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Q4260345
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que se refere aos direitos fundamentais e às garantias
de acessibilidade e igualdade asseguradas pelo Estatuto
da Pessoa com Deficiência, afirma-se que
Q4260344
Direito do Consumidor
No que concerne aos direitos básicos do consumidor, à
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e à
disciplina jurídica dos contratos de consumo, assinale
a alternativa correta de acordo com as normas vigentes.
Q4260343
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03, estabelece, como
um dos direitos fundamentais, o da habitação.
Nesse contexto, à pessoa idosa, tem-se que
Q4260342
Direito Urbanístico
Acerca da Lei de Regularização Fundiária, Lei
no 13.465/17, estabelece-se que
Q4260341
Direito Notarial e Registral
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil dos notários
e registradores, assinale a alternativa correta.
Q4260339
Direito Civil
Mateus era devedor de quantia em dinheiro para Pedro. A
dívida era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Isadora,
irmã de Mateus, pagou, em seu próprio nome, a integralidade do valor devido por este a Pedro. Mateus não sabia
do pagamento realizado pela irmã. A dívida estava prescrita, pois constituída e vencida há mais de vinte anos.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Q4260338
Direito Civil
João tem três filhos: Maria, José e Joaquim, todos maiores e capazes. Joaquim sempre gostou de ficar na casa
de campo de João que, em razão disso, a vendeu a ele
pelo valor de mercado, por meio de escritura pública, no
ano de 2021, ainda não levada a registro. Não houve o
consentimento de José e Maria para a venda, razão pela
qual pretendem impugnar a venda feita pelo pai ao irmão.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Q4260337
Direito Ambiental
Acerca das regras que disciplinam a intervenção em
Áreas de Preservação Permanente (APP) e a consolidação de situações em áreas urbanas, bem como o
entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale
a alternativa correta.
Q4260336
Direito Urbanístico
Sobre o Estatuto da Cidade, Lei no
10.257/01, que
regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que
Q4260335
Direito Ambiental
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos econômicos, como a servidão ambiental, cujo
detentor poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total
ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter
definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade
pública ou privada que tenha a conservação ambiental
como fim social.
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de
Q4260333
Direito Processual do Trabalho
Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao
pagamento de R$ 85.000,00, iniciou-se a fase de liquidação de sentença. O exequente apresentou memória de
cálculos, a qual foi impugnada pelo executado. Posteriormente, o juiz homologou a liquidação por sentença.
Na fase de execução, após a garantia do juízo mediante penhora, a empresa executada opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução. Paralelamente, o sócio majoritário da empresa, que não integra o polo passivo da execução, opôs Embargos de Terceiro, sustentando que os bens constritos são de sua propriedade particular.
Com base no art. 884 da CLT e nas disposições do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Na fase de execução, após a garantia do juízo mediante penhora, a empresa executada opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução. Paralelamente, o sócio majoritário da empresa, que não integra o polo passivo da execução, opôs Embargos de Terceiro, sustentando que os bens constritos são de sua propriedade particular.
Com base no art. 884 da CLT e nas disposições do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Q4260332
Direito Processual do Trabalho
Mário ajuizou pessoalmente (sem assistência de
advogado), por meio do serviço de atermação da Vara
do Trabalho, reclamação trabalhista submetida ao rito
ordinário, pleiteando verbas rescisórias decorrentes de
dispensa imotivada. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1° , da CLT, sendo devidamente reduzida a termo, assinada e protocolada eletronicamente.
Na audiência inaugural, Mário compareceu pessoalmente, desacompanhado de advogado. O reclamado,
devidamente notificado, não compareceu à audiência,
não apresentou defesa escrita no Processo Judicial
Eletrônico (PJe) e nenhum advogado se fez presente
para representá-lo.
Diante do caso hipotético e das regras do Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Diante do caso hipotético e das regras do Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Q4260330
Direito do Trabalho
Empregado com 4 anos de serviço em determinada
empresa foi afastado por 45 dias para cumprimento de serviço militar obrigatório. Durante o afastamento, a empresa
concedeu reajuste salarial de 8% a toda a categoria. Ao
retornar, o empregado pleiteou a aplicação do reajuste e
a contagem do período de afastamento como tempo de
serviço para todos os efeitos legais.
Com base na literalidade da CLT, assinale a alternativa correta.
Com base na literalidade da CLT, assinale a alternativa correta.
Q4260329
Direito do Trabalho
João, empregado urbano com jornada contratual de 8
horas diárias, laborou em determinado dia com prorrogação de 2 horas extras. O empregador concedeu intervalo
intrajornada de apenas 40 minutos. Não existe acordo
coletivo ou convenção coletiva disciplinando a matéria.
De acordo com a legislação do trabalho, assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação do trabalho, assinale a alternativa correta.
Q4260326
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João propôs uma ação judicial contra a pessoa jurídica X. Em razão da ausência de confirmação, no prazo
previsto em lei, do recebimento da citação eletrônica, foi
realizada a citação por correio, no endereço da sede da
pessoa jurídica, sendo recebida por Pedro, sem qualquer
ressalva. Houve o decurso do prazo sem apresentação
de contestação. Após, a pessoa jurídica X apresentou,
intempestivamente, contestação, onde alegava, dentre
outras matérias, que a citação recebida por Pedro é nula,
pois este é um empregado encarregado da segurança da
sede da pessoa jurídica, não tendo poderes de representação para o recebimento de citação.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a citação realizada é:
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a citação realizada é:
Q4260323
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade
com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores
no tocante ao processo administrativo disciplinar.
Q4260321
Direito Administrativo
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é proprietário de um imóvel onde se encontra atualmente instalado
e no pleno exercício de suas atividades. Todavia, o Governador do Estado pretende expedir decreto de desapropriação do referido imóvel, para fins de utilidade pública.
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que
Q4260320
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei Federal no
12.846/2013
(Lei Anticorrupção) a respeito do acordo de leniência, é
correto afirmar que
Q4260319
Direito Administrativo
Suponha que um determinado órgão público que realizará um leilão pretenda fazê-lo por intermédio de leiloeiro
oficial.
Nessa situação, a Administração, nos moldes da Lei no 14.133/2021, deverá selecioná-lo mediante
Nessa situação, a Administração, nos moldes da Lei no 14.133/2021, deverá selecioná-lo mediante
Q4260318
Direito Administrativo
Determinado órgão público pretende fazer as seguintes contratações: serviço de engenharia no valor de
R$ 81.000,00 e serviço de publicidade e divulgação.
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal no 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal no 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação
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