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A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida tanto por parlamentares quanto por comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo presidente da República, pelo STF e tribunais superiores, pelo procurador-geral da República e por cidadãos, na forma e nos casos previstos na CF.
Embora esteja previsto na CF que os tratados aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, equivalham às emendas constitucionais, não há, na atualidade, registro de ato ou convenção internacional que tenham sido aprovados de acordo com esse trâmite.
O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República.
O processo e o julgamento de litígio entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem competências do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados-membros do Brasil, a União e o DF, ou entre uns e outros entes federados, incluindo-se as respectivas entidades da administração indireta.
Cabe exclusivamente ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, permitir, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios.
Dada a inexistência, no ordenamento jurídico nacional, do denominado direito de secessão, qualquer tentativa de um estado-membro de exercer esse direito constitui ofensa à integridade nacional, o que dá ensejo à decretação de intervenção federal.
A década de 80 do século XX, marcada pela dedicação das superpotências ao manejo dos conflitos existentes na periferia do sistema internacional, iniciou-se, diferentemente da anterior, sob o signo da estabilidade, resultante da superação da corrida armamentista e da eliminação dos riscos da disseminação nuclear.
O Tratado de Não Proliferação Nuclear, cujo objetivo era evitar que os países não signatários desenvolvessem armas nucleares, foi um dos acordos decorrentes do avanço das negociações entabuladas no contexto do Plano Salt.

Tendo o texto como referência inicial e considerando o quadro da economia mundial nas duas décadas que se seguiram à Segunda Guerra Mundial, assinale a opção correta.
Exemplo de êxito daquilo que o texto identifica como “variedade de uniões alfandegárias”, o Zollverein foi o passo inicial e decisivo para o processo de unificação política alemã. Liderada pela burguesia austríaca, a crescente integração econômica dos Estados germânicos isolou a aristocracia junker e deu suporte à estratégia bismarckiana.

Tendo o texto acima como referência e considerando as questões por ele suscitadas, assinale a opção correta.
A corrida colonialista do final do século XIX, para a qual serve de exemplo de ordem econômica o capitalismo industrial, necessitado, naquele momento, de ampliar o fornecimento de matérias-primas e de aumentar o mercado consumidor, resultou da conjunção de vários processos, entre os quais se incluem fatores de natureza estratégica e ideológica.
O novo colonialismo europeu, identificado a partir do último terço do século XIX, retomou a corrida por possessões coloniais, motivado pelos mesmos interesses e inspirado pelas mesmas dinâmicas políticas, religiosas, civilizacionais e econômicas que marcaram o século XVI.
A Conferência de Berlim, realizada entre novembro de 1884 e fevereiro de 1885, consagrou o princípio da ocupação declarada de áreas em litígio, garantindo a soberania ao país que ocupava o território.
A disputa entre Portugal e Bélgica pelas riquezas minerais de Angola exemplifica a influência determinante exercida pela corrida colonial sobre a política continental, com a qual se envolveram as potências europeias no período de 1871 a 1890.
A economia industrial no continente europeu foi dinamizada, entre outros importantes fatores, pela inexistência, até a década de 60 do século XIX, de políticas protecionistas de comércio exterior.
A expansão da Revolução Industrial na Europa favoreceu o surgimento de movimentos políticos e sociais, alguns deles relacionados ao rápido processo de urbanização que se verificou no continente a partir do século XIX.
A disseminação da economia industrial na Europa Continental foi facilitada pelos grandes fluxos de investimentos internacionais que surgiram dos excedentes de capitais, com o objetivo de boas oportunidades de negócios, o que permitiu a injeção de capitais no sistema financeiro europeu e de tecnologias no processo de industrialização.
