Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Q612082

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612082 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que objetiva fazer com que o Estado forneça medicamentos a uma pessoa idosa.

A jurisprudência reconhece que o evidente relevo social da situação em concreto confere legitimação ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e que não tenham por objeto direito consumerista.

O Ministério Público faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência quando vitorioso na ação civil pública proposta contra o Estado.

O STF é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra Ministro de Estado.

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Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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