Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q3581166

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Assistente Social | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Enfermeiro | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Engenheiro Civil | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Farmacêutico | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Médico | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo do CRAS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo do CREAS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Terapeuta Ocupacional | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Nutricionista | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Odontólogo | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3581166 Português

Texto associado

Leia o Texto para responder à questão.

Vício de adolescentes em redes sociais pode virar, oficialmente, um transtorno mental; entenda

Jornal o Globo

Um grupo de cientistas está propondo que a relação nociva de alguns adolescentes com as redes sociais e a internet seja considerada, oficialmente, um novo tipo de transtorno mental.

Se a proposta ganhar impulso e for aceita, ela poderia entrar no manual de estatísticas e diagnósticos da psiquiatria, o DSM, que influencia políticas públicas no mundo todo. Segundo os proponentes, a ideia é que a condição possa também integrar a Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A proposta ganhou visibilidade nesta semana com a revista científica JAMA, da Associação Médica Americana, que publicou um artigo sugerindo critérios para determinar o que é o consumo exagerado de mídias sociais e a partir de que ponto ele se torna um distúrbio médico.

O trabalho foi baseado em um estudo feito com adolescentes pela Universidade de Stony Brook, em Nova York, liderado pela sanitarista Lauren Hale, que buscou avaliar o quanto o tempo excessivo de tela estava afetando a vida dos voluntários.

Inspirado em um critério gradual para avaliar gradações de alcoolismo, o pediatra Dimitri Christakis, da Universidade de Washington, propôs uma escala para avaliar a relação patológica de adolescentes com as redes de acordo com o tempo gasto nesse tipo de mídia.

Os dois cientistas afirmam que a situação é urgente. Nos Estados Unidos, onde mais de 95% dos adolescentes possuem smartphones, os profissionais de saúde precisam de um sistema de classificação para trabalhar com o problema. É relativamente consensual entre psicólogos e psiquiatras que os indivíduos afetados que enfrentam problemas na escola, no trabalho ou nas relações pessoais precisam de ajuda.

“Introduzir essa classificação não poderia ser mais urgente”, escrevem Hale e Christakis. “Enquanto acadêmicos se alongam em discussões abstratas sobre o assunto, mais de 6 milhões de adolescentes americanos já estão exibindo o que nós chamamos provisoriamente de consumo pesado de mídia, e uma parcela considerável deles provavelmente já sofre de transtorno de uso de mídia”.

A proposta inicial da dupla é que se definam inicialmente os limiares de tempo gasto com redes sociais e internet para identificar indivíduos com problemas. Os pesquisadores reconhecem, porém, que será preciso discutir o conteúdo consumido, porque o problema está ligado a fenômenos como o bullying e a propagação de conteúdos preconceituosos e ofensivos. “Embora o debate sobre a existência de algo como transtorno de games, vício em internet ou uso problemático de mídias sociais continue entre acadêmicos e a indústria, o tempo gasto em dispositivos envolvidos em diversas atividades está substituindo as interações do mundo real de maneira tanto sutil quanto dramática”, dizem os pesquisadores.

A OMS, por exemplo, já publicou um documento com diretrizes. A organização recomenda que o uso desses dispositivos seja evitado por crianças abaixo de 2 anos, e que para crianças de 2 a 4 anos não ultrapasse uma hora supervisionada por dia. A ideia é maximizar o tempo de interação com pessoas reais e desestimular o sedentarismo, seja pelo consumo games, desenhos animados ou qualquer atividade em tela.

Grupos de psicólogos e pediatras estão produzindo também diretrizes mais voltadas a crianças maiores e adolescentes, que têm usado também redes sociais. Para essa faixa etária acima dos 11 anos, a Academia Americana de Pediatria não estabelece um limite de tempo, por exemplo, mas pede atenção para que atividades em telas não prejudiquem sono, esportes e relações pessoais.

A Sociedade Brasileira de Pediatria segue princípios semelhantes, e recomenda que crianças menores de 13 anos não tenham seus próprios perfis em plataformas. (Esse limite já é lei nos EUA e outros países). É recomendado que entre 13 e 17 anos o uso de redes sociais seja supervisionado.

Uma recomendação mais específica é a de não deixar dispositivos dentro dos quartos das crianças e adolescentes durante a noite, e retirá-los uma a duas horas antes de dormir. Outro ponto importante é evitar acesso a telas na hora de fazer lição de casa. No mais, os pediatras pedem a pais ou responsáveis atenção para sinais problemáticos, como irritabilidade excessiva diante da restrição a tablets ou smartphones.

Em suma, o ideal é que os pais os ajudem a avaliar a qualidade do conteúdo a ser consumido na internet e evitem fontes propensas a desinformação e hostilidade. Há casos especiais que requerem mais atenção, como adolescentes com histórico de traumas ou problema de autoimagem corporal.

Fonte: VÍCIO DE ADOLESCENTES EM REDES SOCIAIS PODE VIRAR, OFICIALMENTE, UM TRANSTORNO MENTAL; ENTENDA. Jornal O Globo, 5 jun. 2025. Disponível em: https://oglobo.globo.com/saude/noticia/2025/05/06/vicio-de-adolescentes-em-redes-sociais-pode-virar-oficialmente-um-transtorno-mentalentenda.ghtml.Acesso em: 12 maio 2025. Adaptado.

Considerando o que se afirma no último parágrafo do Texto I, conclui-se que:

A

os pais devem estar atentos ao conteúdo consumido na internet pelos seus filhos, ajudando a avaliar a qualidade daquilo a que eles têm acesso.

B

os pais devem avaliar apenas os conteúdos que trazem desinformação e hostilidade.

C

os pais devem assumir a responsabilidade exclusiva sobre o que os seus filhos veem, sem participação do adolescente no processo de avaliação do conteúdo.

D

há uma recomendação dos pediatras para que os pais fiquem atentos aos sinais problemáticos de seus filhos.

E

o acesso a telas deve ser liberado sob supervisão exclusivamente para responderem às lições de casa.

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Q3532779

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532779 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Salário da Prefeitura Municipal de Piçarra, é correto afirmar que:

A

Aos servidores ocupantes de cargo de nível superior poderá ser atribuída gratificação de até 10% sobre o vencimento base.

B

O regime dos servidores é o celetista com carga horária de 40h semanais.

C

Os níveis de ensino para provimento dos cargos são apenas de ensino médio e superior.

D

O desenvolvimento dos servidores na carreira será efetivado mediante progressão.

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Q3532778

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532778 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de:

A

Processo disciplinar em que a punição se limitar à pena de advertência.

B

Tempo de serviço público prestado à União.

C

Licença para tratamento pessoal até 3 anos.

D

Licença para tratamento de saúde de familiar do servidor.

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Q3532777

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532777 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Carlos, servidor estável, sofreu limitação definitiva que o impede de exercer seu cargo atual, mas foi considerado apto para outra função de atribuições semelhantes e de menor complexidade. João, também servidor estável, foi demitido por abandono de cargo, mas, após decisão judicial anulando o ato demissional, busca retorno ao serviço. Ana, servidora estável, teve seu cargo extinto.
À luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, é correto afirmar que:

A

João poderá ser reintegrado, com ressarcimento financeiro.

B

Ana deverá ser reintegrada em razão da sua estabilidade.

C

A reintegração de João depende de vaga disponível.

D

Carlos deverá ser aposentado.

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Q3532776

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532776 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
I. O Projeto de Lei do Plano Plurianual será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato;
II. Se a lei orçamentária anual não entrar em vigor até o início do correspondente exercício financeiro, fica autorizada a execução orçamentária de até um doze avos das respectivas dotações constantes do projeto de lei, para atender despesas inadiáveis;
III. O plano plurianual terá vigência de três anos.
De acordo com as determinações previstas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3532775

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532775 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às receitas e despesas, são vedações expressas, exceto:

A

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

A abertura de crédito suplementar, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

C

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

D

A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q3532774

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532774 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes contra licitações e contratos administrativos, conforme a legislação, marque a única alternativa correta.

A

A conduta de tentar afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem não corresponde a nenhum tipo penal porque é tratado no âmbito administrativo em observância ao princípio da intervenção mínima.

B

A mera inexecução do contrato administrativo, por si só, configura crime previsto na nova Lei de Licitações.

C

Não configura ilícito penal perturbar a realização de qualquer ato de processo licitatório.

D

Combinar previamente propostas entre licitantes, com o objetivo de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, configura crime de frustração de caráter competitivo de licitação.

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Q3532773

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532773 Direito Penal

É considerado circunstância que sempre atenua a pena:

A

Cometimento de crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

B

Quando o agente apenas coage outra pessoa à execução material do crime.

C

Ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.

D

Quando o agente apenas instiga ou determina outro a cometer o crime, alguém sujeito à sua autoridade.

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Q3532772

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532772 Direito Penal

Durante uma investigação, apurou-se que Marcelo, servidor público concursado, ocupando cargo efetivo em órgão municipal, exigiu de uma empresa contratada pela Administração o pagamento de uma quantia em dinheiro, como condição para não criar embaraços na liberação de licenças necessárias à continuidade de um contrato público.
O empresário, sentindo-se coagido, efetuou o pagamento. Posteriormente, ficou comprovado que Marcelo não tinha competência formal ou legal para impedir ou atrasar a liberação dessas licenças.
Diante do caso, considerando os tipos penais previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de crime impossível em razão da ausência de competência formal ou legal para impedir ou atrasar a liberação das licenças.

B

Marcelo responde pelo crime de corrupção ativa.

C

Marcelo responde pelo crime de concussão.

D

Marcelo responde pelo crime de tráfico de influência.

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Q3532771

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532771 Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir:
I. A embriaguez culposa exclui a imputabilidade penal.
II. É isento de pena o agente que, por transtorno mental, era, ao tempo da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito não possuía ao tempo da ação ou da omissão a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena poderá ser reduzida.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3532770

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532770 Direito Penal

Em janeiro de 2023, entrou em vigor a lei Y, que criminaliza determinada conduta. Em março de 2025, esta mesma lei foi revogada integralmente por nova legislação que optou por tratar a conduta exclusivamente na esfera civil e administrativa, deixando de considerá-la crime.
Joana, que havia sido denunciada e condenada, em decisão ainda não transitada em julgado, pela prática do crime tipificado na lei Y, ocorrido em fevereiro de 2024, pleiteia o reconhecimento da abolitio criminis.
Nesse contexto, e à luz dos princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

A nova lei não retroage no caso em análise, pois a Constituição Federal veda a retroatividade.

B

A extinção do tipo penal apenas poderá beneficiar Joana se a revogação ocorrer antes da sentença penal condenatória de primeiro grau.

C

A revogação da lei penal descriminaliza a conduta, devendo o processo ser extinto, com reconhecimento da abolitio criminis.

D

A abolitio criminis não alcança os casos ainda não transitados em julgado, aplicando-se apenas às execuções penais em curso e aos efeitos civis.

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Q3532769

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao regime da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência poderá ser requerida somente em caráter antecedente, enquanto a tutela provisória de evidência somente pode ser requerida de forma antecedente.

B

A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais.

C

O juiz não poderá decidir liminarmente nas tutelas de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

D

A tutela provisória de urgência, tanto na modalidade antecipada como na cautelar, exige sempre demonstração de perigo de dano, mas dispensa a demonstração de probabilidade do direito.

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Q3532768

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Município como parte no referido microssistema.

A

O Município, ao ser demandado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, goza de prazo em dobro para todos os atos processuais.

B

As sentenças proferidas contra o Município no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser executadas por meio de penhora de bens públicos, mesmo que afetados a serviço público essencial.

C

Nas demandas ajuizadas contra o Município no Juizado Especial da Fazenda Pública, o ajuizamento da ação pressupõe a necessidade de prévia inscrição do crédito na dívida ativa municipal.

D

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

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Q3532767

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, há prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda Pública em juízo. Nesse sentido, há contagem em dobro, exceto:

A

Na impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

B

Nas contrarrazões de agravo interno.

C

Nas manifestações em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.

D

Na interposição do recurso de apelação por meio eletrônico.

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Q3532766

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Piçarra, por meio de sua Procuradoria, foi intimado pessoalmente, via meio eletrônico, para apresentar contestação em uma ação de indenização proposta por um particular. O advogado da parte autora alegou que o prazo comum deveria ser aplicado, pois se tratava de intimação eletrônica, e que, portanto, não haveria prazo em dobro. Além disso, restou evidenciado nos autos que houve fraude no exercício das funções por parte do Procurador Municipal. Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

B

A função da Advocacia Pública é exclusivamente defender os interesses financeiros do ente federativo, mesmo que isso implique ocultar informações que possam ser prejudiciais.

C

O prazo em dobro para a Fazenda Pública se aplica, inclusive, quando houver previsão de prazo próprio em lei específica.

D

A Fazenda Pública não tem direito ao prazo em dobro quando a intimação é realizada por meio eletrônico.

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Q3532765

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532765 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do Direito Processual Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, que por sua vez será determinada no momento da distribuição da petição inicial. Nesse sentido, no que diz respeito à competência, marque a única alternativa correta.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

Havendo três réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro do autor.

C

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

D

Tramitando processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervir a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente nas ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.

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Q3532764

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532764 Direito Civil

Nos termos do Código Civil brasileiro, sobre as obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar que:

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange seus acessórios, salvo se houver expressa menção no contrato.

B

Se a coisa perecer por culpa do devedor antes da tradição, ele responderá pelo equivalente e por perdas e danos.

C

Se a coisa se perder antes da tradição, ainda que por culpa do devedor, extingue-se a obrigação sem qualquer responsabilidade.

D

Até a tradição, a coisa pertence ao credor, mesmo que sofra melhoramentos feitos pelo devedor.

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Q3532763

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532763 Direito Civil

Nos termos do Código Civil de 2002, a emancipação é instituto que antecipa a capacidade civil plena ao menor relativamente incapaz. Acerca das hipóteses legais de emancipação e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial.

B

A emancipação por sentença judicial depende, exclusivamente, da vontade do menor, não sendo exigida a demonstração de interesse do incapaz.

C

A colação de grau em curso de ensino superior é causa legal de emancipação, desde que autorizada judicialmente.

D

O menor emancipado adquire capacidade plena para praticar todos os atos da vida civil, independentemente de assistência ou representação.

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Q3532762

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532762 Direito Civil

Sobre a prescrição e decadência, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

Prescrevem em 4 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz pode suprir a alegação.

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Q3532761

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532761 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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