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Q2326449
Direito Constitucional
O _______________________, no qual se baseia a organização
político-administrativa brasileira é fundamentada na divisão e
compartilhamento de poder entre os diferentes entes federados,
buscando conciliar a autonomia deles com a manutenção da
unidade nacional, permitindo que cada unidade político-territorial
tenha certa independência na tomada de decisões e gestão dos
seus assuntos internos, sendo, portanto, o resultado da busca pelo
equilíbrio entre autonomia dos estados a unidade do país.
A opção que completa corretamente a afirmativa é Sistema
Q2326448
Direito Constitucional
A Constituição Federal é um documento político-jurídico por
excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é
redigido, aprovado e publicado por uma Assembleia Constituinte
eleita pelo povo.
Sobre a temática, é correto afirmar que a Constituição Federal
Q2326447
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de
contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a
Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil,
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização
de compra ou ordem de execução de serviço [...] § 1º Às hipóteses
de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que
couber, o disposto no art. 92 desta Lei.”
Constitui-se em uma hipótese para substituição do instrumento de
contrato
Q2326446
Direito Constitucional
Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma
pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário
a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor
da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da
Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e
operações materiais da Administração, bem como a omissão ou
inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)
Q2326445
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 50. [...] § 1º. A motivação deve ser
explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte
integrante do ato.”
A referida legislação estabelece que os atos administrativos
deverão ser motivados, sendo indicados os fatos e fundamentos
jurídicos quando
Q2326444
Direito Constitucional
Os direitos e deveres dos servidores públicos em seus regimes
jurídicos impõem uma série de deveres aos servidores públicos
como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e
regular funcionamento dos serviços públicos. (OLIVEIRA, 2015)
Constitui-se em um dever dos servidores públicos a(s)
Q2326443
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Art. 41. São estáveis
após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
O servidor público estável só perderá o cargo devido a
Q2326442
Legislação Federal
Convênio é o acordo de cooperação celebrado pela Administração
Pública, em parceria com a iniciativa privada ou com outros entes
estatais, no intuito de buscar o atendimento de finalidades
públicas. (MAGALHÃES, 2012)
Constituem-se em fases do Convênio:
Q2326441
Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 dispõe que: “Art. 5º Na aplicação desta Lei,
serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público,
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições
do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro)”.
O Princípio da ________________________ determina que os
atos administrativos devem ser racionais, coerentes e justos,
baseados em critérios razoáveis, de forma que haja relação de
congruência lógica entre o fato ou motivo e a atuação concreta da
Administração Pública, sendo inconvenientes e ilegítimas as
condutas bizarras, incoerentes ou praticadas sem considerar, por
ocasião do julgamento dos documentos de habilitação e/ou das
propostas de uma licitação, que devem ser observado que às
exigências sejam adequadas à complexidade e natureza do serviço
a ser contratado e que digam com as suas características,
quantidades e prazos, pois uma possível desequiparação num
certame licitatório só se mostrará legítima se for para a
consecução do resultado pretendido, vedado o excesso e
tratamento diferenciado além daquele imprescindível para uma
realização satisfatória do objeto licitado.
Completa corretamente o conceito o Princípio da
Q2326440
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital de licitação
realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela
licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram
apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas
consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes [...]”. (BRASIL, 2021)
Considerando as condições especificadas na referida legislação, é
uma situação para
Q2326439
Direito Administrativo
O interesse público que à Administração incumbe zelar encontra-se acima de quaisquer outros e, para ela, tem o sentido de dever,
de obrigação. É obrigada a desenvolver atividade contínua,
compelida a perseguir suas finalidades públicas.” (MELLO, 2021)
Nesse sentido, a Administração Pública tem o dever de
continuidade na prestação dos serviços públicos e para
atendimento a tal pressuposto ela exerce os mesmos de forma
centralizada e descentralizada, classificando-se em Administração
Pública Direta e Administração Pública Indireta. Constitui-se em
característica da Administração Pública Direta
Q2326438
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro
e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.”
O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que
materializa o disposto é o Relatório
Q2326437
Auditoria
De acordo com a IN SFC 3/2017: “O planejamento da auditoria
interna se divide em duas etapas: a) definição do Plano de
Auditoria Interna baseado em riscos (etapa de identificação dos
trabalhos a serem realizados prioritariamente); b) planejamento
dos trabalhos (individuais) de auditoria.” (BRASIL, 2017)
Para o desenvolvimento do Plano de Auditoria baseado em Riscos,
a UAIG deve observar e documentar etapas, entre as quais
está(ão)
Q2326436
Auditoria
Segundo a Resolução CFC 986/03 – NBC TI 01 – Da Auditoria
Interna: As informações que fundamentam os resultados da
Auditoria Interna são denominadas de “evidências”, que devem
ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer
base sólida para as conclusões e recomendações à administração
da entidade.
Relacione os tipos de informações às suas características.
(1) Informação Suficiente (2) Informação Fidedigna (3) Informação Relevante (4) Informação Útil
(___) Adequada e conveniente de forma que auxilia a entidade a atingir suas metas. (___) Comprovada, imparcial e convincente de forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno. (___) Confiável de forma que propicia a melhor evidência alcançável, por meio do uso apropriado das técnicas de Auditoria Interna. (___) Pertinente e destacada de forma que possibilite dar suporte às conclusões e às recomendações da Auditoria Interna.
A sequência correta, de cima para baixo, é dada por
Relacione os tipos de informações às suas características.
(1) Informação Suficiente (2) Informação Fidedigna (3) Informação Relevante (4) Informação Útil
(___) Adequada e conveniente de forma que auxilia a entidade a atingir suas metas. (___) Comprovada, imparcial e convincente de forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno. (___) Confiável de forma que propicia a melhor evidência alcançável, por meio do uso apropriado das técnicas de Auditoria Interna. (___) Pertinente e destacada de forma que possibilite dar suporte às conclusões e às recomendações da Auditoria Interna.
A sequência correta, de cima para baixo, é dada por
Q2326435
Contabilidade Geral
Um ente público apresentou as seguintes informações referentes ao exercício de 2022:
Considerando as informações apresentadas, o Balanço Financeiro
referente ao exercício de 2022 evidenciará
Q2326434
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 47
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com
base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um
quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade
orçamentária fica autorizada a utilizar.” (BRASIL, 1988)
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento,
impreterivelmente, pendente de implemento de condição.
Sobre as despesas públicas, em conformidade com o previsto na
Lei 4.320/64, está correto afirmar que
Q2326433
Administração Financeira e Orçamentária
As instituições públicas possuem características próprias,
relativamente ao entendimento da Receita Pública, pois estão
essencialmente subordinadas a questões legais e normativas.
(KOHAMA, 2016)
Em relação às particularidades da Receita Pública, é correto
afirmar que
Q2326432
Direito Administrativo
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si
própria.” (MEIRELLES, 2020).
Relacione os atributos ou características (A) e os elementos ou requisitos (E).
(1) Atributos (2) Elementos
(___) Autoexecutoriedade e Presunção de Veracidade. (___) Forma e Finalidade. (___) Motivo e Objeto. (___) Presunção de Legitimidade e Imperatividade.
A sequência correta, de cima para baixo, é
Relacione os atributos ou características (A) e os elementos ou requisitos (E).
(1) Atributos (2) Elementos
(___) Autoexecutoriedade e Presunção de Veracidade. (___) Forma e Finalidade. (___) Motivo e Objeto. (___) Presunção de Legitimidade e Imperatividade.
A sequência correta, de cima para baixo, é
Q2326431
Auditoria
“Controle interno administrativo é o conjunto de atividades,
planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados,
estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das
unidades e entidades da administração pública sejam alcançados,
de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao
longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder
Público.” (BRASIL, 2001)
Analisando em partes o conceito de Controle Interno apresentado,
analise as afirmativas a seguir:
I. Deve ser uma forma coordenada de controle interno, com procedimentos interligados, seguindo planos de ação, manuais e métodos para a boa gestão da organização.
II. A confiabilidade advém do cumprimento fiel às orientações, quanto a procedimentos e rotinas, verificando a fidedignidade dos documentos e outros atos administrativos.
III. Os procedimentos e rotinas adotados na organização, conforme planos e manuais, devem evidenciar possíveis desvios, bem como promover ações administrativas para sanar os desvios e fraudes detectados.
IV. Realizado por órgão estranho à estrutura do órgão controlado para comprovar sua probidade e regularidade na execução do orçamento.
V. O objeto são os atos administrativos nos Poderes das três esferas de governo e atos de gestão de bens e valores públicos, sendo sua titularidade do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
É correto o que se afirma somente em
I. Deve ser uma forma coordenada de controle interno, com procedimentos interligados, seguindo planos de ação, manuais e métodos para a boa gestão da organização.
II. A confiabilidade advém do cumprimento fiel às orientações, quanto a procedimentos e rotinas, verificando a fidedignidade dos documentos e outros atos administrativos.
III. Os procedimentos e rotinas adotados na organização, conforme planos e manuais, devem evidenciar possíveis desvios, bem como promover ações administrativas para sanar os desvios e fraudes detectados.
IV. Realizado por órgão estranho à estrutura do órgão controlado para comprovar sua probidade e regularidade na execução do orçamento.
V. O objeto são os atos administrativos nos Poderes das três esferas de governo e atos de gestão de bens e valores públicos, sendo sua titularidade do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
É correto o que se afirma somente em
Q2326430
Direito Administrativo
O diretor do Setor de Compras de um município, em decorrência
de seu nível hierárquico, tem entre suas competências a remoção
de servidores, e, utilizando-se dessa, removeu um dos servidores
pelo fato de sustentar uma inimizade por questões pessoais com
ele.
Considerando a situação hipotética, a espécie de abuso de poder
praticada foi
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