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Q1908964
Direitos Humanos
O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata
Q1908963
Direitos Humanos
É um mecanismo ou órgão criado especificamente para a proteção dos direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados
Americanos
Q1908962
Direitos Humanos
O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no âmbito interamericano, consta
Q1908961
Direitos Humanos
O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,
Q1908960
Direitos Humanos
Em relação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil
Q1908959
Direito Constitucional
Em relação ao texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana consiste em
Q1908958
Direito Constitucional
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e habeas data em face
Q1908957
Direitos Humanos
As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas, expressamente,
Q1908956
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente no procedimento de perda ou suspensão do
poder familiar,
Q1908955
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas,
Q1908954
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um
adolescente que se encontra isolado do convívio com os demais internos. O isolamento, para que esteja de acordo com o que
prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),
Q1908953
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente, além de outros órgãos,
Q1908951
Direito Administrativo
É admitida a convalidação do ato administrativo
Q1908950
Direito Administrativo
Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e
passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de
Q1908949
Direito Administrativo
Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
Q1908948
Direito Constitucional
A mutação constitucional pressupõe que
Q1908947
Direito Constitucional
Segundo texto expresso da Constituição Federal, uma diretriz das ações e serviços públicos que integram a saúde em sistema
único é
Q1908945
Direito Constitucional
Tomando como base a teoria da separação dos poderes, na antiguidade clássica, a indispensabilidade de estabelecerem-se
poderes com estrutura, atribuições e funções diferentes foi chamada por Aristóteles de
Q1908944
Legislação Estadual
Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público
Q1908943
Direito Tributário
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
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