município configura uma forma de perda da propriedade pelo particular, que é indenizado pelo poder público, passando o bem para a categoria de bem vago passível de arrecadação.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município implica perda da propriedade pelo particular, que mantém apenas o direito de superfície sobre o imóvel.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição compulsória da propriedade, na qual o particular é obrigado a ceder o imóvel mediante justa indenização. 

A sequência correta que preenche as lacunas, de cima para baixo, é: 

Um empresário adquire um terreno em determinada cidade para construir um empreendimento comercial. Após a conclusão da obra, a prefeitura decide desapropriar o terreno para realizar uma obra de utilidade pública e interesse social. Diante dessa situação, considerando as normas do Código Civil Brasileiro acerca da desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
( ) No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais não incidirão as restrições apostas aos primeiros.
( ) Os imóveis do ausente só se poderão desapropriar quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
( ) No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.
( ) O credor anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se forem desapropriados os bens, com relação à desapropriação.

A sequência correta que preenche as lacunas, de cima para baixo, é: 

Em um processo judicial, Maria ingressou com uma ação de cobrança em face de João, alegando que este último não cumpriu com as obrigações contratuais assumidas. Durante o curso do processo, Antônio, que é fiador do contrato objeto da demanda, manifesta interesse em intervir no processo para garantir o êxito da ação em favor de João. Nesse contexto, qual a modalidade de intervenção de terceiro que se aplica à situação?

Durante uma operação de transporte de mercadorias realizada por uma empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal, um caminhão da empresa colidiu com um veículo de propriedade de um cidadão, causando danos materiais significativos. Diante dessa situação, o cidadão pretende ingressar com uma ação de reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal. Diante dessa situação e considerando as normas estabelecidas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta: 

Em um processo judicial, uma empresa obteve uma decisão judicial favorável que reconheceu a exigibilidade de uma obrigação de pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Diante disso, a empresa pretende iniciar a execução contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido e nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

( ) O exequente deve apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, entre outras informações, o índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas e o termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados.

( ) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo legal, impugnar a execução, por meio de ação específica que será distribuída por dependência à ação de execução.

( ) Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, não sendo o caso de pagamento de obrigação de pequeno valor.

( ) Na execução contra a Fazenda Pública não incide capitalização de juros, aplicando-se apenas o índice de correção monetária.

A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é: