Questões de Concurso Comentadas para fiscal de obras

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Q4263550 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o artigo 158 da Lei Orgânica de Tamarana, as obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no planejamento municipal e cumpridas as seguintes exigências:
I. viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do interesse público.
II. o projeto da obra e orçamento de seu custo.
III. recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas.
IV. cronograma físico-financeiro, indicando o início e término do empreendimento.
V. economicidade.
Alternativas
Q4263549 Direito Constitucional
Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
II. É vedado ao município legislar assunto de interesse local.
III. É competência privativa do Município de Tamarana, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.
Alternativas
Q4263548 Legislação Estadual
Sobre o IPVA 2023, a Agência Estadual de Notícias (AEN) informou que, ao todo, são mais de 4,6 milhões de veículos no Estado do Paraná, resultando em um valor previsto de mais de R$ 6 bilhões. Sobre o IPVA 2023, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Em 2023, será possível quitar o IPVA em até cinco parcelas, sem desconto.
II. O desconto para o pagamento à vista é de 3,5%.
III. Não é possível realizar o pagamento do IPVA com cartão de crédito.
IV. O Estado destina 50% do valor arrecadado com o imposto para o município de emplacamento do veículo.
Alternativas
Q4262522 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Código de Edificações do Município de São Borja, analise as assertivas abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) O auto de infração deverá conter a designação do dia e do lugar em que ocorreu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante.
( ) O auto de infração deverá conter o fato ou o ato que constitui a infração.
( ) O auto de infração deverá conter o nome e a assinatura do autuante e sua categoria funcional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4262521 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito das definições da Lei Complementar nº 9, de 01 de agosto de 1997, do Código de Edificações do Município de São Borja, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4262519 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Código de Posturas do Município de São Borja, analise as assertivas abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) A faixa de domínio das estradas e caminhos municipais será determinada pela Lei do Plano Diretor.
( ) Estradas de 3ª categoria são aquelas que ligam a zona rural à sede, incluídas as interligadas à sede por estradas estaduais ou federais.
( ) Quando necessária abertura, alargamento ou prolongamento de estrada, a prefeitura promoverá acordo com os proprietários dos terrenos marginais para obter o necessário consentimento, com ou sem indenização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4262516 Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 9.605/98, a imposição e a gradação da penalidade dependem de algumas observações. Analise as assertivas abaixo, sobre as observações que a autoridade competente deverá observar:
I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4262514 Direito Ambiental
No Decreto 6.514/2008, é especificado que a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Sobre a sanção de advertência, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4262513 Direito Ambiental
De acordo com o Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Nesse sentido, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
Alternativas
Q4262037 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
“Cidade Irmã: é um conceito que tem como objetivo criar relações e mecanismos protocolares, essencialmente em nível espacial, econômico e cultural, através dos quais cidades de áreas geográficas ou políticas distintas estabelecem laços de cooperação.”
Conforme a Lei nº 5.919/2015, São Borja foi oficialmente reconhecida como cidade-irmã da capital fluminense: 
Alternativas
Q4262034 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Leia a seguinte notícia publicada no site da Prefeitura Municipal de São Borja, em 29/12/2022:
“Centro Dia do Idoso amplia projeto Bem-Estar Idoso - Em função do período de Natal e da chegada do verão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) desenvolve o projeto Bem-Estar Idoso. Trata-se de iniciativa realizada em parceria com as secretarias municipais de Educação (SMEd) e de Saúde (SMS). Além dos frequentadores do Centro Dia do Idoso (CDI), também são abrangidos idosos assistidos através das Estratégias de Saúde da Família (ESFs).”
O envelhecimento faz parte da vida e sua proteção é um direito social. O Estatuto do Idoso sustenta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De acordo com a lei, é considerada Pessoa Idosa o cidadão a partir de idade igual a:
Alternativas
Q4210361 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal 4.320/64, são os estágios da receita pública:
Alternativas
Q4210358 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
Analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:

( )Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada, no logradouro atingido, sinalização vermelha ou a que for estabelecida pela lei nacional de trânsito.
( )A utilização dos logradouros públicos devem contar com autorização da secretaria de obras do município e da autoridade policial encarregada da segurança do município.
( )Em determinados casos, a critério da autoridade municipal, poderá o logradouro público ser interditado, por prazo indeterminado, com destinação de atividades de lazer.
( )Em vias de uso privativo de pedestres, não poderão circular veículos de qualquer natureza, com exceção de carroças e motocicletas de até 50 cilindradas.
( ) Os logradouros públicos, assim entendidos as ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos, serão utilizados de modo a permitir o livre acesso e trânsito de pedestre e veículos. 
Alternativas
Q4210357 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
Na defesa da tranquilidade e bem-estar público, em todo edifício de utilização coletiva ou parte dele, é obrigatório colocar em lugar visível, aviso sobre sua capacidade de lotação, cuja capacidade máxima será fixada com base nos seguintes critérios, EXCETO: 
Alternativas
Q4210356 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a questão:

“Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em área contida no raio de _______ metros de distância dos seguintes locais...”
Alternativas
Q4210355 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
Acerca dos estabelecimentos industriais e Comerciais de gêneros alimentícios, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:

( )É vedada a venda de leite em pipas ou latões.
( ) Quando abatidas as aves serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis e mantidas em balcões ou câmaras frigoríficas.
( )As casas de carnes, além de outras exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal, deverão ter luz colorida para correta apresentação dos cortes.
( ) Os funcionários deverão usar aventais ou jalecos e gorros, rigorosamente limpos e possuírem carteira de saúde passada por autoridade sanitária competente.
( ) Os estabelecimentos que se dediquem a esse comércio (gêneros alimentícios) deverão possuir área mínima de 50m2 na área de atendimento.

Assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:
Alternativas
Q4210354 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
São práticas permitidas sobre a produção de ruídos ou sons excessivos: Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4210353 Direito Urbanístico
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
De acordo com o art. 6º, a fiscalização de posturas compreende basicamente, EXCETO:
Alternativas
Q4210352 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
“Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal, concernente a: “ Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4210351 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.
Compete ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando: Assinale e afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
2861: D
2862: A
2863: B
2864: C
2865: B
2866: D
2867: E
2868: B
2869: D
2870: C
2871: C
2872: C
2873: C
2874: A
2875: D
2876: A
2877: C
2878: D
2879: C
2880: A