Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Dos Prazos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

III. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de 5 (cinco) dias.

IV. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Dos Impedimentos e da Suspeição, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Há impedimento do juiz quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge.

II. Há impedimento do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

III. Há impedimento do juiz de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

IV. Há impedimento do juiz em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Taxas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Quando se trata deste tema, são considerados serviços públicos os utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

II. Quando se trata deste tema, são considerados serviços públicos os utilizados pelo contribuinte potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

III. Quando se trata deste tema, são considerados serviços públicos os utilizados pelo contribuinte específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

IV. Quando se trata deste tema, são considerados serviços públicos os utilizados pelo contribuinte divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriações por Utilidade Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

II. Mediante declaração de utilidade pública, somente os bens dominicais poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

III. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

IV. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendêlas, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

I. São bens públicos, os _______________, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

II. São bens públicos, os _______________, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. São bens públicos, os _______________, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Conforme disposto na Lei nº 954/2018, de 26 de Junho de 2018 da Câmara Municipal de Ourizona, Estado do Paraná - Disposições Finais e Transitórias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em caso de necessidade de criação de níveis de vencimento superiores aos constantes na Tabela de Vencimentos, poderá ser editada Lei criando os novos vencimentos.

II. O servidor que se julgar prejudicado com seu enquadramento poderá recorrer, por escrito, ao Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação da relação nominal do enquadramento.

III. A presidência da Câmara Municipal fará publicar em até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei, os atos de enquadramento dos servidores dentro dos cargos, funções e níveis de vencimentos, criados, mantidos ou transformados por esta Lei.

IV. O enquadramento dos servidores neste Plano de Carreira dar-se-á através de ato próprio do presidente da Câmara Municipal.

Conforme disposto na Lei nº 954/2018, de 26 de Junho de 2018 da Câmara Municipal de Ourizona, Estado do Paraná - Dos Vencimentos e das Vantagens, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para o exercício de cargo em comissão, o qual será destinado apenas às funções de chefia, direção e assessoramento, inclusive de secretário municipal ou equivalente, poderá optar: - pela percepção do vencimento base do cargo de origem acrescido de adicional de função no importe de até 50% (cinquenta por cento); - pela percepção do vencimento do cargo de provimento em comissão.

II. O servidor em hipótese alguma poderá sofrer redução em seu vencimento base.

III. O servidor perceberá vencimento integral, mesmo quando o período da prestação de serviço for inferior ao mensal.

IV. As faltas ao serviço justificadas serão descontadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias.

V. É vedada aos servidores da Câmara Municipal a percepção de gratificações ou adicionais em valores superiores aos respectivos vencimentos base.

Conforme disposto na Lei nº 954/2018, de 26 de Junho de 2018 da Câmara Municipal de Ourizona, Estado do Paraná - Da Investidura, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A investidura nos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade da função, na forma prevista nos editais respectivos.

II. A nacionalidade estrangeira não poderá investir em cargo público.

III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

IV. A aprovação em concurso público não implicará obrigatoriamente a nomeação dos candidatos aprovados.

V. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, contados da publicação do ato de homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período.