Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q35983

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35983 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

São direitos expressamente previstos na legislação específica

I. Em benefício dos idosos (Lei Federal nº 10.741/2003): o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda; a gratuidade, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, dos transportes coletivos públicos e privados, urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

II. Em benefício das pessoas portadoras de deficiência (Lei Federal nº 7.853/89): a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, nos setores públicos e privados.

III. Em favor dos consumidores (Lei Federal nº 8.078/1990): a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

IV. Em atenção à criança e ao adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): direito a proteção à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária.

Marque a opção CORRETA.

A

II, III e IV estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

III e IV estão corretas.

D

I, II e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q35982

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35982 Direito Constitucional

Em se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmar

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

IV. Os direitos fundamentais à liberdade e ao patrimônio podem sofrer restrições apenas em razão de ações de natureza epidemiológica.

V. Compete ao Ministério Público promover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde pública.

Marque a opção CORRETA.

A

I, II, III e V estão corretas.

B

III, IV e V estão corretas.

C

I, II e V estão corretas.

D

I, III e V estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q35981

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão ou continência.

B

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

C

Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

D

Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

E

Correndo em separado, ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

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Q35980

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35980 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Fazenda Estadual não possui prerrogativa de foro na capital do Estado, podendo ser demandada no domicílio do autor ou no local dos fatos.

B

A competência para processar e julgar o mandado de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou em razão da pessoa do impetrante.

C

Tendo-se em vista o disposto no artigo 100, II, do CPC ("É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos"), a incompetência do Juízo poderá ser declarada de ofício quando a ação de alimentos for proposta no foro do domicílio do alimentante.

D

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões de mérito de Juizado Especial é da respectiva Turma Recursal.

E

Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu.

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Q35978

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35978 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

B

O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

D

Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.

E

Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão e remoção de pessoas e coisas.

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Q35977

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35977 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Na responsabilidade pelo fato do produto, quando não identificado claramente o seu fabricante, a ação poderá ser proposta contra o comerciante, facultando-se a este denunciar à lide o fabricante.

B

Quando cabível e requerida pelo réu a nomeação à autoria, o juiz poderá acolhê-la sem oitiva do autor.

C

Se o réu não chamar ao processo os demais devedores solidários e vier a ser condenado ao pagamento de dívida comum, terá precluso o seu direito de regresso.

D

A assistência só será admitida se houver concordância da parte assistida.

E

Oferecida oposição, autor e réu da ação principal serão citados na pessoa dos seus respectivos advogados, ressalvada a hipótese de revelia.

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Q35976

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35976 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso deve ser também observada nos feitos em que o causídico, ainda que não figure como parte ou interveniente, comprovar ser maior de 60 anos de idade.

B

As transações relativas a alimentos devidos a idosos podem ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

C

O Ministério Público deve atuar nos feitos em que o idoso figurar como autor, réu ou interveniente, independentemente da natureza da lide e da situação pessoal do idoso.

D

A Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para a propositura de ação cível em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos idosos.

E

A legitimidade ativa para as ações cíveis fundadas em interesses individuais indisponíveis de idosos é exclusiva do Ministério Público.

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Q35975

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35975 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

É obrigatória a atuação do Ministério Público como fiscal da lei

A

na ação de usucapião especial urbano.

B

na ação de partilha decorrente de sentença proferida em divórcio.

C

na ação de alimentos proposta por filho de 18 anos de idade e que, por estar cursando universidade em tempo integral, não tem condições de prover o seu próprio sustento.

D

na ação de separação judicial de casal sem filhos.

E

na ação de desapropriação indireta que tenha por objeto o valor da justa indenização.

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Q35973

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Dada a celeridade exigida para o processamento do mandado de segurança e a ausência de previsão de agravo de instrumento na respectiva lei, não se admite a interposição de tal recurso contra decisão que concede ou denega liminar na ação mandamental.

B

Embora a Lei de Mandado de Segurança não preveja o cabimento de agravo, a doutrina e a jurisprudência, alicerçadas no princípio do duplo grau de jurisdição, admitem a interposição desse recurso contra decisão que concede ou denega liminar, aplicando supletivamente o Código de Processo Civil.

C

Na Lei de Mandado de Segurança há previsão expressa de cabimento do recurso de agravo, restrito, porém, à hipótese de concessão de liminar.

D

Mesmo não havendo previsão de recurso de agravo em mandado de segurança, a decisão concessiva de liminar pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal.

E

Há previsão expressa na Lei de Mandado de Segurança do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar.

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Q35972

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35972 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os embargos de declaração intempestivos, se conhecidos e julgados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

B

Os embargos de declaração considerados protelatórios não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

C

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição de embargos declaratórios à decisão já embargada pela parte contrária.

D

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, mas a interrupção favorece apenas a parte embargante.

E

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.

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Q35971

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35971 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas não o é a de petição de herança e podem ser manejadas por quem tenha interesse jurídico de exercê-las.

B

No caso dos filhos concebidos fora do casamento e aqueles frutos da união estável, a guarda está condicionada à concordância do outro cônjuge ou companheiro do genitor.

C

Os genitores de filhos de até 16 anos detêm o usufruto legal sobre os bens dos menores, como justificativa de que haveria uma compensação com as despesas de criação e de educação.

D

Minucioso o testador, beneficiando herdeiro menor em demasia, justificado pela diferença de idade, contraria disposição legal e a inoficiosidade dá ensejo à redução, ouvido o MP.

E

Se o prédio é divisível, far-se-á a redução proporcional; se o prédio é indivisível, a redução implica a anulação ou nulidade da liberalidade, mesmo beneficiando menor.

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Q35968

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35968 Direito Civil

Relativamente a alimentos, assinale a opção CORRETA.

A

Exercido o credor o direito de cobrar alimentos, pode cedê-los a terceiros, oferecê-los em penhora ou compensação.

B

Declarada insolvência do supridor, o alimentando pode exigir o cumprimento da obrigação ou prisão do devedor incontinenti.

C

Considera-se recíproca a obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes, afins e consanguíneos e irmãos germanos.

D

São devidos alimentos, decorrentes de atos lícitos, ilícitos, testamentos, legados, promessa política e contratos.

E

Compõem-se os alimentos de comida, moradia, vestuário, assistência médica, além da educação, se o alimentado for menor.

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Q35967

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35967 Direito Civil

Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que

A

o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

B

aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.

C

poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.

D

serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.

E

entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

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Q35966

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35966 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O dolo não se confunde com o erro, porque neste o equívoco é provocado por outrem, enquanto no dolo o agente, deliberadamente, deseja prejudicar a vítima.

B

Coação é toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio jurídico.

C

Negócio jurídico celebrado em caso de sequestro de pessoa da família, para que possa pagar o resgate, caracteriza defeito do negócio jurídico.

D

Entende-se por erro a falsa percepção dos fatos, que leva o agente a realizar conduta que não efetuaria, se conhecesse a verdade.

E

Theodoro Júnior entende que não há na conduta dolosa sempre o propósito de prejudicar, mas, sim, o de iludir, levando a vítima à prática de ato que não realizaria se conhecesse a realidade.

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Q35965

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35965 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Bens corpóreos são coisas com existência material; bens incorpóreos não são perceptíveis pelos sentidos; patrimônio é o conjunto de bens e direitos de um sujeito.

B

Há bens imóveis por natureza, bens imóveis por destinação, bens imóveis por acessão intelectual, outros que a lei considera imóveis para os efeitos legais.

C

A lei considera móveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

Os rios, as estradas, as ruas e praças, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive suas autarquias, entre outros, são bens públicos.

E

A vaga em ponto de táxi incide sobre bem público de uso comum do povo, esses bens estão fora do comércio e o arrendamento de vaga é nulo de pleno direito.

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Q35964

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35964 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Formulado o estatuto da fundação e submetido ao MP, poderá este aprová-lo, indicar modificações ou denegar a sua aprovação.

B

A finalidade fundacional é permanente, não podendo ser alterada, sob pena de se desviar do propósito original do instituidor na constituição da entidade.

C

As associações obtêm recursos financeiros, via de regra, mediante pagamento de taxa de manutenção pelos associados e, também, decorrentes de projetos institucionais.

D

A lei admite que a pessoa jurídica possa ter diversos domicílios, tantos quantos estabelecimentos tiver, para os atos neles praticados.

E

O domicílio do incapaz é o do seu representante; o da esposa, o do marido; o do servidor público, onde exerce suas funções; o do preso, onde cumpre a sentença.

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Q35962

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35962 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando submetido à condição resolutiva, o negócio jurídico produz, desde logo, todos os efeitos que lhe são peculiares.

B

Implementada a condição resolutiva, os interessados retornam à situação anterior, salvo as hipóteses de execução periódica ou continuada.

C

Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; se este cair em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.

D

O encargo suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.

E

Ao titular do direito eventual, nos casos da condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

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Q35961

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35961 Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.

B

A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.

C

Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.

D

Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.

E

Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

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Q35960

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35960 Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os crimes de tortura (Lei nº. 9.455/1997) são infrações penais de mão própria, comissivos e plurissubsistentes.

B

O benefício do sursis não é incompatível com a prática de crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).

C

Aquele que eventualmente e sem objetivo de lucro oferece droga a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem pratica o crime de porte de droga para uso próprio (Lei nº 11.343/2006).

D

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos na Lei nº. 9.503/1997, não se aplicam as normas gerais do Código Penal, considerando-se a incidência do princípio da especialidade (CP, artigo 12).

E

Nos termos da Lei nº. 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine, isoladamente, pena máxima não superior a dois anos de detenção.

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Q35959

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35959 Direito Penal

Não admitem a tentativa, EXCETO

A

os crimes omissivos impróprios.

B

os crimes culposos próprios.

C

as contravenções penais.

D

os crimes preterdolosos.

E

os crimes unissubsistentes.

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