Questões de Concurso Comentadas para Escrivão de Polícia Civil

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386170 Direito Penal

Caio, após uma briga com a enteada Mévia, de 13 anos, com quem residia, ao não admitir ser contrariado por uma mulher, desfere contra ela vários golpes de faca, com o intuito de matá-la. A referida agressão ocorreu em junho de 2022. Mévia foi levada para o hospital, onde passou por cirurgia e permaneceu internada por três meses. No entanto, faleceu por complicações decorrentes da violência sofrida, em agosto de 2022, quando já contava com 14 anos.

Considerando o tipo penal do homicídio, com todas as suas modalidades, bem como, que a qualificadora da idade da vítima, por ser menor de 14 anos, entrou em vigor, no ordenamento jurídico, em julho de 2022 (embora a lei tivesse sido publicada, em maio, mas com vacatio legis de 45 dias), assinale a alternativa correta.

A

Caio praticou o crime de homicídio, incidindo a qualificadora, pela idade, uma vez que, ao tempo da consumação, a lei que a introduziu já vigia.

B

Caio praticou o crime de feminicídio, não incidindo a qualificadora pela idade, uma vez que, ao tempo da consumação do crime, Mévia já contava com 14 anos.

C

Caio praticou o crime de feminicídio, não incidindo a qualificadora pela idade, uma vez que, ao tempo em que praticado o crime, a lei que a introduziu não vigia.

D

Caio praticou o crime de homicídio, não incidindo a qualificadora pela idade, uma vez que, ao tempo em que praticado o crime, a lei que a introduziu não vigia.

E

Caio praticou o crime de feminicídio, incidindo a qualificadora, pela idade, uma vez que, ao tempo da ação, a lei que a introduziu já existia, embora não estivesse em vigor.

Q2386169

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386169 Direitos Humanos

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que

A

garante ao acusado, que não nomear defensor, o direito de ser assistido por um defensor do Estado, salvo renúncia desse direito pelo próprio acusado.

B

assegura o direito de livre associação com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

C

estabelece que a sanção penal a ser aplicada deve ser aquela vigente no momento da ocorrência do delito, ainda que lei posterior venha estipular pena mais grave ou mais leve.

D

veda a pena de trabalhos forçados, inclusive eventuais serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença judicial.

E

é o documento que aboliu a pena de morte e a prisão civil por dívidas entre os países signatários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2386168

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386168 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta, no tocante ao que dispõe o Estatuto de Roma sobre os princípios gerais de direito penal.

A

Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem e o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.

B

A pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do ordenamento jurídico interno do país de origem do condenado.

C

A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e em caso de ambiguidade, deverá ser aplicado o recurso da analogia.

D

O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

E

De acordo com o Estatuto, o Tribunal Penal Internacional será competente para julgar as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as organizações internacionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2386167

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386167 Direitos Humanos

Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de ficar constatada a violação das normas da Convenção por um Estado Parte, que obrigam a adoção de políticas em defesa da mulher, a medida cabível será

A

o protocolo de Moção de repúdio perante a Comissão Interamericana de Mulheres.

B

a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Mulheres.

C

a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D

o protocolo de Moção de repúdio perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

pedido de providências perante a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2386166

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386166 Direitos Humanos

Segundo as definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, “qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial”, denomina-se

A

preconceito.

B

racismo.

C

discriminação racial.

D

discriminação racial indireta.

E

intolerância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2386165

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386165 Direito Constitucional

A respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição Federal dispõe expressamente que

A

o direito à proteção especial deverá contemplar o direito do jovem ao pleno emprego e idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.

B

a adoção será regulamentada pelo Poder Público, que deverá tomar as medidas cabíveis para evitar a sua prática por parte de estrangeiros.

C

os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, devendo a lei disciplinar os privilégios e as distinções relativas à filiação.

D

o casamento civil terá a sua celebração garantida de forma gratuita e o casamento religioso não poderá ter efeito civil.

E

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares e aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2386164

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386164 Direito Constitucional

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal a respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

É garantido ao policial civil e ao militar o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Na hipótese de um servidor público vir a ser investido em mandato eletivo municipal ou estadual, havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E

O servidor público de cargo efetivo readaptado em razão de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental deverá receber o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2386163

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386163 Direito Constitucional

Num plantão de uma delegacia de polícia, agentes policiais apresentaram à autoridade policial dois indivíduos que foram detidos naquela noite. Hermes foi preso por ter cometido o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Ariadne pela prática do racismo.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Hermes cometeu crime insuscetível de graça ou anistia e terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne cometeu crime inafiançável e imprescritível, tendo ela direito a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontra ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ela indicada.

B

Hermes e Ariadne cometeram crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, e deverão ser informados de seus direitos, inclusive o de permanecerem calados, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, devendo o juiz, o promotor e a sua família ser informados do local onde se encontram.

C

Hermes cometeu crime inafiançável e imprescritível, e terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne cometeu crime insuscetível de graça ou anistia, tendo ela direito a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontra ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ela indicada.

D

Hermes e Ariadne cometeram crimes insuscetíveis de graça ou anistia, devendo ser-lhes assegurada a assistência da família e de advogado, tendo eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne, se condenada, deverá cumprir a pena em estabelecimento distinto em razão do sexo do apenado.

E

Hermes e Ariadne cometeram crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, tendo ambos direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão e a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontram ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por eles indicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2386162

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386162 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

A Revolução Industrial, no século XIX, foi o grande marco dos direitos de primeira geração.

B

Os direitos de segunda geração são frutos da obra da ideologia e da reflexão antiliberal e nasceram amparados pelo princípio da igualdade.

C

A Magna Carta, de 1215, foi o primeiro documento escrito garantidor dos direitos fundamentais de todos cidadãos ingleses de forma ampla, principalmente com base nos princípios da liberdade e da igualdade.

D

Tendo em vista o interesse público que os revestem, os direitos fundamentais não podem ser relativizados nem limitados.

E

Na concepção dos realistas jurídicos, os direitos fundamentais são anteriores a qualquer lei ou ordenamento e o seu nascimento decorreria das características inerentes a própria humanidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2073387

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073387 Legislação Estadual

Miguel é servidor público da Polícia Civil de Goiás e cometeu transgressão disciplinar em razão de trabalho mal prestado. De acordo com a Lei Estadual n° 20.756/2020, assinale a alternativa que representa as penalidades previstas no referido texto legal para essa situação.

A

Advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

B

Advertência e suspensão de até 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

C

Advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

D

Suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 46 (quarenta e seis) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

E

Advertência e suspensão de até 10 (dez) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou de 11 (onze) a 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2073386

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073386 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 18.456/2014, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito. ( ) Dentre as penalidades aplicáveis em razão de assédio moral, está a repreensão, que é aplicada verbalmente nos casos em que a conduta do agente for considerada leve. ( ) Durante a pena de suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. ( ) A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve em três anos para a pena de demissão.

A

V – F – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2073385

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073385 Legislação Estadual

Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual n° 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias têm caráter indenizatório.

B

Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, mesmo quando houver pernoite fora da sede.

C

Os valores das indenizações não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos.

D

O servidor que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter viajado.

E

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2073384

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073384 Legislação Estadual

Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Polícia e considerando o que dispõe a Lei Estadual n° 16.901/2010 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás –, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.

B

A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.

C

A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto

D

O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.

E

O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2073383

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073383 Legislação Estadual

De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual n° 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

C

O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.

D

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.

E

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2073372

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073372 Direito Penal

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Sobre esse tema e conforme a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

B

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

C

Os benefícios e regras da remição também se aplicam às hipóteses de prisão cautelar.

D

A contagem de tempo para remição é de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, e 1 (um) dia de pena a cada 5 (cinco) dias de trabalho.

E

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2073371

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073371 Direito Penal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A

semiaberto / depois

B

menos severo / depois

C

per saltum / depois

D

per saltum / antes

E

menos severo / antes

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2073370

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073370 Direito Penal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.

A

Não fere / estabelecimento penitenciário federal

B

Fere / penitenciária interestadual

C

Não fere / casa de custódia cautelar

D

Fere / estabelecimento penitenciário federal

E

Não fere / estabelecimento penal estadual

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2073368

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO

A

o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, e a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

B

a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

C

a monitoração eletrônica da criança ou do adolescente vítima das ofensas, a fim de controlar o perímetro do agressor.

D

o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

E

o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2073367

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlota é babá de duas crianças residentes em um apartamento na zona residencial nobre de Goiânia-GO. Ao comparecer ao local de serviço, cruza pelo corredor do prédio e nota que outra criança do apartamento vizinho chora constantemente e possui marca de lesões corporais nos braços e nas pernas. Em determinado dia, Carlota ouve a criança gritando e chorando e visualiza pela janela que ela sofre abusos físicos e psicológicos de sua madrasta. Considerando esse caso e o tema da violência doméstica e familiar contra crianças, assinale a alternativa correta.

A

Para comunicar suas suspeitas às autoridades, Carlota precisa antes pedir autorização do pai da criança e natural responsável pela presença da madrasta no mesmo ambiente que seu filho.

B

Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agendar inspeção judicial sobre a vítima.

C

Carlota tem o dever de comunicar sua suspeita aos órgãos públicos competentes para apurá-la e tomar providências, sob pena de incorrer no delito de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança.

D

A madrasta não poderá ser presa preventivamente antes de ser interrogada pela autoridade policial por não ser essa uma medida protetiva típica.

E

Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá exigir da vítima representação para tomar providências.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2073366

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073366 Direito Penal

Richarlison, gerente de um hotel em Caldas Novas-GO, anunciou no hall de entrada do estabelecimento que não mais receberia hóspedes provenientes da Argentina enquanto não se encerrasse a Copa do Mundo de Futebol de 2022. Na ocasião, expulsou um casal argentino que havia acabado de chegar ao hotel para se alojar em um dos quartos. Sobre a conduta de Richarlison, é possível afirmar que ele

A

não cometeu infração penal, embora possa ser processado por danos à coletividade.

B

cometeu injúria racial contra o casal e difamação contra a etnia argentina.

C

não cometeu infração penal, mas cometeu contravenção penal por preconceito de raça ou de cor.

D

cometeu contravenção penal por recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador em virtude de preconceito étnico.

E

cometeu crime de preconceito por impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar, motivado por discriminação de procedência nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Foram encontradas 2.592 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!