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Q3954602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor
do credor, após esgotadas as buscas típicas por bens nos sistemas informatizados disponíveis, o executado, que é empresário
de sucesso mas não possui bens em nome próprio, continua inadimplente. A Defensoria requer a suspensão da CNH e do
passaporte do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas
atípicas
Q3954601
Legislação da Defensoria Pública
Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a
desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular
que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de
mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:
Q3954600
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, considere as assertivas:
I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais deve ser reconhecido quantas vezes forem necessárias ao beneficiário com deficiência.
II. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, enquanto as pessoas jurídicas de direito privado são apenas orientadas a fazê-lo, no limite de sua autonomia privada.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
IV. É garantido o livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, deve haver permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais deve ser reconhecido quantas vezes forem necessárias ao beneficiário com deficiência.
II. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, enquanto as pessoas jurídicas de direito privado são apenas orientadas a fazê-lo, no limite de sua autonomia privada.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
IV. É garantido o livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, deve haver permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3954599
Direito Civil
Janaína adquiriu, de Flávio, por compromisso de compra e venda, um imóvel, com área superior a 250 metros quadrados. O
instrumento não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Janaína pagou todas as prestações e possui recibo de
quitação. Janaína está na posse do imóvel há 11 anos, sem oposição, usando-o como moradia de sua família. Não possui outro
imóvel urbano ou rural. Nessa situação, considerando entendimento sumulado pelo STJ, poderá
Q3954598
Direito Civil
Clara sofreu um assalto à mão armada dentro de ônibus coletivo. Os agentes entraram no ônibus e realizaram roubos levando
pertences de vários passageiros. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade civil é
Q3954597
Direito Civil
Ana foi casada em regime de comunhão parcial de bens com Guilherme. Na constância do casamento, adquiriam um imóvel
popular e quitaram o financiamento no curso da união. Em 2024, o casal separou-se de fato e Ana permaneceu residindo no
apartamento com exclusividade, bem como pagando as despesas de manutenção, impostos e benfeitorias necessárias no
período. O casal não teve filhos. De acordo com o Código Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum
Q3954596
Direito Notarial e Registral
Juliana, de 18 anos, compareceu à Defensoria Pública com a pretensão de alterar o seu prenome, o qual nunca foi alterado, sob
a justificativa de se tratar de nome extremamente comum. Seu desejo é chamar-se Julie, apelido pelo qual é conhecida. De
acordo com o caso apresentado, a Defensora plantonista do atendimento deve orientar que a alteração de prenome
Q3954595
Direito Civil
A respeito da obrigação alimentar, considere as assertivas:
I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.
II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.
III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.
IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando o alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.
V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.
II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.
III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.
IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando o alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.
V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3954594
Direito Civil
Bianca adquiriu uma televisão da Loja "X", a pedido de seu namorado, Carlos, efetuando a compra em seu nome, bem como
utilizando-se do seu próprio cartão de crédito, em 24 parcelas. O namorado possuía restrições de crédito que o impediam de fazer a compra em seu nome e Bianca tinha expectativa de que seria ressarcida pelo namorado. A televisão foi entregue ao namorado para seu uso pessoal e, após 3 meses, ele rompeu o relacionamento com Bianca. A respeito do negócio jurídico
firmado.
Q3954593
Direito Constitucional
De acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação
das regras protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) а:
Q3531661
História
Verificou-se, na Província do Amazonas, durante o século XIX,
Q3531659
História
Sobre a Cabanagem:
Q3531658
História
Em relação à ocupação originária do território amazônico,
Q3531657
Filosofia do Direito
Ao analisar a transição da "justiça social" à "justiça global", no livro "Breve história da justiça", David Johnston realiza diversas
considerações acerca da temática da justiça. Tendo em vista essas considerações, é INCORRETO afirmar que:
Q3531656
Conhecimentos Gerais
Ao analisar a questão da verdade na internet, José Eduardo Faria, no livro "A liberdade de expressão e as novas mídias", afirma
que:
Q3531654
Filosofia do Direito
Segundo a abordagem realizada por Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, em seu livro "Autoritarismo e golpes na América latina:
breve ensaio sobre jurisdição e exceção", pode-se afirmar que a exceção estará presente na jurisdição quando as suas decisões
se apresentarem como:
Q3531653
Filosofia do Direito
Na obra "A superação do direito como norma: uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro", ao discutirem aspectos
relativos à teoria crítica do direito brasileira, os autores referem-se à necessidade de se avançar para aquilo que se constituiu
como um "giro descolonial". De acordo com a perspectiva adotada pelos autores em tela, a guinada representada por esse "giro
descolonial pressupõe criticar o paradigma
Q3531652
Direito Constitucional
Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra "Acesso à Justiça" desenvolveram a ideia de obstáculos que faziam frente ao acesso à
justiça. O obstáculo relacionado às dificuldades inerentes à tutela de direitos coletivos buscados por demandas apresentadas em juízo é denominado obstáculo
Q3531651
Filosofia do Direito
O método de pensamento é o que confere à ciência jurídica uma nova dimensão conceitual referente ao acesso à justiça, tendo
em vista que se preocupa com
Q3531650
Legislação da Defensoria Pública
Conforme dispõe a Resolução 006/2024, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, foi criado o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, bem como defensorias especializadas na temática. O Núcleo Especializado
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