Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q93440

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93440 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as seguintes proposições,

I. É de 10 (quinze) dias o prazo para oferecimento dos embargos de terceiro, devendo a contestação ser oferecida em igual prazo pelo embargado.

II. O testamenteiro possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário.

III. Proceder-se-á ao inventário judicial quando os herdeiros forem incapazes.

IV. Em ação de reintegração de posse, é lícito ao autor cumular pedido de condenação em perdas e danos.

V. O possuidor que tiver justo receio de ser molestado na posse deverá propor ação de manutenção de posse, não sendo lícito ao juiz cominar ao réu pena pecuniária enquanto o esbulho não se consumar.

estão corretas

A

I e III, apenas.

B

I, III, IV e V.

C

I, II e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q93439

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da antecipação de tutela no processo civil.

A

É vedado o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença.

B

A decisão que antecipa os efeitos da tutela é passível de revogação, somente até a fase de saneamento do processo.

C

É lícito ao juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo autor quando caracterizado o abuso do direito de defesa, havendo ou não fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

D

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz indeferir o pedido correspondente.

E

É lícito ao juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela definitiva pretendida pelo autor quando houver prova indiciária a respeito do direito alegado.

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Q93437

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93437 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta a respeito da execução fiscal no direito brasileiro.

A

É lícito à Fazenda Pública promover a cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.

B

A débito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

C

Não é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.

D

É de 30 (trinta) dias o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.

E

As intimações, no procedimento de execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.

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Q93436

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93436 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil brasileiro.

A

Interposta a apelação e feito o juízo de admissibilidade é lícito ao recorrente desistir do recurso, desde que a parte adversa manifeste sua concordância.

B

A repercussão geral é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

C

As sentenças proferidas contra o Município, ainda que não haja recurso interposto, estão sempre sujeitas à remessa necessária.

D

Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, julgando apelação, mantém a sentença de mérito.

E

O agravo interposto contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução deverá ser interposto imediatamente, na forma oral, e sem necessidade de preparo, sob pena de preclusão.

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Q93435

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93435 Direito do Trabalho

Sobre férias no Direito do Trabalho, assinale a opção falsa.

A

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex- Prejulgado nº 22).

B

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

C

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço não tem direito a férias proporcionais (SUM-261).

D

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

E

O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos (ex-OJ nº 231 da SBDI-1 - inserida em 20.06.01).

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Q93434

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93434 Direito do Trabalho

Sobre o FGTS, o TST entende que

A

a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente econômica e não jurídica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

B

a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são incompatíveis com o regime do FGTS.

C

a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.

D

a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), apesar de ser renunciada com a opção pelo FGTS, é compatível com o regime do FGTS.

E

a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

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Q93432

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93432 Direito do Trabalho

Assinale a opção falsa sobre o contrato individual de trabalho, conforme previsto pela CLT.

A

É o acordo expresso, correspondente à relação de emprego. Não firmam contrato individual de trabalho a cooperativa e seus associados, a não ser que a prestação de serviço seja eventual.

B

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

C

O contrato por prazo determinado somente será válido, tratando-se de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência.

D

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

E

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

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Q93421

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93421 Noções de Informática

Dados os itens abaixo

I. No endereço eletrônico http://www.penedo.al.gov.br o protocolo http indica que o site não é seguro.

II. Um site seguro e com envio de dados criptografados possui, por padrão, em sua URL a terminação SGR.

III. Um computador, mesmo possuindo um antivírus instalado, ainda pode ser infectado por um vírus.

Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns)

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q93420

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93420 Noções de Informática

Dadas as proposições

I. O atalho de teclas CTRL+R é normalmente utilizado no Windows para recortar.

II. O atalho de teclas CTRL+V é utilizado no Windows para colar.

III. O atalho de teclas do Windows Alt+Tab executa a ação de alternar entre janelas.

Verifica-se que está(ão) correta(s) somente

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q93419

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93419 Português

Qual opção contém pretérito perfeito do indicativo?

A

“Histórias em quadrinhos podem ser trabalhadas com crianças desde a tenra idade.”

B

“Histórias em quadrinhos poderiam ser trabalhadas com crianças desde a tenra idade.”

C

“Histórias em quadrinhos podiam ser trabalhadas com crianças desde a tenra idade.”

D

“Histórias em quadrinhos poderão ser trabalhadas com crianças desde a tenra idade.”

E

“Histórias em quadrinhos puderam ser trabalhadas com crianças desde a tenra idade.”

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Q93415

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93415 Português

Texto associado

Havia arroz sem colorau, couve e pão. Sobre a toalha
havia também copos cheios de vinho ou de água mineral,
sorrisos, manchas de sol e a frescura do vento que sussurrava
nas árvores. E no fim de tudo, houve fotografias. É possível que
nesse intervalo tenhamos esquecido uma encantadora linguiça
de porco e talvez um pouco de farofa. Que importa? O lombo era
o essencial, e a sua essência era sublime. Por fora era escuro,
com tons de ouro. A faca penetrava nele tão docemente como a
alma de uma virgem entra no céu. A polpa se abria, levemente
enfibrada, muito branquinha, desse branco leitoso e doce que
têm certas nuvens às quatro horas da tarde, na primavera. O
gosto era de um salgado distante e de uma ternura quase
musical (Rubem Braga).

O autor diz: “O lombo era o essencial”, que, considerando-se o contexto, traduz-se em:

A

no conjunto de tudo posto à mesa, o lombo também era importante.

B

se havia o lombo com tons de ouro, sua essencialidade era sublime.

C

a carne transcende de sua condição essencialmente animal.

D

se havia o lombo, as outras comidas eram prescindíveis.

E

avultava-se o caráter sublime do lombo.

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Q93414

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93414 Português

Texto associado

Havia arroz sem colorau, couve e pão. Sobre a toalha
havia também copos cheios de vinho ou de água mineral,
sorrisos, manchas de sol e a frescura do vento que sussurrava
nas árvores. E no fim de tudo, houve fotografias. É possível que
nesse intervalo tenhamos esquecido uma encantadora linguiça
de porco e talvez um pouco de farofa. Que importa? O lombo era
o essencial, e a sua essência era sublime. Por fora era escuro,
com tons de ouro. A faca penetrava nele tão docemente como a
alma de uma virgem entra no céu. A polpa se abria, levemente
enfibrada, muito branquinha, desse branco leitoso e doce que
têm certas nuvens às quatro horas da tarde, na primavera. O
gosto era de um salgado distante e de uma ternura quase
musical (Rubem Braga).

Das informações a seguir, uma não traduz corretamente o sentido do texto. Identifique-a.

A

Em seu caráter alimentar, o lombo, contrariando-se a descrição banal, é revestido de uma acepção poética inusitada.

B

Se o lombo era essencial, o conjunto dos outros elementos que compunha o banquete dá-se apenas num formato coadjuvante.

C

Numa mistura de objetos visuais e metáforas, o autor descreve a parcela animal posta à mesa em tom sublime.

D

Abdicando das fronteiras que definem as diferenças entre a subjetividade e a objetividade, o autor evidencia sentidos sinestésicos na composição de um contexto poético.

E

Ao subverter o caráter sublime e poético do objeto descrito, o autor estabelece uma relação assimétrica entre os diversos sentidos pelos quais os objetos se definem.

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Q93413

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93413 Português

No período “Poucas horas depois dos ataques no metrô de Moscou, o presidente americano Barack Obama ligou para o seu colega russo Dimitri Medvedev e ofereceu ajuda para caçar os culpados.”, qual a função sintática das expressões em negrito?

A

adjunto adverbial – aposto – complemento nominal

B

complemento nominal – adjunto adnominal – objeto indireto

C

adjunto adnominal – vocativo – complemento nominal

D

adjunto adverbial – aposto – adjunto adverbial

E

complemento nominal – vocativo – adjunto adverbial

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Q93411

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93411 Português

Assinale a opção que completa adequadamente as lacunas dos períodos seguintes.

I. “ ______ iremos parar com tamanha corrupção de nosso políticos?”

II. “E há também o sentimento de que foi traído por aqueles ______ confiou [...]”

III. “Cheguei a faltar às aulas e a deixar de estudar matérias ______ sempre gostei por conta do stress com as notas [...]”

IV. “A primeira etapa começa em Fernando de Noronha, ______ chegam os cadáveres.”

A

Onde – a quem – que – onde

B

Aonde – em quem – de que – onde

C

Aonde – que – que – aonde

D

Onde – em que – as quais – aonde

E

Aonde – a quem – das quais – onde

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Q93410

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93410 Português

Assinale a opção falsa quanto às informações referentes ao texto abaixo.

Imagem 001.jpg

A

A classificação da palavra que (linhas 1, 2 e 4) é de pronome relativo.

B

A expressão por um negócio, firma ou transação (linha 2) é complemento nominal.

C

No último trecho (linhas 4-5), há um período composto por coordenação e subordinação.

D

A expressão de ferro (linha 1) é complemento nominal.

E

O verbo controlar (linha 3) é transitivo direto.

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Q81942

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81942 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais:

I. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo peremptório de cinco dias após a publicação do respectivo acórdão.

II. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

III. As autarquias municipais e as fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica não são isentas do pagamento de custas.

IV. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q81941

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81941 Direito Processual do Trabalho

As empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito

A

deverá ser efetuado na proporção da condenação de cada empresa, respeitado o limite mínimo pré-estipulado.

B

será aproveitado pela empresa B em razão do da reclamação trabalhista ter sido julgada totalmente procedente.

C

será aproveitado pela empresa B em razão da solidariedade da condenação.

D

não será aproveitado pela empresa B.

E

é desnecessário, tendo em vista que as empresas públicas estão isentas de efetuá-lo.

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Q81940

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81940 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

A

A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

B

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

C

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

D

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.

E

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

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Q81938

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81938 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista a autarquia municipal X pretende arguir compensação de valores. Neste caso, a compensação

A

deverá ser arguida na execução através de embargos à execução.

B

só poderá ser arguida em contestação.

C

poderá ser arguida em qualquer momento processual desde que antes do trânsito em julgado.

D

poderá ser arguida em qualquer momento processual, inclusive através de ação rescisória.

E

só poderá ser arguida na liquidação de sentença através de manifestação expressa.

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Q81937

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81937 Direito do Trabalho

O Município V fornece como utilidade seguro de vida e de acidentes pessoais; o Município X fornece vestuários para a utilização na prestação do serviço; o Município Y fornece transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno em percurso servido por transporte público e o Município Z fornece transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno em percurso não servido por transporte público. Nestes casos, NÃO são consideradas como salários as utilidades fornecidas pelos Municípios

A

V, X, Y e Z.

B

X e Y, apenas.

C

Y e Z, apenas.

D

V, X e Z, apenas.

E

V, X e Y, apenas.

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