A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundame...

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Q612083
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612083 Direito Constitucional
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, regida pela Lei Nº 9.882/99, assinale a alternativa CORRETA.
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