Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q2123470

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123470 Direito Administrativo

Considerando a data de 1º de abril de 2023, no que se refere à legislação relativa a licitações, assinale a afirmativa correta.

A

Desde a vigência da Lei nº 14.133/2021, em 1º de abril de 2021, os contratos administrativos só podem ser aditados com base neste novo regramento.

B

Após 1º de abril de 2023, a licitação por convite, tomada de preços e concorrência somente pode ser processada com base no novo regramento licitatório.

C

Após 1º de abril de 2023, a unificação dos procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação fez reduzir para a metade os casos de contratação direta.

D

Os contratos firmados com base na Lei nº 8.666/1993, se celebrados até 1º de abril de 2023, serão por ela regidos, durante todo o período de vigência contratual.

E

No período entre 1º de abril de 2021 e 1º de abril de 2023, as licitações pela modalidade tomada de preços podem ser firmadas tanto nos moldes da Lei nº 8.666/1993 quanto da Lei nº 14.133/2021.

Q2123467

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123467 Direito Ambiental

Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está

A

correta, uma vez que é usual aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais.

B

correta, sendo suficiente a aplicação de sanção administrativa (multa) no caso vertente.

C

incorreta, sem punição, haverá incentivo à prática de ato ilícito e negligência com o dever de proteção ao meio ambiente.

D

incorreta, eis que em nenhuma hipótese aplica-se aos crimes ambientais o princípio da bagatela, já que a lei protege direito indisponível.

E

correta, já que a extração de areia do arroio em foco era fato usual, tolerado pela pequena quantidade extraída, não se falando em fins lucrativos.

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Q2123466

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123466 Direito Ambiental

A Ecologia, em suas várias vertentes, reconhece como diretriz principal a urgência no enfrentamento de problemas ambientais reais, que já logram pôr em perigo a própria vida na Terra, no paradigma da sociedade de risco. É que a crise ambiental traduz especial dramaticidade nos problemas que suscita, porquanto ameaçam a viabilidade do “continuam das espécies”. A interdependência das matrizes que unem as diferentes formas de vida, aliada à constatação de que a alteração de apenas um dos fatores nelas presente pode produzir consequências significativas em todo o conjunto, reclamam uma linha de coordenação de políticas, segundo a lógica da responsabilidade compartilhada, expressa em regulação internacional centrada no multilateralismo.
Considerando o foco multilateral da proteção ambiental, que se expressa com vigor nos vários Acordos e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial para a proteção da fauna e da flora, responsabilizando-se por tomar as medidas necessárias para a regulamentação das importações, exportações e trânsito de espécies protegidas, pode-se afirmar que:

A

Atrai a competência da Justiça Federal a natureza transnacional do delito ambiental de exportação de animais silvestres.

B

A transnacionalidade do crime ambiental, voltado à exportação de animais silvestres, atinge interesse indireto, genérico e mediato da União.

C

O controle do envio clandestino de animais do território nacional é tema de competência da Justiça Estadual, responsável por averiguar a prática de crime ambiental.

D

Em matéria ambiental não se há de falar em competência residual da Justiça Estadual, quando se trata de investigar e punir atos ilícitos ambientais de quaisquer caracteres.

E

A garantia conjunta de concretização do que é estabelecido em acordos internacionais de proteção do direito fundamental à segurança ambiental é missão exclusiva das polícias militares ambientais das unidades estaduais.

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Q2123465

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123465 Direito Ambiental

Considere a responsabilidade civil do poluidor-pagador em razão de danos ambientais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial. ( ) Sendo objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador em razão de danos ambientais desnecessário se faz a produção de prova, além da vinculada à existência do dano. ( ) Sendo objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador não há que falar em ônus da prova, já que esta deve acompanhar de forma cabal a petição inicial. ( ) A responsabilidade civil por danos ambientais carece da prova do dano e do nexo de causalidade.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, F.

E

V, F, F, V.

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Q2123464

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123464 Direito Ambiental

Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve

A

aguardar o desenvolvimento de estudos científicos sobre a eficácia da medida pretendida, baixando o feito em diligência.

B

dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente.

C

declarar a inconstitucionalidade da lei, visto que põe ou pode pôr em risco a população das cidades em que for realizada a dispersão do inseticida por meio de aeronaves, sendo este um produto químico, o que torna incontroversa sua periculosidade ambiental.

D

ponderar que, na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, prevalece a lei, que objetiva permitir que se executem as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelo mosquito.

E

julgar improcedente a arguição, pois a mera hipótese de risco, sob fundamento de que a incerteza do método cogitado pela lei seria, por si só, atentatória ao dever de proteção à saúde humana e ao meio ambiente equilibrado não encontra respaldo na realidade dos fatos.

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Q2123463

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123463 Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é correto afirmar que:

A

A cessação do embargo fica sujeita à decisão específica do Poder Judiciário através de ação própria.

B

O embargo deve ser decretado mesmo quando se tratar de área não sujeita à reserva legal ou proteção permanente.

C

Abrange todas as operações que estejam sendo executadas no local em que é caracterizada a infração ambiental.

D

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o embargo envolverá todas as atividades e obras, com exceção daquelas de subsistência.

E

Sendo a área embargada objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável, paralisadas as atividades, fica seu detentor exonerado do ônus de manter e recuperar a floresta.

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Q2123462

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123462 Direito Ambiental

Trata-se de critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. É critério dotado de eficácia direta, que impõe ao Estado Democrático de Direito um conjunto de diligências não tergiversáveis, no sentido de que a obrigação de resguardar, de garantir o direito fundamental ao meio ambiente sadio, ocorrerá com a adoção de medidas proporcionais, mesmo casos de incerteza quanto à produção de danos fundamentadamente temidos, ou seja, quando houver juízo de verossimilhança. As informações dizem respeito ao princípio da

A

precaução.

B

ponderação.

C

segurança jurídica.

D

proporcionalidade.

E

proteção ambiental integral.

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Q2123307

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123307 Direito Ambiental

“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.” O trecho define:

A

A cessão ambiental.

B

A servidão ambiental.

C

O zoneamento ambiental.

D

O licenciamento ambiental.

E

O padrão de qualidade ambiental.

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Q2123306

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123306 Direito Processual Penal

Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:

A

É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica.

B

Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil.

C

A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo.

D

A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece o bis in idem para qualificá-la como ato de violência contra a mulher.

E

Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.

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Q2123305

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123305 Direito Ambiental

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poluidor é obrigado, provada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
( ) Uma vez adimplidas as garantias para o exercício de sua atividade, o poluidor não poderá ser responsabilizado por eventual indenização decorrente de dano ambiental.
( ) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q2123304

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123304 Direito Ambiental

Conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Como penas restritivas de direito podem ser apontadas pela lei em comento:
I. Perda de bens e valores. II. Interdição temporária de estabelecimento. III. Limitações de fins de semana. IV. Proibição de contratar com o Poder Público.
Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q2123303

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123303 Direito Administrativo

Observe a definição a seguir: “Trata-se de bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos apenas de acordo com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado sendo exigida justificativa prévia do contratante”. O trecho se refere a:

A

Bens de uso comum.

B

Bens de uso especial.

C

Bens de uso contínuo.

D

Bens de uso alternativo.

E

Bens de uso simultâneo.

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Q2123302

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123302 Legislação Federal

Aberta sindicância em face de determinado servidor público, para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante. Houve a negativa de informar quem fizera a denúncia, considerando a autoridade administrativa que na sindicância inexiste verdadeiro contraditório, já que se está diante de fase prévia, de simples apuração dos fatos. A negativa de acesso à identidade do denunciante está

A

correta, já que a ausência da identificação do denunciante não implica em prejuízo para o exercício do contraditório.

B

incorreta, já que a sindicância para apurar denúncia de falta funcional grave abala a honra e a imagen do denunciado.

C

incorreta, ante a necessidade de ser exercido, mesmo em fase apuratória, o pleno contraditório e a ampla defesa.

D

ilegal, já que a Lei de Acesso à Informação consigna que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente.

E

inconstitucional, por ferir comando do artigo 5º XXXIII da Carta Magna que faculta a todos o acesso a informações de caráter público.

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Q2123301

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123301 Legislação Estadual

“Um cidadão gaúcho, ciente de que a Lei Estadual nº 15.434/ 2020 estabelece que todos são responsáveis pela manutenção do meio ambiente sadio, apresentou denúncia ao Estado do Rio Grande do Sul, apontando um determinado caso de atividade poluidora de um córrego local. O Estado respondeu à denúncia, no prazo de quarenta dias, informando as providências tomadas para a responsabilização do infrator.” Considerando o que dispõe o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmativa correta.

A

A denúncia foi respondida dentro do prazo legal que é de quarenta e cinco dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

B

A denúncia apresentada pelo cidadão deve ser respondida em até trinta dias, sob pena de responsabilização dos gestores que deram causa ao atraso.

C

A responsabilidade pela manutenção do meio ambiente sadio, que propicie qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, é exclusiva do Estado.

D

O cidadão tem o direito de denunciar situações que prejudiquem o meio ambiente, mas o órgão competente para o registro da ocorrência é a Guarda Municipal.

E

A responsabilização da pessoa física ou jurídica que prejudique o meio ambiente se dá pela reparação integral do dano, independentemente de processo administrativo.

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Q2123300

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123300 Administração Geral

“O Conselho de Administração da FEPAM reuniu-se ordinariamente, mediante convocação da maioria de seus integrantes, comunicada verbalmente aos demais integrantes com antecedência de cinco dias. Na reunião, compareceram dois terços dos representantes que, por maioria dos presentes, aprovou o indicativo de demissão de um empregado da fundação. A decisão foi formalizada em resolução.” Considerando o que dispõe o Decreto nº 51.761/2014, assinale a afirmativa correta.

A

A convocação da reunião deve ser feita pelo Presidente do Conselho de Administração e deve obedecer à antecedência mínima de cinco dias.

B

A convocação do Conselho de Administração pode ser feita pela maioria dos integrantes; porém, deve ser comunicada por escrito aos demais membros.

C

O quórum de instalação das reuniões do Conselho é de maioria simples e as decisões devem ser tomadas por dois terços dos integrantes presentes.

D

Não é atribuição do Conselho de Administração decidir, previamente, sobre demissão de pessoal, embora possa manifestar-se sobre direitos da carreira.

E

As decisões do Conselho de Administração, após a deliberação dos seus membros, deve ser registrada por escrito e, posteriormente, formalizadas em ata aditiva ao Regimento.

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Q2123298

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123298 Legislação Federal

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

A

A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.

C

O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.

D

A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.

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Q2123296

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123296 Raciocínio Lógico

No quadro a seguir estão listados os principais conectivos utilizados em operações lógicas sobre preposições e seus respectivos símbolos:
Imagem associada para resolução da questão

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Considere A, B e D como sendo proposições simples e P₁ e P₂ as premissas com sua consequência C. Das formas simbólicas de cada argumento a seguir, trata-se de um argumento inválido para a lógica matemática:

A

P₁ . A → B P₂. B → D C . ~ D → ~ A

B

P₁ . A ↔ ~ B C . ~ (A ∧ B)

C

P₁ . ~ A ∨ B P₂ . A C . B

D

P₁. A → B P₂ . B → D C . D → A

E

P₁ . A V B P₂ . ~ B C . A

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Q2123292

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123292 Raciocínio Lógico

Duas proposições, expressas de maneiras diferentes, podem ser logicamente equivalentes, mesmo que, aparentemente, não apresentem uma relação entre elas. Assinale a alternativa em que as proposições não são logicamente equivalentes.

A

Dizer que “Mateus é artista ou Lucas não é engenheiro” é logicamente equivalente a dizer que “se Lucas é engenheiro, então Mateus é artista”.

B

Dizer que “José não é pedreiro ou Maria é paulista” é logicamente equivalente a dizer que “se José é pedreiro, então Maria é paulista”.

C

Dizer que “se Josué é economista, então Sara é solteira” é logicamente equivalente a dizer que “se Josué não é economista, então Sara não é solteira”.

D

Dizer que “não é verdade que Noah é pobre e Paulo é alto” é logicamente equivalente a dizer que “é verdade que Noah não é pobre ou Paulo não é alto”.

E

Dizer que “a menina tem olhos verdes ou o menino é loiro” é logicamente equivalente a dizer que “se a menina não tem olhos verdes, então o menino é loiro”.

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Q2123287

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123287 Português

Texto associado

A responsabilidade e a sustentabilidade ambiental

O surgimento das indústrias, durante a Primeira Revolução Industrial (final do século XVIII) trouxe consigo um incremento na fabricação de produtos e o progresso contínuo da qualidade e da expectativa de vida da população. Entretanto, esse rápido desenvolvimento não levou em conta os impactos que seriam causados ao meio ambiente, em decorrência dessas atividades industriais, desde a obtenção da matéria-prima e o uso de recursos naturais até o descarte do produto, por parte dos consumidores.

Ao longo dos séculos, constatou-se que esse modelo de desenvolvimento deixou um rastro de destruição ambiental, provocando a extinção de fontes não renováveis de energia, a elevação da temperatura do planeta pelo efeito do aquecimento global e tanto a fauna quanto a flora foram seriamente comprometidas. Não é difícil prever que o resultado desse desequilíbrio será catastrófico, colocando em risco o futuro da humanidade. Visando minimizar os efeitos desses desastres ambientais e ajudando a humanidade a evoluir, sem colocar em risco o futuro do planeta Terra, vários dispositivos legais, normativos e regulatórios foram criados em todo o planeta, com o objetivo de proteger o meio ambiente.

Além disso, o desenvolvimento sustentável, antes visto como um modelo oneroso pelas entidades, se tornou uma vantagem competitiva para as empresas que adotam rigorosas políticas ambientais. É essencial que as empresas estabeleçam medidas de responsabilidade ambiental, visando a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, reduzindo os seus impactos, com vista ao atingimento do desenvolvimento sustentável. Algumas medidas de responsabilidade ambiental estão presentes, no nosso dia a dia, ainda, que muitas vezes passem despercebidos, tais como: a necessidade de economizar água e energia elétrica e de evitar colocar o lixo em local inapropriado, além de prevalecer o uso do transporte público/coletivo, em vez de carro particular.

No que se refere à sustentabilidade ambiental das empresas, existem exemplos como a criação de programas para reciclagem de lixo e de economia de água/energia, além de campanhas para reaproveitamento de água da chuva e para utilização da matéria-prima de empresas responsáveis com o meio ambiente, como, também, o estímulo a não poluição dos rios, afluentes e nascentes e ao investimento em medidas de economia de recursos não renováveis. Todas essas ações pessoais e as medidas/providências empresariais adotadas/tomadas pelas sociedades em geral promovem o desenvolvimento sustentável das empresas e visam proteger os recursos naturais. Afinal, ao estimular e cultivar a responsabilidade e a sustentabilidade ambiental empresarial, além de promover um ambiente de negócios mais saudável, também fortalece a identidade, a posição e a marca da empresa.

Em outras palavras, as atitudes tomadas pelas empresas para reduzir os impactos ambientais proporciona o desenvolvimento sustentável e promove a responsabilidade e a educação ambiental, de forma consciente, trazendo benefícios para os empreendimentos. Nunca esquecendo que investir na questão ambiental, trata-se de fator determinante e não um diferencial, pois a sobrevivência do negócio dificilmente alcançará uma longevidade, sem a devida responsabilidade e a sustentabilidade ambiental.

(Cláudio Sá Leitão e Luís Henrique Cunha. Disponível em:

https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/opiniao/2022/07/aresponsabilidade-e-a-sustentabilidade-ambiental.html. Acesso em:

06/07/2022. Adaptado.)

É possível identificar o ponto de vista do enunciador em:

A

“Afinal, ao estimular e cultivar a responsabilidade e a sustentabilidade ambiental [...]” (4º§)

B

“Algumas medidas de responsabilidade ambiental estão presentes, no nosso dia a dia, [...]” (3º§)

C

“Nunca esquecendo que investir na questão ambiental, trata-se de fator determinante e não um diferencial, [...]” (5º§)

D

“[...] o desenvolvimento sustentável, antes visto como um modelo oneroso pelas entidades, se tornou uma vantagem competitiva [...]” (3º§)

E

“No que se refere à sustentabilidade ambiental das empresas, existem exemplos como a criação de programas para reciclagem de lixo [...]” (4º§)

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Q2123286

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123286 Português

Texto associado

A responsabilidade e a sustentabilidade ambiental

O surgimento das indústrias, durante a Primeira Revolução Industrial (final do século XVIII) trouxe consigo um incremento na fabricação de produtos e o progresso contínuo da qualidade e da expectativa de vida da população. Entretanto, esse rápido desenvolvimento não levou em conta os impactos que seriam causados ao meio ambiente, em decorrência dessas atividades industriais, desde a obtenção da matéria-prima e o uso de recursos naturais até o descarte do produto, por parte dos consumidores.

Ao longo dos séculos, constatou-se que esse modelo de desenvolvimento deixou um rastro de destruição ambiental, provocando a extinção de fontes não renováveis de energia, a elevação da temperatura do planeta pelo efeito do aquecimento global e tanto a fauna quanto a flora foram seriamente comprometidas. Não é difícil prever que o resultado desse desequilíbrio será catastrófico, colocando em risco o futuro da humanidade. Visando minimizar os efeitos desses desastres ambientais e ajudando a humanidade a evoluir, sem colocar em risco o futuro do planeta Terra, vários dispositivos legais, normativos e regulatórios foram criados em todo o planeta, com o objetivo de proteger o meio ambiente.

Além disso, o desenvolvimento sustentável, antes visto como um modelo oneroso pelas entidades, se tornou uma vantagem competitiva para as empresas que adotam rigorosas políticas ambientais. É essencial que as empresas estabeleçam medidas de responsabilidade ambiental, visando a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, reduzindo os seus impactos, com vista ao atingimento do desenvolvimento sustentável. Algumas medidas de responsabilidade ambiental estão presentes, no nosso dia a dia, ainda, que muitas vezes passem despercebidos, tais como: a necessidade de economizar água e energia elétrica e de evitar colocar o lixo em local inapropriado, além de prevalecer o uso do transporte público/coletivo, em vez de carro particular.

No que se refere à sustentabilidade ambiental das empresas, existem exemplos como a criação de programas para reciclagem de lixo e de economia de água/energia, além de campanhas para reaproveitamento de água da chuva e para utilização da matéria-prima de empresas responsáveis com o meio ambiente, como, também, o estímulo a não poluição dos rios, afluentes e nascentes e ao investimento em medidas de economia de recursos não renováveis. Todas essas ações pessoais e as medidas/providências empresariais adotadas/tomadas pelas sociedades em geral promovem o desenvolvimento sustentável das empresas e visam proteger os recursos naturais. Afinal, ao estimular e cultivar a responsabilidade e a sustentabilidade ambiental empresarial, além de promover um ambiente de negócios mais saudável, também fortalece a identidade, a posição e a marca da empresa.

Em outras palavras, as atitudes tomadas pelas empresas para reduzir os impactos ambientais proporciona o desenvolvimento sustentável e promove a responsabilidade e a educação ambiental, de forma consciente, trazendo benefícios para os empreendimentos. Nunca esquecendo que investir na questão ambiental, trata-se de fator determinante e não um diferencial, pois a sobrevivência do negócio dificilmente alcançará uma longevidade, sem a devida responsabilidade e a sustentabilidade ambiental.

(Cláudio Sá Leitão e Luís Henrique Cunha. Disponível em:

https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/opiniao/2022/07/aresponsabilidade-e-a-sustentabilidade-ambiental.html. Acesso em:

06/07/2022. Adaptado.)

De acordo com as informações e ideias trazidas ao 2º§ pode-se afirmar que:

A

Há uma sequência de informações baseada em uma constatação, possibilidade e ação.

B

A proteção do meio ambiente depende exclusivamente da criação e aplicação de normas regulatórias em todo planeta.

C

É introduzido um novo tópico frasal a partir do primeiro período estabelecendo uma interrupção em relação ao dito anteriormente.

D

É possível constatar que há uma oposição ao desenvolvimento a partir do surgimento das indústrias e a todas as consequências concretizadas com ele.

E

Efeitos tais como o aquecimento global e extinção de fontes de energia podem ser constatados e tidos como necessários para a criação de atos normativos com o fim de proteção ambiental.

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