Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q2215661

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um promotor de justiça ajuizou ACP que foi distribuída uma vara na qual atua juiz de direito que, anteriormente apresentara contra aquele algumas reclamações disciplinares junto ao CNMP. Nas reclamações, o magistrado argumentava que seria "particularmente perseguido" pelo promotor de justiça que propôs a ACP.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do STJ acerca do impedimento aplicável ao juiz, julgue os itens a seguir.
I O caso não configura impedimento do juiz, pois o promotor de justiça não é parte nem advogado na ACP.
II O caso não configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz quando se tratar de contenda judicial, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.
III O caso configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz em contenda judicial ou administrativa, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.
IV A exceção de impedimento, exige a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.
V A exceção de impedimento dispensa a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.
Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e V.

E

III e V.

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Q2215660

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215660 Direito Constitucional

Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando

A

a decisão judicial for teratológica.

B

este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

C

a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo.

D

houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime.

E

houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.

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Q2215659

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215659 Direito Civil

João possui pai registral e pretende propor ação de investigação de paternidade contra o pai biológico.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, será cabível a ação de investigação de paternidade

A

desde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é prescricional.

B

desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo decadencial, ação de cancelamento de registro.

C

desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo prescricional, ação de cancelamento de registro.

D

independentemente de haver sido anteriormente ajuizada ação de cancelamento de registro, pois, no pedido principal, está subsumido o cancelamento do registro anterior.

E

desde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é decadencial.

Q2215657

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da jurisprudência do STJ, é cabível propor ação rescisória para

A

corrigir suposta injustiça da sentença.

B

apreciar má interpretação dos fatos.

C

reexaminar as provas antes produzidas.

D

complementar provas antes produzidas.

E

analisar ofensa direta e evidente a dispositivo de lei.

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Q2215656

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de inadimplemento da obrigação de prestar alimentos, a decretação da prisão deve ser pelo prazo máximo de

A

60 dias, apenas quando se tratar de alimentos definitivos, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.

B

60 dias, apenas quando se tratar de alimentos provisórios, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.

C

3 meses, quando se tratar de alimentos provisórios, provisionais e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.

D

3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisórios e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico

E

3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisionais, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.

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Q2215655

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215655 Legislação Federal

Considerando a Lei n.° 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo

A

extinguir o processo sem resolução de mérito.

B

determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, desde que não tenha ocorrido a citação dos réus.

C

determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, ainda que já tenha ocorrido a citação dos réus.

D

indeferir o pedido de desistência e intimar o MP para promover o prosseguimento da ação.

E

indeferir o pedido de desistência e intimar o proponente para promover o prosseguimento da ação.

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Q2215653

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215653 Legislação do Ministério Público

ACP por meio da qual se requeira a perda do cargo de promotor de justiça vitalício pela prática de ato no exercício da função pública será de competência do juiz de direito quando

I decorrer da prática de condutas ilícitas incompatíveis com o exercício do cargo que se configurem tipos penais;
II decorrer da prática de ato de improbidade administrativa;
III o membro do MP esteja, ao tempo da propositura da ação, no exercício da atividade funcional ou em disponibilidade.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q2215652

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais

A

deverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC).

B

deverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC.

C

não poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública.

D

deverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP.

E

deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.

Q2215651

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215651 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação judicial, tendo sido nomeada pessoa impedida como membro do comitê de credores, poderá requerer ao juiz a substituição

A

apenas o credor.

B

apenas o devedor.

C

apenas o Ministério Público.

D

o devedor, qualquer credor ou o Ministério Público.

E

o credor ou o Ministério Público

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Q2215650

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215650 Direito Notarial e Registral

Presume-se pertencer à pessoa em cujo nome o imóvel se encontra registrado no cartório competente segundo o principio da

A

fé pública.

B

publicidade.

C

disponibilidade.

D

legalidade.

E

especialidade.

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Q2215649

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215649 Direito Civil

Conforme previsto no Código Civil, disposição testamentária em favor de pessoa não legitimada a suceder será considerada

A

inexistente.

B

anulável.

C

nula.

D

válida, se não ultrapassar cinquenta por cento do monte.

E

ineficaz.

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Q2215648

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215648 Direito Civil

Após a morte de Renato, que vivia em união estável com Carla, sua dependente econômica, Jorge requereu o reconhecimento de união estável com o falecido, para fins previdenciários, alegando que os dois possuíam vida em comum, pagavam juntos o aluguel de um apartamento e compareciam a eventos sociais como um casal.

Nesse caso hipotético,

A

assiste razão a Jorge dada a existência de dois núcleos familiares distintos e simultâneos.

B

não assiste razão a Jorge, dada a inexistência de efeitos jurídicos decorrentes da relação que mantinha com Renato.

C

não assiste razão a Jorge, porquanto sua alegação não comprova sua dependência econômica em relação a Renato.

D

assiste razão a Jorge, porquanto, comprovada a sociedade de fato, a pensão previdenciária pode ser dividida.

E

assistiria razão a Jorge se este comprovasse que não tinha conhecimento da união estável do falecido com Carla.

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Q2215647

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215647 Direito Civil

Pedro obteve a posse de uma casa mediante contrato de doação, estando ciente de que o imóvel não pertencia ao doador.

Nessa situação hipotética, Pedro terá direito
I à indenização das benfeitorias necessárias.
II á indenização das benfeitorias úteis.
III de levantar as benfeitorias voluptuárias, se não prejudicar a coisa.
IV aos frutos percebidos.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2215646

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215646 Direito Civil

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a parte a que a perda aproveita permanecer deliberadamente inerte diante do dano, haverá abuso de direito, por se configurar o(a)

A

surrectio.

B

duty to mitigate the own loss.

C

supressio.

D

venire contra factum proprium.

E

tu quoque.

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Q2215644

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215644 Direito Civil

No direito civil, se o erro não derivar de uma falta de normal diligência por parte de quem o invoca, ele será caracterizado como

A

incidental.

B

acidental.

C

perceptível.

D

substancial.

E

escusável.

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Q2215643

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215643 Direito Civil

A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negocio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, tem natureza jurídica de

A

ato-fato jurídico.

B

negócio jurídico.

C

fato jurídico em sentido estrito.

D

ato jurídico em sentido amplo.

E

ato jurídico em sentido estrito.

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Q2215642

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215642 Direito Notarial e Registral

Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) registro civil

A

apenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização.

B

desde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero.

C

somente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.

D

desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.

E

desde que apresentem laudo de médico perito.

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Q2215641

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215641 Direito Constitucional

Para a máxima concretização dos valores constitucionais em cada caso concreto, alude-se a uma interpretação jurídica

A

alternativa.

B

histórica.

C

aplicativa.

D

sistemática.

E

teleológica.

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Q2215639

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215639 Direito Eleitoral

Conforme as disposições da Lei n° 9504/1997 quanto campanha eleitoral, assinale a opção correta.

A

A declaração da intenção de ser candidato e o pedido de apoio político, antes de 15 de agosto do ano eleitoral, configuram campanha eleitoral antecipada, vedada pela referida lei.

B

Caracteriza captação de sufrágio a conduta de candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

C

A colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras em vias públicas são permitidas desde que tais objetos sejam móveis, definida legalmente como mobilidade a possibilidade de retirada desse material sempre que necessário.

D

A confecção, a utilização e a distribuição de brindes como camisetas, bonés, chaveiros e canetas são proibidas aos candidatos em suas campanhas, apesar de permitidas quando decorrentes da iniciativa de seus apoiadores.

E

É vedada a propaganda de boca de urna, inclusive a manifestação individual e silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

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Q2215638

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215638 Direito Eleitoral

No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.

A

À luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.

B

Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado.

C

Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político.

D

O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.

E

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais.

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