Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q1717207

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717207 Direito Tributário

São impostos de competência da União, exceto.

A

Renda e proventos de qualquer natureza.

B

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Propriedade territorial rural.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q1717206

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717206 Direito Administrativo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Nesse contexto, marque a alternativa incorreta.

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q1717204

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717204 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, exceto.

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

Legislar sobre trânsito e transporte.

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Q1717203

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717203 Direito Constitucional

O Município, respeitado o disposto pela Constituição Federal, reger-se-á por Lei orgânica:

A

Votada em um turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

B

Votada em um turno, com o interstício mínimo de 90 dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

C

Votada em doisturnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

D

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 60 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

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Q1717202

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717202 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos pela Constituição Federal, exceto:

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

Salário-família pago em razão do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

C

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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Q1717201

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717201 Direito Constitucional

A Constituição Federal vemelencar os direitos e garantias fundamentais, onde é estabelecido que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Para tanto, é observado, dentre outros, o seguinte termo:

A

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

B

É plena a liberdade de associação para qualquer fim, vedada a de caráter paramilitar.

C

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

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Q1717200

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Assistente Social | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Psicólogo |

Q1717200 Noções de Informática

O Menu Iniciar foi retirado do Windows 8, e no seu lugar foi introduzido um novo conceito, a saber:

A

Assistente Virtual Cortana.

B

Charms Bar.

C

Interface Metro.

D

Gadgets.

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Q1717199

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Assistente Social | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Psicólogo |

Q1717199 Noções de Informática

Para classificar os dados, o MS Excel segue alguns critérios de prioridade e organização. Por exemplo, ao classificar um texto alfanumérico, se uma célula contém o texto B100, o Excel coloca a célula:

A

Antes de uma célula que contenha a entrada B11.

B

Depois de uma célula que contenha a entrada B1A1.

C

Antes de uma célula que contenha a entrada B1.

D

Depois de uma célula que contenha a entrada BB0.

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Q1717198

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Assistente Social | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Psicólogo |

Q1717198 Noções de Informática

Assinale a alternativa abaixo que se refere a um Phishing:

A

Um computador infectado costuma ser chamado de zumbi (zombie computer), pois pode ser controlado remotamente, sem o conhecimento do seu dono. Também pode ser chamado de spam zombie quando o bot instalado o transforma em um servidor de e-mails e o utiliza para o envio de spam.

B

É capaz de armazenar a posição do cursor e a tela apresentada no monitor, nos momentos em que o mouse é clicado, ou a região que circunda a posição onde o mouse é clicado. É bastante utilizado por atacantes para capturar as teclas digitadas pelos usuários em teclados virtuais, disponíveis principalmente em sites de Internet Banking.

C

escrito em linguagem de script, como VBScript e JavaScript, e recebido ao acessar uma página Web ou por e-mail, como um arquivo anexo ou como parte do próprio e-mail escrito em formato HTML. Pode ser automaticamente executado, dependendo da configuração do navegador Web e do programa leitor de e-mails do usuário.

D

Você recebe um e-mail, em nome de um site de comércio eletrônico ou de uma instituição financeira, que tenta induzi-lo a clicar em um link. Ao fazer isto, você é direcionado para uma página Web falsa, semelhante ao site que você realmente deseja acessar, onde são solicitados os seus dados pessoais e financeiros.

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Q1717197

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Assistente Social | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Psicólogo |

Q1717197 Noções de Informática

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale alternativa correta:

I. Assim como nos Softwares Livre, os códigos e as linhas comandos que foram desenvolvidos nos softwares Freeware, são disponibilizadas livremente.

II. A maioria das licenças usadas na publicação de software livre permite que os programas sejam modificados e redistribuídos. Estas práticas são geralmente proibidas pela legislação internacional de copyright, que tenta justamente impedir que alterações e cópias sejam efetuadas sem a autorização do/s autor/es. As licenças que acompanham software livre fazem uso da legislação de copyright para impedir utilização não-autorizada, mas estas licenças definem clara e explicitamente as condições sob as quais cópias, modificações e redistribuições podem ser efetuadas, para garantir as liberdades de modificar e redistribuir o software assim licenciado. A esta versão de copyright, dá-se o nome de copyleft.

III. Um pixel é um termo que significa picture element, ou componente de tela, é a menor unidade lógica que pode ser utilizada para construir uma imagem em tela. Um único pixel é normalmente formado pelo agrupamento de vários pontos de luz. Quanto maiores forem os pontos utilizados para criar um pixel e quanto mais pixels for mostrada no monitor melhor a resolução desse monitor.

A

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

B

Somente a afirmação II é verdadeira.

C

Somente a afirmação III é verdadeira.

D

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

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Q1717196

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Assistente Social | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Psicólogo |

Q1717196 Noções de Informática

A transformação dos dados gera a informação, a qual se define como uma coleção de fatos organizados de forma a possuir um valor adicional aos fatos em si. Das afirmações abaixo sobre as características da informação que determinam seu valor para a organização ou processo em análise, assinale àquela que não é verdadeira.

A

A informação também deve ser relativamente econômica para ser viabilizada. Os tomadores de decisão sempre precisam equilibrar o valor da informação com o custo de produzi-la.

B

A informação deve ser simples, não deve ser exageradamente complexa. Informação sofisticada e detalhada pode não ser necessária, pode até gerar sobrecarga de informações.

C

A informação confiável não pode ser dependente de nenhum outro fator, pois a confiabilidade da informação deve ser independente do método de coleta de dados.

D

A informação também deve ser simples, não deve ser exageradamente complexa. Informação sofisticada e detalhada pode não ser necessária, pode até gerar sobrecarga de informações. Quando um tomador de decisão dispõe de muita informação, há dificuldade em determinar qual delas é realmente importante.

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Q1715652

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715652 Direito Previdenciário

A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São objetivos base, por meio dos quais compete ao Poder Público organizar a seguridade social, exceto:

A

Diversidade da base de financiamento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Redutibilidade do valor dos benefícios.

D

Universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q1715651

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715651 Legislação Federal

A Lei no9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei assinale a alternativa correta.

A

Considera-se regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

B

Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

C

Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

D

O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, não tem direito de receber compensação financeira de nenhum regime de origem.

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Q1715650

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015).

A

O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis da data de publicação da decisão agravada, e não é admitida a interposição via transmissão de dados tipo fac-simile.

B

O recurso de agravo de instrumento desafia sentença e deve ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data de disponibilização da decisão.

C

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo de origem, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

D

Não cabe em nenhuma hipótese agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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Q1715649

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715649 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir sobre a capacidade processual de acordo com o Código de Processo Civil:
I - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará extinto o processo sem julgamento de mérito;
III - O incapaz tem capacidade para estar em juízo independente de assistência ou representação;
IV - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q1715648

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715648 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser instituídos:

A

Pela União e pelo Distrito Federal, nos seguintes casos excepcionais: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

B

Somente pela União, nos seguintes casos excepcionais: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo

C

Pelos Estados e pela União, nos seguintes casos excepcionais: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo

D

Somente pelos Estados, nos seguintes casos excepcionais: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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Q1715647

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715647 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:

A

Lei ordinária.

B

Resolução

C

Emenda à Constituição.

D

Lei Complementar.

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Q1715646

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715646 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, sua função não consiste somente em administrar a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornar-se-iam vazios. Esta concepção resultou da consolidação de grandes princípios de organização política, incorporados pelas necessidades jurídicas na solução de conflitos. Assinale a alternativa incorreta em relação ao Poder Judiciário:

A

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais e os Juízes Federais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes Estaduais.

B

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

C

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

D

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

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Q1715645

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715645 Direito Constitucional

Caio e Mévio, durante os estudos para a prova de Direito Constitucional, tiveram opiniões divergentes em relação ao Poder Constituinte Originário e suas formas de expressão. Caio sustentava que uma das formas de expressão do Poder Constituinte era a outorga, que consiste no estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder. Por outro lado, Mévio argumentou que tal forma de expressão de declaração unilateral consistia na forma de expressão denominada assembleia nacional constituinte. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Caio está correto, pois a assembleia nacional constituinte é o estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder, enquanto que a outorga, também denominada convenção, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de Poder.

B

Mévio está correto, pois a assembleia nacional constituinte é o estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder, enquanto que a outorga, também denominada convenção, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de Poder.

C

Caio está correto, pois a outorga é o estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder, enquanto que a assembleia nacional constituinte, também denominada convenção, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de Poder.

D

Mévio está correto, pois a outorga é o estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder, enquanto que a assembleia nacional constituinte, também denominada convenção, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de Poder.

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Q1715644

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715644 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A concessão de serviço público constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. Exemplo típico é o da autorização dos serviços de energia elétrica;
II - A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário;
III - A autorização de serviço público não depende de licitação;
IV - A autorização de serviço público consiste no contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço;
V - Uma das diferenças entre concessão e permissão está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, IV e V estão corretos.

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