Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação. 

A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível. 

Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contraprestação devida, causando prejuízo ao Erário, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Tal fato chegou ao conhecimento do MPSC por meio de representação, que de imediato apurou e confirmou o relato. De acordo com as regras sobre termo de ajustamento de conduta, julgue o item a seguir. 

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido no caso hipotético, tendo sido efetivamente comprovado o prejuízo de ordem patrimonial ao erário, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, no prazo de noventa dias, quanto aos parâmetros utilizados para o cômputo, medida inclusive ratificada pela STF, em razão dos direitos envolvidos. 

Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contraprestação devida, causando prejuízo ao Erário, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Tal fato chegou ao conhecimento do MPSC por meio de representação, que de imediato apurou e confirmou o relato. De acordo com as regras sobre termo de ajustamento de conduta, julgue o item a seguir. 

É cabível o compromisso de ajustamento de conduta na hipótese, a fim de evitar o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, podendo ser objeto de transação parte do ressarcimento do dano ao erário, desde que cumpridas todas as condições no acordo expostas. 

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Dentre as teses fixadas pelo STF tem-se que a nova Lei de Improbidade nº 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. 

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. 

Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administrativa o não pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral, que é uma obrigação solidária entre os candidatos e os respectivos partidos.

A Lei nº 10.257/2001 prevê atos específicos de improbidade administrativa aplicáveis aos prefeitos; desse modo, o Prefeito incorre em improbidade administrativa quando o Município procede ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. 

Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir. 

O STF, por meio da súmula vinculante, sedimentou o entendimento que as nomeações de administradores públicos devem obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição brasileira. 

Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir. 

O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que os entes da Administração não se confundem nem se identificam com as pessoas que, em dado momento, estejam investidas em função de mando, cujas atuações não podem dirigir-se à satisfação de interesses pessoais ou de grupos episodicamente relacionados com o poder ou ser manipuladas com o objetivo de prejudicar quem quer que seja. O princípio da impessoalidade somente se aplica à Administração Pública direta, não sendo aplicável à Administração Pública indireta.

Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir. 

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Dentre os atos de improbidade tipificados pela Lei nº 8.429/1992, inclui-se deixar de informar à Administração Pública informações relativas à vida privada do servidor.

Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos expressamente no Art. 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Lei Estadual nº 12.854/2003 estabelece que é proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, exceto os que mantenham cursos profissionalizantes especializados.

Considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, a ausência de óbice à visibilidade ou de ofensa à harmonia estética do conjunto arquitetônico tombado não constitui razão suficiente para a demolição de uma construção adjacente, ainda que esta careça de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 

Nos termos do Estatuto da Cidade, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; e outras finalidades de interesse social ou de utilidade pública, definidas no plano diretor.

O STF declarou a inconstitucionalidade material dos dispositivos da Lei nº 12.587/2012, que permitem a livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi, sob o fundamento de violação dos princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. 

Nos termos da Lei nº 7.661/1988, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização, ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; prevenção e controle de erosão marítima, erosão fluvial de municípios da zona costeira e inundação costeira; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.

Nos termos da Lei nº 11.428/2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de atividades minerárias, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo trinta por cento da área total coberta por esta vegetação.