Questões de Concurso
Comentadas para advogado
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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672648
Direito Civil
Em um dos atendimentos jurídicos realizados no
CREAS, uma jovem com deficiência intelectual procurou
o setor acompanhada de sua mãe e de uma assistente
social. A jovem contou que conseguiu um emprego
formal e, com o salário, gostaria de alugar um pequeno
apartamento para morar sozinha, buscando maior
independência e autonomia. A família, no entanto,
demonstrou receio de que o contrato de aluguel não
tivesse validade jurídica, acreditando que a deficiência a
impediria de assumir obrigações civis.
Diante da dúvida, solicitaram orientação ao advogado do CREAS sobre a capacidade civil da jovem e a validade de atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência.
Analise a situação e assinale verdadeiro ou falso:
(__)A deficiência intelectual implica incapacidade civil absoluta, exigindo representação.
(__)Toda pessoa com deficiência possui plena capacidade civil, conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência.
(__)Apenas contratos de baixo valor podem ser firmados por pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Diante da dúvida, solicitaram orientação ao advogado do CREAS sobre a capacidade civil da jovem e a validade de atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência.
Analise a situação e assinale verdadeiro ou falso:
(__)A deficiência intelectual implica incapacidade civil absoluta, exigindo representação.
(__)Toda pessoa com deficiência possui plena capacidade civil, conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência.
(__)Apenas contratos de baixo valor podem ser firmados por pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672647
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Durante um atendimento de rotina no CREAS, uma
assistente social procurou o setor jurídico bastante
preocupada. Ela relatou que uma usuária com
deficiência física, já fragilizada pela situação de
vulnerabilidade social, saiu em prantos após ouvir
comentários preconceituosos feitos por um advogado
que deveria prestar orientação jurídica. A profissional da
assistência social destacou que esse tipo de postura
compromete a confiança dos usuários no serviço e fere
diretamente os princípios que regem o atendimento no
âmbito da política de assistência social.
Diante da gravidade do fato, o caso chegou ao conhecimento da coordenação, que solicitou um parecer jurídico sobre os deveres éticos e legais do servidor público e sobre as possíveis consequências de uma conduta discriminatória em ambiente institucional.
Assinale a alternativa correta:
Diante da gravidade do fato, o caso chegou ao conhecimento da coordenação, que solicitou um parecer jurídico sobre os deveres éticos e legais do servidor público e sobre as possíveis consequências de uma conduta discriminatória em ambiente institucional.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672646
Serviço Social
Durante treinamento, novos técnicos do CREAS
questionam a classificação da unidade dentro do SUAS.
Complete a lacuna:
O CREAS integra a proteção social_____, voltada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Complete a lacuna:
O CREAS integra a proteção social_____, voltada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672645
Direito Constitucional
Em uma pequena cidade do interior, a Câmara Municipal
aprovou lei proibindo adolescentes de frequentar praças
públicas após as 20h, sob a justificativa de combater a
criminalidade e reduzir a exposição de jovens a
situações de risco. Poucos dias após a publicação,
famílias começaram a reclamar, afirmando que a norma
restringia de forma desproporcional o direito de ir e vir e
atingia injustamente adolescentes que apenas
frequentavam os espaços para lazer e convivência
social.
Uma ONG voltada à defesa dos direitos da juventude, entendendo que a norma municipal viola garantias constitucionais fundamentais, ingressou no Poder Judiciário questionando sua validade. Diante do caso, o advogado do CREAS, chamado a opinar sobre os limites constitucionais e os instrumentos de controle da lei, precisa indicar a medida processual adequada para o questionamento da norma em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Assinale a ação cabível para controle concentrado:
Uma ONG voltada à defesa dos direitos da juventude, entendendo que a norma municipal viola garantias constitucionais fundamentais, ingressou no Poder Judiciário questionando sua validade. Diante do caso, o advogado do CREAS, chamado a opinar sobre os limites constitucionais e os instrumentos de controle da lei, precisa indicar a medida processual adequada para o questionamento da norma em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Assinale a ação cabível para controle concentrado:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672644
Direito Penal
Durante o atendimento de uma família em situação de
risco, um servidor do CREAS prestou as orientações
necessárias e acompanhou o encaminhamento para
inclusão em programas sociais. Ao final do encontro, um
dos usuários, agradecido pela atenção recebida,
entregou ao servidor uma quantia em dinheiro, dizendo
tratar-se de uma forma de gratidão pelo atendimento. O
servidor aceitou o valor e guardou consigo, sem
comunicar à chefia imediata ou devolver o montante.
A situação chegou ao conhecimento da coordenação da unidade, que solicitou parecer do advogado do CREAS sobre a possível configuração de crime contra a Administração Pública, tendo em vista que o recebimento de vantagens, ainda que sob o pretexto de "agradecimento", pode caracterizar ilícito penal.
Indique o crime configurado:
A situação chegou ao conhecimento da coordenação da unidade, que solicitou parecer do advogado do CREAS sobre a possível configuração de crime contra a Administração Pública, tendo em vista que o recebimento de vantagens, ainda que sob o pretexto de "agradecimento", pode caracterizar ilícito penal.
Indique o crime configurado:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672643
Direito Administrativo
Após fortes chuvas que atingiram o município, o prédio
do CREAS foi parcialmente alagado, ocasionando a
perda de diversos móveis, computadores e materiais de
uso diário essenciais para o atendimento às famílias em
situação de vulnerabilidade. Diante da necessidade
urgente de restabelecer os serviços, o prefeito convocou
reunião emergencial com a coordenação do CREAS e o
advogado da instituição, propondo a contratação
imediata de uma empresa para fornecer os
equipamentos danificados, sem passar pelo
procedimento licitatório tradicional.
No entanto, alguns secretários municipais questionaram a legalidade da medida, temendo responsabilização futura do gestor. Coube, então, ao advogado do CREAS esclarecer se, diante da situação emergencial, a contratação direta seria possível ou não à luz da Lei nº 14.133/2021.
Essa contratação é:
No entanto, alguns secretários municipais questionaram a legalidade da medida, temendo responsabilização futura do gestor. Coube, então, ao advogado do CREAS esclarecer se, diante da situação emergencial, a contratação direta seria possível ou não à luz da Lei nº 14.133/2021.
Essa contratação é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672642
Direito Administrativo
Durante uma tarde de atividades no CREAS, um grupo
de crianças participava de oficinas socioeducativas
quando, inesperadamente, parte do teto da sala
desabou. Uma das crianças sofreu lesões graves e
precisou ser hospitalizada. A situação gerou grande
repercussão na comunidade, pois muitos já vinham
reclamando da precariedade do prédio.
O laudo técnico encomendado pela Prefeitura concluiu que havia falhas evidentes na manutenção do imóvel público, como infiltrações antigas e estrutura comprometida. Diante disso, os familiares da criança ingressaram com ação judicial contra o município, pleiteando indenização pelos danos sofridos.
Diante dessa situação, coube ao advogado do CREAS avaliar a responsabilidade civil do ente público e esclarecer os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso.
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do ente público:
O laudo técnico encomendado pela Prefeitura concluiu que havia falhas evidentes na manutenção do imóvel público, como infiltrações antigas e estrutura comprometida. Diante disso, os familiares da criança ingressaram com ação judicial contra o município, pleiteando indenização pelos danos sofridos.
Diante dessa situação, coube ao advogado do CREAS avaliar a responsabilidade civil do ente público e esclarecer os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso.
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do ente público:
Q3659069
Direito Processual do Trabalho
Genilton é credor numa execução que tramita há anos na Justiça
do Trabalho, e finalmente houve a penhora de um automóvel,
devidamente avaliado, e que foi levado à hasta pública para
pagamento do crédito de Genilton. Literalmente na véspera do dia
da hasta pública, para evitar a perda do bem, o executado
depositou o valor da dívida devidamente atualizado.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa que contempla, no Processo do Trabalho, a atitude do executado.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa que contempla, no Processo do Trabalho, a atitude do executado.
Q3659068
Direito Processual do Trabalho
A Ação Civil Pública (ACP) tem cabimento quando há lesão a
interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Das pessoas e entidades abaixo indicadas, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, não pode ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho por faltar-lhe legitimidade.
Das pessoas e entidades abaixo indicadas, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, não pode ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho por faltar-lhe legitimidade.
Q3659066
Direito Processual do Trabalho
Na 250ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte há 2 processos
distintos movidos contra a mesma empresa. Em ambos os
processos o pedido foi julgado procedente em parte, com
condenação em pecúnia, sendo que a empresa decidiu interpor
recurso ordinário em face deles. Em um deles a empresa não
efetuou o recolhimento das custas nem do depósito recursal; no
outro, realizou o pagamento das custas e do depósito recursal,
porém em valor inferior ao devido.
Considerando esses fatos, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Q3659065
Direito Processual do Trabalho
Juliana e seu ex-empregador, por meios de seus respectivos
advogados, elaboraram uma petição para a homologação de um
acordo extrajudicial que negociaram por alguns meses. O acordo
foi levado a juízo para a homologação, sendo distribuído para a
100ª Vara de Goiânia. O juiz, de plano, indeferiu a homologação
do acordo alegando que ele era lesivo à reclamante e, não
bastasse, continha cláusula de quitação geral do extinto contrato,
condição que o juiz não concordava.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Q3659064
Direito Processual do Trabalho
Na 300ª Vara do Trabalho de São Paulo tramitam diversas ações.
Dentre elas, há um processo que tramita pelo rito sumaríssimo e
outro no qual a empresa ajuizou inquérito para apuração de falta
grave em desfavor de um empregado.
De acordo com a CLT, em relação à quantidade de testemunhas que as partes poderão conduzir em cada processo visando convencer o juiz acerca de seus argumentos, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a CLT, em relação à quantidade de testemunhas que as partes poderão conduzir em cada processo visando convencer o juiz acerca de seus argumentos, assinale a afirmativa correta.
Q3659063
Direito Processual do Trabalho
Numa reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do
Trabalho de Natal, o pedido foi julgado improcedente. Em razão
disso, o reclamante interpôs, no prazo legal recurso ordinário em
face da sentença. Após a apresentação de contrarrazões, o
processo foi enviado ao TRT, mas não foi conhecido por falta de
dialeticidade.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta sobre o que representa a ausência de dialeticidade.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta sobre o que representa a ausência de dialeticidade.
Q3659062
Direito Processual do Trabalho
Brenda é jornalista e trabalhou por 12 anos numa emissora de
televisão. Após sua dispensa, ajuizou reclamação trabalhista
contra seu ex-empregador postulando diversos direitos
supostamente lesados. No dia da audiência presencial, Brenda não
pôde comparecer porque estava no exterior e o seu voo de retorno
ao Brasil teve grande atraso.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Q3659061
Direito Processual do Trabalho
Em qualquer processo judicial, inclusive os que tramitam na Justiça
do Trabalho, é uma garantia das partes que o julgamento seja
realizado por um juiz imparcial. Caso haja parcialidade, o juiz deve
se retirar do caso e ser substituído por outro.
De acordo com a CLT, assinale a alternativa que não gera suspeição do juiz que, consequentemente, não pode ser recusado pelas partes.
De acordo com a CLT, assinale a alternativa que não gera suspeição do juiz que, consequentemente, não pode ser recusado pelas partes.
Q3659060
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão máximo da Justiça
do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território
nacional. O TST é responsável por uniformizar a jurisprudência
trabalhista e julgar recursos de decisões dos TRTs. Seus integrantes
recebem a denominação de Ministro, e são divididos em Turmas.
De acordo com a norma de regência, assinale a alternativa que contempla a quantidade de Ministros que integram o TST e em quantas Turmas ele é dividido.
De acordo com a norma de regência, assinale a alternativa que contempla a quantidade de Ministros que integram o TST e em quantas Turmas ele é dividido.
Q3659059
Direito do Trabalho
À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre
o trabalho em regime de tempo parcial, é correto afirmar que
Q3659058
Direito Administrativo
Ao tomar ciência de que o Poder Público pretende publicar edital
de licitação para registro de preços, os integrantes da sociedade
empresária Delta buscaram maiores informações sobre a
temática. Em assim sendo, constataram que o sistema de registro
de preços é o conjunto de procedimentos para realização,
mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão
ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação
de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para
contratações futuras.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
II. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; no caso de alimento perecível; e no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
III. Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.080/1990, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
II. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; no caso de alimento perecível; e no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
III. Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.080/1990, é correto o que se afirma em
Q3659057
Direito Constitucional
O Congresso Nacional editou determinada legislação, com reflexos
nos direitos do Estado Alfa, sancionada pelo Presidente da
República. Em razão das consequências provenientes do texto
legal, há interesse em questioná-lo junto ao Supremo Tribunal
Federal, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o (a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o (a)
Q3659056
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado
as associações, as sociedades, as fundações, as organizações
religiosas, os partidos políticos e os empreendimentos de
economia solidária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
( ) A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
( ) A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
As afirmativas são, respectivamente,
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