Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q342041

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342041 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o sistema da tutela de urgência destinada a evitar o perigo da demora na pendência do processo, é incorreto afirmar:

A

O Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional, admite a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais, visto que as primeiras exigem verossimilhança construída sobre prova inequívoca, enquanto as últimas contentam-se com a aparência do direito alegado.

B

Constitui nota distintiva da medida antecipatória, relativamente às medidas cautelares, a possibilidade de o juiz antecipar a tutela do autor, independentemente do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fundando-se apenas no abuso dos atos de defesa ou manifesto propósito de procrastinação praticados pelo réu.

C

O julgamento antecipado de procedência da lide supre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, posto que a sentença de mérito atribui ao autor, em provimento definitivo, o direito subjetivo material invocado.

D

Na sistemática atual do processo civil brasileiro, não há obstáculo à concessão de medidas de emergência, sejam de natureza cautelar ou antecipatória, no âmbito das ações declaratórias e constitutivas, pois, se a declaração e a constituição não correm risco de dano pela demora do processo, o mesmo não ocorre em relação aos efeitos práticos que o titular da pretensão objetiva alcançar com o provimento preventivo.

E

A norma processual que disciplina a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial abrange também as hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

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Q342038

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342038 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito da eficácia objetiva e subjetiva do comando da sentença proferida nas ações coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A

Na ação coletiva para defesa de direitos difusos, os efeitos erga omnes da coisa julgada decorrem da natureza transindividual e indivisível do direito material tutelado, enquanto na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, o regime de extensão subjetiva do julgado encontra fundamento na presunção legal da “representatividade adequada” do autor coletivo, para a defesa dos interesses dos indivíduos que não integraram a relação jurídica processual.

B

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, tendo como escopo a responsabilização do réu por danos ambientais, havendo condenação em dinheiro e determinação de reversão residual da indenização para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a coisa julgada in utilibus formada nessa ação aproveita de maneira uniforme os indivíduos que experimentaram danos pessoais em decorrência da lesão ao meio ambiente, o que enseja a liquidação e a execução da sentença, sendo desnecessária nova sentença condenatória em processo de conhecimento individual.

C

Em se tratando de ação coletiva para defesa de direitos difusos, diversamente do sistema da ação popular, a sentença faz coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Na hipótese de improcedência da ação civil pública, a coisa julgada negativa forma-se em relação a todos os legitimados às ações coletivas, deixando imunes aos seus efeitos apenas os titulares de pretensões indenizatórias por danos pessoalmente sofridos, oriundos do mesmo fato não reconhecido na sentença coletiva.

E

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que a eficácia erga omnes da sentença coletiva não encerra óbice à utilização da ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, desde que, no processo coletivo, a inconstitucionalidade qualifique-se como causa de pedir, constituindo simples questão prejudicial ao julgamento do pedido.

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Q342037

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342037 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética a seguir descrita e assinale a alternativa incorreta.

O Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o diretor do setor de licitações e contratos de fundação do Distrito Federal e empresários, fundada em causa de pedir consubstanciada em nulidade de contrato administrativo e do respectivo procedimento licitatório, enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público, decorrente da contratação de obras e serviços inexistentes, os quais, não obstante o pagamento integral do preço, foram realizados com emprego de material e mão-de-obra do próprio ente público.

A

O processo da ação de improbidade administrativa segue o procedimento ordinário e apresenta como peculiaridades o contraditório preliminar, instaurado mediante a notificação do réu, antes da citação, para oferecer defesa prévia, e o juízo de admissibilidade da petição inicial que, em caso negativo, autoriza a rejeição liminar da ação.

B

Na ação de improbidade administrativa, a ausência de resposta do réu não acarreta a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial, não desonerando o autor de provar os fatos constitutivos do direito propugnado.

C

A pretensão, no caso, encerra hipótese de cumulação sucessiva de pedidos, de natureza constitutiva (decretação de nulidade do contrato administrativo) e condenatória (condenação ao ressarcimento do dano e aplicação das sanções previstas aos agentes ímprobos), em que o acolhimento dos pedidos posteriores subordina-se à procedência do pedido antecedente.

D

No que concerne às medidas cautelares patrimoniais destinadas a assegurar o integral ressarcimento do dano, a indisponibilidade de bens prevista na lei de improbidade administrativa, por sua generalidade, assemelha-se ao arresto disciplinado no Código de Processo Civil, de modo que pode incidir sobre qualquer bem do patrimônio dos réus.

E

Na situação em apreço, reconhecida a prática de atos de improbidade pelos réus e aplicados os preceitos sancionadores pertinentes, à exceção da suspensão dos direitos políticos, deflui em relação a todos os demandados efeitos específico e acessório da condenação, consistente em ineligibilidade para qualquer cargo nas eleições que se realizarem nos três anos seguintes, independentemente de previsão no provimento jurisdicional condenatório.

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Q342036

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342036 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da falência e da concordata, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Para requerer a falência do devedor, com fundamento na impontualidade, é necessário que o credor, munido de notas promissórias protestadas, comprove a origem negocial dos títulos.

B

O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

C

Se a credora de crédito real privilegiado formula pedido de habilitação, como quirografário, depois de efetivado o depósito de alguma das parcelas da concordata, não será admitido, por inviabilizar o cumprimento da moratória, causar danos à massa de credores e consistir meio ilegítimo de coerção, configurando abuso de direito.

D

No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois se obriga a devolvê-lo, tão-logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição no caso de falência da instituição financeira.

E

Os juros e outros encargos contratuais relativos ao período anterior à decretação da falência são condicionados à suficiência do ativo apurado ser suficiente para o pagamento de todo o débito principal.

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Q342035

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342035 Direito Civil

Considere a hipótese em que um casamento foi celebrado em 1995, sob o regime separação total de bens. Em 2001, a mulher fez o seu testamento deixando o imóvel herdado de seu pai, e destinado à residência da família, aos quatro filhos do casal. Em 2004, ocorreu o óbito da esposa. Durante a sociedade conjugal não foram adquiridos bens móveis ou imóveis.

Nessa situação e acerca do direito da sucessão em geral, assinale a opção correta.

A

O cônjuge ocupa a terceira classe dos sucessíveis, na ordem da vocação hereditária, depois dos descendentes e dos ascendentes. Assim, a herança será recolhida pelos filhos que herdarão por cabeça.

B

O cônjuge sobrevivente participa da herança deixada pela esposa, concorrendo com os filhos, cabendo-lhe quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.

C

Considerando que o testamento da falecida foi celebrado na vigência do Código Civil revogado e que o regime do casamento era o da separação total de bens, válida é a cláusula que deixou o imóvel onde reside a família para os filhos do casal, devendo ser cumprida a disposição de última vontade da falecida.

D

O cônjuge sobrevivente, sem prejuízo da participação que lhe cabe na herança, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

E

Ainda que o cônjuge sobrevivente fosse considerado herdeiro, este não poderia receber o acervo hereditário, por ter sido excluído da sucessão pelo testamento deixado pela esposa.

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Q342034

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342034 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Em contraste com o sentido individualista que condicionava o Código Civil anterior, o "sentido social" é uma das características mais marcantes do Código Civil ora em vigor.

B

O Código anterior possuía excessivo rigorismo formal, ou seja, quase sem referência à equidade, boa-fé, justa causa ou quaisquer critérios éticos. Já o atual Código Civil conferiu ao Juiz não só o poder de suprir lacunas, como também para resolver, onde e quando previsto, de conformidade com valores éticos.

C

O princípio da boa-fé objetiva, adotado pelo Código Civil Brasileiro, em nada se identifica com a tradicional forma de interpretação dos contratos, que prevê que as cláusulas obscuras do contrato devem ser interpretadas segundo a boa-fé, mas refere-se ao comportamento das partes quando aos deveres que são anexos ou conexos ao vínculo jurídico estabelecido entre elas.

D

O Novo Código Civil positiva a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em sua parte geral, restando patente a possibilidade de sua implementação incidental, ao indicar que o pedido pode ser formulado pela parte ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

E

O Novo Código Civil trouxe importante inovação no direito de família, principalmente ao estabelecer, a partir de sua entrada em vigor, a absoluta igualdade entre os filhos.

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Q342033

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342033 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

Se for comprovada a perda, o extravio ou a retenção da duplicata, admite-se a emissão de triplicata em substituição. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação

B

As duplicatas regularmente emitidas com base em mais de uma fatura, mesmo sem aceite, são títulos de crédito com eficácia executiva se acompanhados pelos instrumentos de protesto e documentos hábeis à comprovação de que as mercadorias foram adquiridas e recebidas.

C

Pode o comerciante obrigar-se mediante a emissão de duplicata no valor total do crédito, por meio de novação de débito, decorrente do não pagamento das duplicatas nos respectivos vencimentos.

D

A nota promissória que contenha no verso expressa vinculação a um contrato de locação não perde a característica de abstração e autonomia, não ficando sujeita à defesa que o devedor teria em razão do contrato.

E

Tem-se um título de crédito à ordem quando a cártula não traz inscrito o nome do beneficiário do crédito ali inscrito e por ele representando, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação.

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Q342032

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342032 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do direito de empresa, assinale a alternativa correta.

A

O integrante de sociedade empresária está sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário.

B

Em caso de insolvência da sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente entre si pelo passivo por ser cada sócio fiador do outro.

C

A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizada objetivamente quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.

D

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital. Nestas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

E

A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços e, desde que legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se portanto investida de direitos e obrigações.

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Q342031

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342031 Direito do Consumidor

Ainda sobre o direito de proteção ao consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Considere a hipótese em que um determinado banco, após notificar o cliente do encerramento da conta no prazo de 30 dias, pedindo que fosse efetuado o saque do saldo disponível ou a cobertura do saldo devedor e o recebimento de manifestação contrária do correntista a rescisão unilateral do contrato, procedeu ao encerramento da mencionada conta-corrente do cliente sob alegação de decisão comercial, conforme os termos previstos no contrato. Nessa situação, o encerramento sem nenhuma razão motivadora equivale à recusa na prestação do serviço, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco a aplicação de multa.

B

As agências de viagem como fornecedoras dos serviços chamados pacotes turísticos respondem objetivamente pelos eventuais vícios ou danos ocasionados pela má prestação de quaisquer um dos serviços adquiridos no pacote turístico.

C

Para tornar efetivo e real o acesso do consumidor à justiça, o Código de Defesa do Consumidor coloca à disposição do destinatário final, para a defesa dos seus direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre outros a Promotoria de Justiça do Consumidor para prestar assistência judiciária aos consumidores que foram vítimas de abuso por parte do fornecedor de produto ou serviço.

D

Estando individualizada a responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no circuito comercial, há exclusão absoluta da responsabilidade do comerciante, a pessoa ou empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor.

E

A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus e seu custeio, possibilitando que na inversão do ônus da prova se compreenda, também a inversão do pagamento do prova técnica requerida. Transferindo-se, assim, a parte ré a obrigação de elidir a presunção que vige em favor do consumidor.

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Q342029

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342029 Direito Notarial e Registral

Ainda a respeito da Lei dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos, documentos, mandatos, contratos ou papéis estrangeiros escritos em português não necessitam de tradução ou legalização para serem registrados por extrato e produzirem efeitos legais no País com eficácia contra terceiros

B

Havendo erro de descrição na individuação do imóvel matriculado, ou seja, a descrição correspondendo a imóvel diverso do que foi objeto da transação, impõe-se ao oficial do registro a correção do erro, por meio de uma averbação de retificação na matrícula.

C

Na hipótese de uma escritura pública com garantia hipotecária em 2º grau ser apresentada para registro e na matrícula do imóvel não existir nada onerando o imóvel, o oficial deverá prenotá-la. E depois de transcorrido o prazo legal sem que seja apresentado o título com a garantia hipotecária anterior, o título acima referido será registrado e obterá a preferência sobre este.

D

Poderá ser efetuada a fusão de matrículas de dois imóveis fisicamente contíguos, mesmo quando em um deles a titularidade seja representada por compromisso de compra e venda devidamente registrado no cartório imobiliário.

E

Em se tratando de filho nascido de pais não casados entre si é vedada a adição do nome do pai no assento do nascimento, sem que haja o prévio reconhecimento da filiação. O reconhecimento não pode ser feito no próprio termo, mas mediante escritura pública, escrito particular ou, ainda, pelo testamento cerrado irrevogável.

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Q342028

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342028 Direito Notarial e Registral

Acerca do registro de imóveis, de acordo com a Lei dos Registros Públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Entende-se por princípio da unitariedade a impossibilidade da matrícula conter mais do que um imóvel em sua descrição, bem como da abertura de matrícula de parte ideal de imóvel.

B

O princípio da prioridade determina que, no confronto de direitos contraditórios submetidos simultaneamente à qualificação, os registros seguem a ordem de prenotação dos respectivos títulos. Assim, num concurso de direitos reais sobre um imóvel, estes se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento.

C

Qualquer pessoa pode requerer certidão de um imóvel registrado no respectivo cartório; entretanto, as informações verbais só são exigíveis pelas partes, ou seja, aquelas em cujo nome o registro é efetuado ou que possam afirmar direto interesse nele

D

Dúvida registrária é o juízo emitido pelo registrador no exercício de suas funções obstando a uma pretensão de registro. O procedimento de dúvida tem natureza administrativa, não há contraditório entre partes interessadas mas apenas dissenso entre o requerente e o serventuário.

E

Na hipótese de serem apresentadas em cartório duas escrituras de venda do mesmo imóvel, sendo uma delas prenotada com anterioridade e a outra com prévio assentamento no cartório de registro de títulos e documentos, deverá ser registrada essa última, na qual se deu ao instrumento publicidade contra terceiro.

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Q342025

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342025 Direito Civil

A respeito da dissolução da sociedade conjugal, assinale a alternativa correta.

A

Prevê a legislação que a finalidade do casamento é estabelecer uma comunhão plena de vida entre os cônjuges. Assim, pode o juiz decretar a separação judicial litigiosa do casal, quando um dos cônjuges alegar que a comunhão existente entre os cônjuges já não é mais plena, caracterizando-se, assim, a impossibilidade da comum de vida.

B

Se somente um dos cônjuges não desejar manter o casamento, poderá requerer a separação judicial, comprovando a ruptura da vida em comum e atribuindo ao outro a culpa pelo fim do vínculo afetivo. Poderá, também, ser requerida a denominada separação “remédio” quando um dos consortes for acometido de problemas de saúde física ou mental. Nessa hipótese, o autor da ação fica sujeito a perder a meação dos bens que o enfermo levou para o casamento e dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

C

Se o regime de bens adotado à época do casamento foi o da comunhão universal, os bens adquiridos após a separação de fato são comunicáveis, estando sujeitos à partilha. A sociedade conjugal não se extingue com a separação de fato, a qual não cria, por si, incomunicabilidade de bens ou patrimônio.

D

O curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena capacidade, nas ações desconstitutivas do vinculo do casamento. Dispensando-se, assim, a prévia interdição ou pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a juízo.

E

É causa impeditiva da concessão do divórcio a falta de decisão sobre a partilha dos bens do casal, pois se incluem nos efeitos da dissolução do vínculo conjugal a partilha de bens, justificando-se a necessidade da dissolução do patrimônio familiar estabelecido em razão da sociedade conjugal ser garantia da subsistência de ambos os consortes e não apenas de um deles o que permanece na administração do acervo patrimonial.

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Q342024

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342024 Direito Civil

Acerca do casamento, assinale a opção correta

.

A

O casamento religioso, celebrado sem as formalidades da lei civil, poderá ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça a devida habilitação perante à autoridade competente. Os efeitos jurídicos do casamento serão da data do registro, portanto, não retroagindo à data da celebração do casamento religioso.

B

As causas suspensivas obstam à realização do casamento e constituem motivo para a invalidação do ato. No entanto, a sua aplicação pode ser dispensada e a falta suprida por autorização judicial, celebrando-se, assim, validamente o casamento.

C

Com a prova da posse do estado de casados tem-se o reconhecimento do casamento, por sentença proferida em processo judicial para suprir a falta do registro do ato, valendo como tal desde a data de sua celebração.

D

É nulo o casamento celebrado com a inobservância de qualquer dos impedimentos apontados na legislação que rege a matéria. A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença acima mencionada.

E

O casamento nulo ou anulável pode ser convalidado e, portanto, produzir todos os efeitos do casamento válido se restar provado que foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges. Se ambos os cônjuges estavam de má- fé ao celebrar o casamento, apesar de suprimir o impedimento, os efeitos civis só aos filhos beneficiarão.

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Q342022

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342022 Direito Civil

Ainda a respeito dos contratos, assinale a opção incorreta.

A

O contrato é um negócio jurídico resultante da manifestação da autonomia da vontade das partes, no qual devem coexistir harmonicamente a função econômica e a função social, esta no interesse individual da parte economicamente mais fraca da relação contratual e aquela no interesse da coletividade que necessita do equilíbrio econômico do mercado e da segurança jurídica.

B

Tratando-se de relação de consumo e de contrato de adesão há presunção legal do poder negocial dominante e presunção absoluta de que o consumidor e o aderente são juridicamente vulneráveis, pois submetidos ao poder negocial do outro contratante.

C

O princípio da equivalência material busca preservar a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes.

D

Admite-se a intervenção judicial nos contratos quando ocorrer uma causa superveniente ao contrato, capaz de gerar mudanças nas condições econômicas sob as quais foi celebrado o contrato, ocasionando a onerosidade excessiva decorrente de evento extraordinário e imprevisível ou, nos contratos de consumo, por fatos supervenientes, mesmo previsíveis, que tornem as prestações excessivamente onerosas.

E

O dever de informar manifesta-se na fase pré-contratual pela imposição da obrigatoriedade de o contratante fornecer ao outro todas as informações necessárias para que ele possa formar uma opinião esclarecida quanto firmar ou não o contrato.

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Q342021

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342021 Direito Civil

Acerca dos contratos assinale a opção correta.

A

O contrato de crédito direto a usuário final, ainda que creditado em conta corrente, traduz título representativo de dívida líquida, certa e exigível e constitui título executivo extrajudicial.

B

Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de um contrato oneroso com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar integralmente o preço que pagou pela coisa, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu

C

Suponha que foi firmado um contrato de prestação de serviço e venda de mercadorias, tendo o devedor efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.

D

Considere que foi firmado um contrato de seguro de veículo contra danos em que o prêmio foi dividido em três parcelas. Quando furtado o veículo segurado, apesar de vencida, a última prestação não havia sido paga. Nessa situação, a seguradora poderá validamente considerar como rescindido de pleno direito o contrato e recusar-se a cumprir sua obrigação de indenizar.

E

Suponha que foi firmado um contrato de prestação de serviços entre A e B e, posteriormente, entre os mesmos contratantes for celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Se B tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, A poderá, alegar a exceção do contrato não cumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os alugueres do imóvel locado de B.

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Q342020

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342020 Direito Civil

A respeito da extinção dos contratos, assinale a opção correta.

A

Considere a hipótese em que foi firmado um contrato de empréstimo-financiamento entre instituição bancária e pessoa física, no qual foi inserida cláusula pela qual o devedor autorizava o desconto do débito das prestações do financiamento por consignação em folha de pagamento ou em sua conta bancária. Após o pagamento de algumas parcelas mensais, o devedor constata que não tem condições financeiras para continuar a cumprir as obrigações contratuais, porque o valor da prestação tornou-se insuportável, correspondendo a quase 80% do valor líquido de seus rendimentos. Nessa situação, o devedor poderá pleitear judicialmente a resolução do contrato, sem indenização, por onerosidade excessiva ou pedir o reajuste das prestações em base compatível com o seu rendimento.

B

Em caso de inadimplemento pelo devedor da obrigação assumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo ao credor as prestações vencidas, acrescidas da indenização dos danos causados ao credor pelo mora. Assim, se o devedor purgar a mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo e pleitear a resolução do contrato

C

Na inexecução da obrigação, o contratante credor tem de demonstrar o inadimplemento, cabendo ao contratante devedor provar que não agiu com culpa para eximir-se da responsabilidade. No entanto, essa regra é modificada quando se trata de obrigação de não fazer ou de cumprimento defeituoso.

D

Após a entrega do bem alienado por meio de contrato de promessa de venda, o vendedor tomou conhecimento que o comprador, à época do ajuste, já se encontrava em estado de insolvência, com numerosos títulos protestados por falta de pagamento. Vencido o prazo, o devedor não cumpriu a obrigação de pagar o preço. Nessa hipótese, o contrato é nulo, devendo o contratante vendedor pleitear judicialmente a sua resolução, argüindo a ocorrência de omissão dolosa do outro contratante.

E

A morte de um dos contratantes durante a vigência de um contrato constitui causa de resolução do contrato por inexecução involuntária, porque os efeitos da morte de uma das partes se igualam aos do caso fortuito ou de força maior.

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Q342019

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342019 Direito Civil

Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opção correta.

A

Diante da recusa do pagamento pelo promitente comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como conseqüência, o comprador perde a posse do bem adquirido, dispensando-se o credor de notificar a parte inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito.

B

Como conseqüência da resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes são restituídas à situação anterior, com devolução do bem e do preço pago, devendo ser reconhecido à vendedora o direito de reter parte da quantia paga pelo devedor para indenizar-se das despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Assim, extinto o contrato, torna-se injusta a posse do comprador, ensejando a reivindicação do imóvel.

C

A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal. Na hipótese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor.

D

Tendo o negócio jurídico sido efetuado entre partes capazes, sem qualquer vício do consentimento e não se tratando de relação de consumo e, considerando-se, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, é válida a cláusula pela qual as partes ajustaram não pedir a revisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação, enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente

E

O contrato pactuado pelas partes caracteriza-se como um contrato preliminar, ou seja, um contrato acessório que gera a obrigação de firmar um contrato principal, o de compra e venda. Assim, o contrato acessório foi feito com a condição de assim permanecer até a transferência do financiamento do imóvel, ocasião em que será realizado o contrato principal e definitivo.

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Q342018

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em processo por ato infracional, é incorreto afirmar que:

A

O adolescente poderá ser beneficiado por remissão concedida pela autoridade judicial, que possui finalidade distinta da remissão que é concedida pelo representante do Ministério Público antes de oferecida a representação por ato infracional.

B

Em caso de flagrante de ato infracional, não tendo sido o adolescente liberado, deverá ser ele conduzido, desde logo, à presença do representante do Ministério Público

C

Ao adolescente que oferecer risco à ordem pública, ou que estiver destruindo provas ou perturbando a instrução criminal, poderá ser decretada a prisão preventiva

D

O adolescente infrator goza, no processo por ato infracional, de direitos e garantias decorrentes do devido processo legal, entre os quais o de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase processual.

E

A representação por ato infracional tem estrutura semelhante à da denúncia, podendo ser deduzida oralmente perante a autoridade judiciária.

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Q342016

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342016 Direito Processual Penal

A denúncia oferecida pelo Ministério Público, regularmente ofertada após a conclusão de inquérito policial, não deverá ser recebida, pelo simples fato de que:

A

Cuidando-se de crime de lesões corporais, não veio acompanhada do laudo pericial correspondente.

B

Não se juntou laudo pericial para comprovar o crime de falsificação de CDs, apreendidos em poder de vendedor ambulante.

C

Faltou anexar notificação à gráfica da editora que publicou revista semanal onde foi veiculada a matéria ofensiva à honra funcional do servidor público.

D

Atribuindo ao indiciado o crime de falsidade ideológica de documento necessário à obtenção de bolsa de estudos em escola secundária, não houve juntada do laudo sobre o documento.

E

Por imputar crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não veio acompanhada de laudos periciais de avaliação econômica dos bens subtraídos e do local do fato.

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Q342014

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342014 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta, em complemento ao seguinte enunciado: O Supremo Tribunal Federal, acerca de interceptações telefônicas, vem entendendo que:

A

A Lei 9.296/96 permite renovações sucessivas de prazo quinzenal para a interceptação, mormente se imprescindíveis à elucidação dos fatos, tendo em conta a sua natureza e complexidade, bem como a quantidade de réus envolvidos.

B

A interceptação telefônica somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a apuração do crime objeto da investigação.

C

Os elementos probatórios levantados durante interceptação judicialmente autorizada para crime punido com pena de reclusão podem ser utilizados em relação a outros crimes conexos, puníveis com pena de detenção.

D

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, vítima de concussão, não configura interceptação telefônica e exclui a ilicitude do meio de aquisição da prova.

E

Por deterem poderes de investigação próprios da autoridade judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação das conversas telefônicas dos investigados, em relação a crimes objeto de sua específica atuação.

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